V O T O

O agravo interposto não merece acolhimento.

Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de  infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA., contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, que objetivava a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados nos Processos Administrativos nºs. 13074.725495/2023-66, relativo ao parcelamento n. º 00910001200132392731866, até o julgamento definitivo da defesa apresentada que discute a exclusão do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) e não reconhecimento do Prejuízo Fiscal, ordenando à autoridade coatora a não incluir o débito junto ao CADIN (Serasa, protesto).

Alega a parte agravante, em síntese, que os créditos fiscais tratados nos referidos processos administrativos devem ter a exigibilidade suspensa, tendo em vista que apresentou recursos voluntários, devendo ser cumprido o disposto no art. 151, III, do CTN. Além disso, a Lei n. 9.784/99 em seus arts. 56 e 61 autorizam a concessão do efeito suspenso se a ausência de suspensão do crédito puder gerar prejuízo de difícil reparação.

Ressalta a existência do periculum in mora, pois caso não suspensa a exigibilidade dos créditos, o débito ficará exigível ensejando a paralisação da atividade da empresa.

Pleiteia, assim, a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, devendo a autoridade fiscal se abster de incluir o crédito na Dívida Ativa e a empresa no CADIN, bem como realizar quaisquer atos de exigibilidade do crédito, até o julgamento administrativo da sua defesa.

Foi deferida a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo 13074.725495/2023-66, relativo ao parcelamento nº 00910001200132392731866, até a análise administrativa da impugnação/recurso voluntário, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa caso seja o único óbice.

Em face dessa decisão, a parte agravada interpôs agravo interno.

A parte agravada apresentou contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos.

Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).

Para a concessão das tutelas provisórias recursais, fundamental a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, restar comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Compulsando os autos, vislumbro na hipótese os requisitos autorizadores da tutela pretendida, conforme as razões a seguir expostas.

No caso em tela, em suma, a agravante pretende a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados nos Processos Administrativos nºs. 13074.725495/2023-66, relativo ao parcelamento n. º 00910001200132392731866, em razão do indeferimento da utilização dos créditos não validados no PERT proferida pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

Irresignada com a decisão de indeferimento, a empresa contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento. (grifos nossos)

Como se vê do citado dispositivo, a existência de recurso no âmbito do processo tributário administrativo, nos termos do que dispõe a legislação pertinente, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.

Por sua vez, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, §§ 9º, 10 e 11, com a redação conferida pela Lei nº 10.833/2003, assim dispôs:

Art. 74. (...)

§ 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.

§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.

§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.

Dessa forma, a teor da documentação apresentada, tem-se que os créditos tributários tratados nos Processos Administrativos nºs. 13074.725495/2023-66, relativo ao parcelamento n. º 00910001200132392731866, tiveram a cobrança impugnada pela manifestação de inconformidade interposta pela agravante, de modo que deve ser reconhecida a suspensão de sua exigibilidade, nos exatos termos do art. 151, III, do CTN.

Nesse sentido, cito precedente desta E. Corte Regional:

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. PENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. Do cotejo dos documentos oficiais dos Correios verifica-se inconsistência nas datas de entrega, informação de extrema relevância pois, indicativa do termo inicial para cômputo do prazo de apresentação da manifestação de inconformidade que, nos termos do art. 74, §7º da lei n.º 9.430/96, é de 30 dias, contados da ciência do ato.

2. Não se pode tolher o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, até porque a impetrante fora prudente em apresentar seu recurso antes do término do prazo.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (STJ, Primeira Turma, REsp de n.º 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, data da decisão: 15/12/2009, DJe de 11/03/2010).

4. Em razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, não há óbice à expedição da certidão positiva com efeito de negativa.

5. Remessa oficial e recurso de apelação desprovidas.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 359218 - 0007429-32.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019)

De outra parte, resta evidenciado o periculum in mora, consubstanciado na necessidade de renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, prevista no art. 206 do CTN, a qual pressupõe a existência de débitos com a exigibilidade suspensa por quaisquer das causas elencadas no art. 151 do CTN.

No mais, observo não existir nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado em sede de apreciação de efeito suspensivo, razão pela qual mantenho aquela motivação como fundamento da decisão ora proferida.

Ante o exposto,  dou parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo 13074.725495/2023-66, relativo ao parcelamento nº 00910001200132392731866, até a análise administrativa da impugnação/recurso voluntário, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa caso seja o único óbice. Prejudicado, por conseguinte, o agravo interno interposto em face da decisão liminar.

Publique-se e intimem-se.”

Não vejo qualquer motivo a justificar a reforma da decisão proferida, que considerou enquadrar a hipótese no art. 74, da Lei 9.430/1996, motivo pelo qual a manifestação de inconformidade apresentada deve ser recebida em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN.

O PERT consiste num programa de parcelamento fiscal regulado pela Lei nº 13.496/2017, o que caracteriza causa suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal (CTN, art. 151, inciso VI).

Trata-se, em síntese, de um processo administrativo fiscal, cujo objeto consiste na constituição e suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais nele incluídos, com a possibilidade de parcial quitação dos débitos através do aproveitamento de prejuízos fiscais ou outros créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 2º, inciso IV, verbis:   

IV - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A situação enquadrada no citado preceito configura, por si, hipótese de compensação de créditos e débitos fiscais, que também pode ser enquadrada na regulação da Lei nº 9.430/1996, artigo 74.

Assim sendo, a manifestação de inconformidade interposta contra a decisão desse processo administrativo fiscal que inadmite a compensação de prejuízo fiscal e exclui o contribuinte do parcelamento fiscal enquadra-se na previsão de efeito suspensivo do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Observo que, mesmo que tal norma legal não se aplicasse especificamente ao caso, a conclusão é que se aplica a regra geral da natureza suspensiva dos recursos no processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, este último que regula o processo administrativo fiscal e cuja aplicação é expressamente determinada pelo artigo 9º da Lei nº 13.496/2017.

Lei nº 13.496/2017

Art. 9º Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

Decreto nº 70.235/1972

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

Anoto, ainda, que não há qualquer norma legal que disponha em sentido contrário, obviamente não tendo tal efeito jurídico normas infralegais como regulamentos ou instruções normativas. O art. 9º da Lei nº 13.496/2017, ao prever que em caso de exclusão do PERT haverá a “exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago”, não afasta, de maneira nenhuma, a plena eficácia da regra legal especifica do efeito suspensivo do recurso administrativo interposto contra tal decisão.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto.

E M E N T A

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERT. LEI 13.496/17. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento administrativo do recurso voluntário.

2. A parte agravada visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente o julgamento da manifestação de inconformidade relativa à sua exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, com a consequente expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa -CND e abstenção de inclusão no cadastro de inadimplentes.

3. Cumpre ressaltar que, o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei 13.496/17, estabelece o direito de defesa do contribuinte quanto à sua exclusão (art. 9º), observando-se o procedimento do Decreto n. 70.235/72 (art. 15), no entanto, não prevê qualquer efeito suspensivo à manifestação de inconformidade.

4. Por sua vez, a IN-SRF nº. 1711/17, que regulamenta o Programa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dispõe expressamente que a manifestação de inconformidade contra a exclusão do devedor não tem efeito suspensivo.

5. A manifestação de inconformidade prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, na qual incide os efeitos do art. 151, III, do CTN, não se aplica no caso vertente, uma vez que se trata de recurso referente à compensação tributária e não à exclusão de parcelamento. Precedentes.

6. Recurso provido.