V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em face de r. decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição de execução de título extrajudicial (cobrança de anuidades) a uma das Varas de Execução Fiscal da respectiva Subseção Judiciária. 

O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART.  1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.   EXCEPCIONALIDADE   DA   IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1 - O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2 - Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador  salvaguardar  apenas  as  "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3 - A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária   doutrina   e jurisprudência, insuficiente   e   em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4 - A  tese  de  que  o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria   interpretações   extensivas   ou  analógicas,  mostra-se igualmente  ineficaz  para  a  conferir  ao referido dispositivo uma interpretação  em  sintonia  com  as normas fundamentais do processo civil,  seja  porque  ainda  remanescerão  hipóteses em que não será possível  extrair  o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol,  seja  porque  o  uso da interpretação extensiva ou da analogia pode  desnaturar  a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5 - A tese de que o rol do art.  1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6 - Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7 - Embora  não  haja  risco  de as partes que confiaram na absoluta taxatividade  com  interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese  jurídica  firmada  neste  recurso especial repetitivo, eis que somente  se  cogitará  de  preclusão  nas hipóteses em que o recurso eventualmente   interposto  pela  parte  tenha  sido  admitido  pelo Tribunal,  estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja   aplicável  às  decisões  interlocutórias  proferidas  após  a publicação do presente acórdão.

8 - Na  hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar  ao  TJ/MT  que,  observados  os  demais  pressupostos de admissibilidade,  conheça  e  dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9 - Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018) 

Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que se aplicava à hipótese o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil impedia a aplicação de todas as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, os créditos de anuidades devidas pelos filiados à OAB nãos seriam considerados dívida ativa, de forma que a execução por título extrajudicial intentada para sua cobrança não seria considerada execução fiscal e, portanto, não submetidas ao rito previsto na Lei nº 6.830/1980.

Entretanto, com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei 6.830/80.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021., AI 5027797-06.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, DJEN DATA: 15/02/2022).

No que concerne ao Tema 1054, decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/04/2023, que fixou que “o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”, cumpre ressaltar que não trata da questão trazida aos autos, não se aplicando ao caso concreto.

Ademais, há entendimento majoritário da 2ª Seção desta Corte, no sentido de aplicação do Tema 732, no que concerne à fixação da competência para execução das anuidades da OAB. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB/SP. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão.

2. O STF no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB não integra a Administração Indireta da União, embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, porque não se submete ao controle da Administração Federal. Decidiu que a OAB é 'categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro', não se confundido com os conselhos profissionais. Mas não houve afirmação de que as contribuições devidas a esse órgão detêm natureza de dívida civil.

3. Esse entendimento veio do e. STJ, no sentido de que 'as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade'. Nesse sentido: EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 167.

4. De outro lado, a questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 

5. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547).

6. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais.

7. A decisão do Tema nº 1054 do STF não se refere a situação posta nos autos, de modo que, em função de sua especialidade, mantém-se incólume o resultado do Tema nº 732 da mesma Corte.

8.  Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, CC 5011013-80.2023.4.03.0000, Rel. JOHONSOM DI SALVO, 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023). (grifos)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.