APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003483-40.2013.4.03.6183

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: GINO DEL CARLO

Advogado do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

In casu, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS em face da execução do título executivo transitado em julgado.

O juízo a quo proferiu o seguinte despacho: “ID 257530517: Ante a informação da CEAB-DJ de ID acima, no que tange a inexistência de vantagem no cumprimento do julgado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução” (Id. 274965839, grifos meus). Por não se tratar de sentença, a apelação não foi conhecida.

Constou expressamente do decisum:

“Trata-se de apelação interposta contra o seguinte decisum: “ID 257530517: Ante a informação da CEAB-DJ de ID acima, no que tange a inexistência de vantagem no cumprimento do julgado, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução” (Id. 274965839).

O art. 1.015 do Código de Processo Civil expressamente estabelece que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, enquanto o art. 1.009 dispõe sobre o cabimento de apelação em face de sentença.

Se a decisão impugnada extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1.º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015. De outro lado, o recurso cabível em face de decisões proferidas no cumprimento de sentença que determinam o seu prosseguimento é o agravo de instrumento.

No presente caso, observa-se não ter havido a prolação de sentença, tendo em vista que o decisum impugnado apenas determinou a conclusão dos autos para posterior prolação de sentença. Somente após a sua efetiva prolação, caberá a interposição de apelação, não sendo admissível o seu ingresso de forma prévia.

Posto isso, não conheço do recurso.” (Id. 283624765)

Dessa forma, o acórdão foi expresso ao dispor não ser possível o conhecimento da apelação interposta pelo autor, tendo em vista que o juízo quo, no despacho impugnado, não proferiu sentença. Ao revés, determinou “a conclusão dos autos para posterior prolação de sentença”.

Somente após tal prolação será cabível a interposição do recurso de apelação.

Outrossim, deixa-se de analisar as demais matérias mencionadas nos embargos de declaração, por se tratar do mérito do cumprimento de sentença, as quais devem ser analisadas no momento do julgamento da execução pelo juízo a quo.

Conforme se observa, as alegações suscitadas pelo embargante foram expressamente analisadas, não havendo que se falar, portanto, em omissão ou contradição no aresto proferido.

Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, o que não se pode permitir.

Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020).

Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado do acórdão, baixem os autos à vara de origem para prosseguimento da execução.

É o voto.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora