V O T O

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado.  

Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões.  

Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. 

No caso concreto, alega a parte embargante que houve omissão no que se refere à análise da legislação aplicável ao caso, e repisa os exatos mesmos argumentos deduzidos em contrarrazões. Em especial, alega omissão quanto à necessidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.129 pelo STJ.

Os apontamentos feitos foram tratados na decisão embargada nos seguintes termos:

Da preliminar de suspensão do processo – Afetação do Tema 1.129/STJ

Sustenta o INSS, em preliminar de apelação, que o presente feito deve ser sobrestado por versar sobre a mesma questão discutida pelo STJ no Tema Repetitivo 1.129, que restou assim delimitada: “i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016.

Em consulta ao referido Tema no endereço eletrônico da Corte Superior, verifico que não foi determinada a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a mesma questão, mas tão somente a “determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.”, não sendo este o caso dos autos.

Inexiste, portanto, óbice ao prosseguimento do presente processo nesta fase recursal, motivo pelo qual deixo de determinar o sobrestamento do feito e rejeito a preliminar deduzida pelo INSS em suas razões recursais.

No mais, a peça de embargos de declaração se dedica a reproduzir os exatos mesmos argumentos deduzidos anteriormente em apelação e expressamente enfrentados pela decisão embargada.

Relacionar, nesse momento, uma a uma as questões de mérito contra as quais a embargante se insurge implicaria em repetir a decisão embargada em sua integridade; ou, como pretendido pela embargante, analisar novamente as razões de fato e de direito já suficientemente solucionadas na decisão embargada.

Os aclaratórios se destinam a provocar decisão integrativa para sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade, esclarecendo o julgado embargado, e não para repeti-lo.

Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. 

Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. 

Acrescente-se que a parte embargante requer o prequestionamento da matéria, relacionando os dispositivos legais que entende violados.  

A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 

Porém, ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei.  

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 

É o voto.