APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000092-29.2019.4.03.6135

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ILHABELA

Advogado do(a) APELADO: DANIELA MACEDO - SP153006-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e negou provimento à remessa oficial, nos seguintes termos: 

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7°, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 14, DO CTN. CEBAS. SÚMULA 612, STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Ação ordinária proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que impusesse à autora o recolhimento da contribuição ao PIS, com a repetição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros moratórios e compensatórios.

2. De rigor a redução do dispositivo, para que conste tão somente a imunidade em relação à contribuição ao PIS, e não às contribuições especiais para a seguridade social previstas no artigo 195, caput, da CF/88, notadamente a contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários, como constou da sentença apelada. Nada a acrescentar quanto à fundamentação da sentença neste particular.

3. Dispõe a Constituição Federal, no § 7º de seu artigo 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

4. A regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, preveem os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, com reconhecido status de lei complementar e cuja aplicação às contribuições sociais não se discute, a vedação à cobrança de impostos às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, bem assim os requisitos a serem observados para o respectivo gozo.

5. Reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028, a inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212.91 nos termos em que alterados pela Lei nº 9.732/98, cabendo à lei ordinária dispor sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, contudo, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matéria que ficou reservada  lei complementar.

6. Posteriormente, por ocasião do julgamento do RE 566622, com reconhecida repercussão geral, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, fixou a Suprema Corte, em apreciação ao tema 32, a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar, e, ainda, por ocasião do julgamento do RE 434978, revendo em parte o decidido na ADI nº 2028, reconheceu que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado para fins de enquadramento das entidades como beneficentes.

7. Para a fruição da imunidade, restou assentada a necessidade de observância, pelas entidades assistências sem fins lucrativos, tão somente dos requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

8. No âmbito da legislação ordinária, no que toca à certificação das entidades beneficentes de assistência social, cumpre destacar o art. 1º da Lei nº 12.101/09, que dispõe que a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

9. A respeito, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 612 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reza que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

10. Tem-se, portanto, que, não obstante os requisitos a serem observados para a caracterização da entidade de assistência social para fins de imunidade em relação às contribuições sociais sejam apenas os do Código Tributário Nacional, sem dúvida a concessão do CEBAS pela autoridade certificadora tem importante papel, na medida em que pressupõe o atendimento aos respectivos requisitos, que, inclusive, configura o termo a quo para o gozo tributário, à vista de sua natureza declaratória.

11. A imunidade ao PIS para as entidades de assistência social que preencham os requisitos legais, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não sofre oposição inclusive da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PGFN nº 294/2010, item 1.29 h).

12. Atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e da consequente inexigibilidade do recolhimento da contribuição social ao PIS, incidente sobre a folha de pagamento e suas fontes geradoras de receita.

13. Apelação parcialmente provida. Remessa necessária desprovida.

A União, por meio dos declaratórios, inicialmente, deixou de recorrer quanto ao reconhecimento da imunidade da contribuição ao PIS, nos termos do art. 195, §7º, da CF (SAJ 1.1.1.2.8). No mais, sustentou a existência de omissão no acórdão embargado, na medida em que houve o reconhecimento da imunidade sem o CEBAS anteriormente à 2015, o que contraria o entendimento vinculante do STF, e que a documentação acostada não se revelou suficiente à comprovação da imunidade no período até 2018, tendo em vista que o pedido administrativo foi protocolado, em 30/04/2015, e deferido, apenas em 06/09/2018 (Portaria n° 1.367, de 31/08/2018, DOU). Alegou, ainda, omissão a respeito do caráter declaratório da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Por fim, pugnou pelo reconhecimento da sucumbência recíproca e pelo prequestionamento dos artigos de lei que elencou (Id 286009719). 

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (Id 286011230).

Alegou a embargada inexistirem os alegados vícios, destacando o caráter infringentes dos embargos de declaração, bem assim pleiteou a aplicação de multa em razão do caráter procrastinatório do recurso (Id 286341529).

É o relatório.