V O T O

Primeiramente, no que toca à possibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão interlocutória proferida em cautelar de arresto/sequestro penal, verifica-se que o Código de Processo Penal não prevê qualquer recurso no caso de decisões proferidas na referida ação.

A propositura de mandado de segurança contra ato judicial somente é vedada quando existe a previsão de interposição de recurso com efeito suspensivo, conforme previsão contida no artigo 5, II, da Lei n. 12.016/2009.

Logo, cabível a impetração no caso concreto.

No mérito, não assiste razão ao impetrante.

Conforme se depreende da inicial, a parte impetrante se insurge contra a seguinte decisão:

"A decisão de Id. Num. 35886202 proferida aos 23/07/2020 nos autos da ação civil ex delicto nº 5001290-16.2019.403.6131 proposta pelo INSS, consignou, relativamente à presente ação (0000167-31.2005.4.03.6108), o seguinte: “uma vez que nunca remetida a este Juízo, bem assim nenhuma das partes tenha dado conta de esclarecer de seu objeto e pé atuais, é de se considerar que, em face do ajuizamento da demanda de ressarcimento pelo INSS, com pedido de constrição cautelar de bens para garantia de pagamento do débito (decisão ainda sub judice no âmbito daquele feito), o objeto 6 daquela ação cautelar aparenta se encontrar integralmente absorvido, já que a pretensão principal, de conhecimento, abrange, atualmente, na íntegra, o objeto que lide cautelar anterior pretendia instrumentalizar.”

Assim, considerando-se os termos da decisão acima referida, determino a remessa do presente feito ao arquivo, com as cautelas de praxe, prosseguindo-se exclusivamente nos autos da ação civil ex delicto proposta pelo INSS.”

Ao apreciar embargos de declaração opostos pelo impetrante contra a referida decisão, o juízo recorrido assim se manifestou:

“...A decisão aqui recorrida nada deliberou a respeito do levantamento das constrições efetuadas na medida cautelar (fls. 18/23, id n. 38665743) porque a medida se mostra efetivamente descabida. É fato que se reconheceu a absorção integral do objeto da demanda adversada no processo cautelar por aquele devolvido no âmbito do presente processo de conhecimento (continência), porém essa reunião de processos não tem, por óbvio, o efeito de exonerar a parte embargante dos efeitos constritivos ali determinados. Muito pelo contrário: as medidas assecuratórias adotadas no âmbito daquele feito instrumental tanto mais se justificam no âmbito do presente processo de cognição, mormente porque este último tem um escopo de ressarcimento muito mais amplo e complexo do que o da extinta medida cautelar, cujo objeto se exaure em mera fixação de estimativa para indenização decorrente da condenação criminal...”.

Fica claro que não houve decretação de extinção da cautelar penal.

O juízo recorrido simplesmente reconheceu que a ação cautelar penal 0000167-31.2005.4.03.6108 se encontra absorvida pela ação civil ex delicto 5001290-16.2019.403.6131, determinando o prosseguimento somente nos autos desta última a fim de evitar decisões conflitantes, aproveitando ainda os atos de contrição anteriormente realizados.

Nos autos da ação civil ex delicto, o juízo recorrido determinou, liminarmente, dentre outras providências, o “....Bloqueio de todos os bens arrolados no processo cautelar nº 0000167-31.2005.403.6108, descritos na petição inicial em nome dos requeridos, autorizando, a secretaria a expedição do necessário” (ID 152430705, página 34).

Portanto, em nenhum momento se decretou a extinção da cautelar, como afirmado pelo impetrante. Consequentemente, não haveria razão para se determinar o levantamento das constrições formalizadas nos autos da ação cautelar, inexistindo, pois, qualquer ato coator a ser sanado pela via mandamental.

Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas pelo impetrante.

É como voto.