V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de o valor do débito exequendo ser inferior a cinco vezes a quantia de R$ 500,00, atualizada pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 até a data do ajuizamento da demanda.

O artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 estabelecia em sua redação original vedação para o ajuizamento pelos Conselhos Profissionais nos seguintes termos: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”

Ocorre que o referido artigo sofreu alterações pela Lei n. 14.195/2021, passando a contar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”

Com as alterações promovidas pela citada Lei, tornou-se vedada a execução judicial pelos Conselhos Profissionais de dívidas com valor inferior a cinco vezes a quantia indicada no inciso I, do artigo 6º da Lei n. 12.514/2011, reajustada na forma do §1º, in verbis:

“Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.”

Desta feita, a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo).

É certo que, conforme alegado pelo apelante, as modificações promovidas no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 decorreram de emendas parlamentares apresentadas no processo legislativo de conversão da Medida Provisória n. 1.040/2021.

Contudo, não há que se falar em contrabando legislativo, ou seja, de inclusão de matéria estranha ao conteúdo originário da medida provisória, visto que a MP n. 1.040/2021 dispunha, dentre outras matérias, acerca das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, conforme previsto no artigo 1º:

“Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.

Também não se verifica a alegada inconstitucionalidade formal da Lei n. 14.195/2021, uma vez que, com as emendas parlamentares apresentadas ao texto original da Medida Provisória, esta passa a tramitar como projeto de lei de conversão, não se sujeitando às restrições previstas no artigo 62, §1º, I, b, da Constituição Federal.

Afastadas as alegações de inconstitucionalidade da norma, passa-se à análise da condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de execução fiscal pelo Conselho Profissional.

Na vigência da redação original do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a jurisprudência dos Tribunais adotou entendimento no sentido de que o processamento da execução fiscal ficaria desautorizado nas hipóteses em que o montante do débito exequendo referente às anuidades e seus consectários legais fosse inferior a quatro vezes a quantia cobrada anualmente da pessoa física ou jurídica, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade fixado pelo respectivo Conselho Profissional no ano de ajuizamento da ação.

Entretanto, sob à égide da atual redação do referido artigo, observa-se que o montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor estabelecido por cada Conselho Profissional para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao “valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”.

Consequentemente, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, revela-se inaplicável o entendimento jurisprudencial firmado com base na redação original do artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, que tomava como parâmetro para definição do piso para ajuizamento das execuções o valor das anuidades fixadas pelos respectivos Conselhos Profissionais.

Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021.

1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.

2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.)

A presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2021, devendo, portanto, observância à condição de procedibilidade estabelecida pela novel redação do artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 dada pela Lei n. 14.195/2021.

O valor de R$ 500,00 atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (outubro/2011) até o ajuizamento da execução fiscal (novembro/2021) corresponde ao montante de R$ 910,89 (fonte: calculadora do cidadão - Banco Central do Brasil - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), que multiplicado por cinco resulta em R$ 4.554,45.

Na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo (R$ 2.925,85) era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Sendo assim, é de ser mantida a r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.