V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): 

Apesar da natureza rebus sic stantibus das medidas cautelares (CPP, art. 282, § 5º), as restrições estendidas ao paciente no Habeas Corpus nº 5027845-28.2022.4.03.0000, em decisão liminar datada de 24.10.2022, corroborada pela Décima Primeira Turma deste Tribunal em acórdão transitada em julgado em 17.02.2023 - são adequadas à gravidade dos fatos apurados e proporcional à sua situação pessoal (CP, art. 282, caput), não havendo ilegalidade na decisão da autoridade impetrada (ID 282754384, pp. 4/9). 

Embora as medidas cautelares impugnadas tenham sido fixadas em razão do excesso de prazo para a denúncia, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 porque, entre 2020 e 2021, associado a outros indivíduos, teria sido responsável pela remessa de 200 kg (duzentos quilos) de cocaína para o exterior por meio de voos comercias que partiram do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos (denúncia ID 282754389 e aditamento ID 282754391).  

Os indícios de autoria em relação ao paciente (conhecido como "Jogador") estão detalhadamente descritos na denúncia e seu aditamento, colhidos a partir de interceptações telefônicas e telemáticas autorizadas judicialmente. Os fatos que lhe são imputados são graves, não só pela expressiva quantidade de droga apreendida, mas também pelo modus operandi, envolvendo grande número de indivíduos, alguns até agora sem identificação e outros foragidos, e a burla de todo o sistema de segurança do maior aeroporto do País. 

É de conhecimento público que organizações criminosas vêm se utilizando de alguns aeroportos para o tráfico transnacional de drogas, valendo-se, inclusive, da troca de bagagens (ou de suas etiquetas) de passageiros, o que vem gerando problemas graves para as vítimas e para autoridades dos países envolvidos.   

Essas organizações criminosas são dotadas de capilaridade e alto poder de reestruturação, cujo poder econômico, dado o alto valor da mercadoria que negociam ilicitamente, tem auxiliado seus integrantes e/ou colaboradores (ainda que eventuais) a fugir do distrito da culpa, além de ser causa de silêncio de testemunhas, em prejuízo da apuração dos fatos e da aplicação da lei penal, risco que não pode ser desconsiderado. 

Consta da ação penal que o paciente tem apontamentos criminais anteriores por roubo e lesão corporal (informação extraída dos autos nº 5000868-38.2023.4.03.6119, do site da Justiça Federal da Terceira Região) e, por isso, apesar do tempo decorrido desde a fixação das medidas restritivas impostas ao paciente, o substrato fático que as recomendou remanesce hígido, haja vista a necessidade de se acautelar a persecução penal, ainda em fase de defesa prévia, assegurando-se que o paciente cumpra os seus deveres processuais e que não fuja do distrito da culpa com prejuízo manifesto à instrução processual e à aplicação da lei penal.

Além disso, não há nenhuma evidência nos autos de que a proibição de ausentar-se de seu domicílio e a monitoração eletrônica venham causando-lhe inconveniente além do inerente à própria situação fática que vivencia.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça mencionada pelos impetrantes não leva à conclusão de alteração dessa situação. Pelo princípio da livre persuasão racional, a motivação geradora daquela decisão não necessariamente reflete na decisão deste caso ou a vincula. Além disso, as imputações feitas ao paciente são mais graves que aquela feita ao corréu Carlos Alberto Bonelli, sendo que essa gravidade, por si só, é hábil a justificar a manutenção das cautelares fixadas.

Com a denúncia do paciente, robustece-se a necessidade das medidas cautelares fixadas em substituição à sua prisão preventiva, de modo que, sem alteração fática a justificar a decisão pretendida em seu favor, não se justifica, por ora, mitigarem-se as restrições à sua liberdade, em substituição à sua prisão cautelar. A propósito: 

9. A aplicação das medidas cautelares deve seguir as diretrizes expressas nos incisos do artigo 282, caput, do Código de Processo Penal:

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.”

A proibição de ausência do domicílio encontra-se alinhada com a necessidade de se intimar o réu para participar da instrução, sendo sua suficiência colocada em xeque com a inexistência do endereço declarado, o que pode demonstrar que o Paciente não tenciona colaborar com a regular marcha processual. De qualquer modo, tal medida cautelar mostra-se ainda necessária e adequada, sendo sua suficiência confiada ao Juízo Federal de primeira instância.

Os critérios acima referidos também podem ser observados na imposição do monitoramento eletrônico a título de medida cautelar diversa da prisão (artigo 319, IX, do CPP), sendo certo que o monitoramento pode ser conjugado com a proibição de ausência do domicílio conforme a lição de Gustavo Badaró:

“Como o legislador nada estabeleceu quanto ao escopo da medida, ela poderá, em tese, cumprir tanto a finalidade de cautela instrumental quanto a de cautela final, segundo a regra geral do inciso I do caput do art. 282 do CPP. Todavia, concretamente, o monitoramento eletrônico poderá ser utilizado, com maior eficiência, para assegurar a aplicação da lei penal, como uma forma mais branda e, quiçá, mais eficaz – dependendo da natureza do equipamento – que a prisão preventiva. Também dependendo das características do equipamento, e, em especial, da sua aptidão de localizar o acusado com precisão, o que é possível nos aparelhos com GPS (Global Positioning System), o monitoramento eletrônico também poderá ser utilizado cumulativamente com outras medidas alternativas à prisão para fiscalizar o seu cumprimento. Será o caso, por exemplo, da fiscalização do cumprimento da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (art. 319, II), da proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV), do recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V), ou até mesmo da proibição de ausentar-se do país (art. 320)1 ”.

10. A r. decisão que indeferiu a liminar repassa todas as circunstâncias sopesadas para a decretação das medidas, constatando que não há ilegalidade a corrigir, pois ainda continuam adequadas e necessárias: [...]

11. Por fim, a sugestão de que haveria um excesso de prazo das cautelares impostas ao Paciente não deve prosperar, uma vez que está justificada concretamente a necessidade das medidas cautelares impostas ao Paciente, bem como sua contemporaneidade, considerando que ainda estão presentes os requisitos que ensejaram sua aplicação.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há um limite máximo de tempo para a duração das medidas cautelares diversas da prisão:

“Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente2 ”.

12. Diante do exposto, a Procuradoria Regional da República manifesta-se, em parecer, pela denegação da ordem.

Posto isso, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. 

É o voto.