Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004213-04.2021.4.03.6302

RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: MOACIR MARTINS DOS SANTOS

Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE FERNANDES COSTA - SP353064-A, DANILO BRANCO PEREIRA - SP444429-A, VILMA APARECIDA DE SOUZA - SP360500-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004213-04.2021.4.03.6302

RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: MOACIR MARTINS DOS SANTOS

Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE FERNANDES COSTA - SP353064-A, DANILO BRANCO PEREIRA - SP444429-A, VILMA APARECIDA DE SOUZA - SP360500-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004213-04.2021.4.03.6302

RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: MOACIR MARTINS DOS SANTOS

Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE FERNANDES COSTA - SP353064-A, DANILO BRANCO PEREIRA - SP444429-A, VILMA APARECIDA DE SOUZA - SP360500-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais.

Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”.

Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação.

 

DISPOSITIVO

Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

  1. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Sentença de parcial procedência que determina a averbação dos períodos de 01.11.1979 a 22.05.1980, 27.10.1980 a 30.04.1982, 24.04.1984 a 17.12.1986 e 03.04.2005 a 21.12.2007 como tempo de atividade rural e julga improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, impugnada por recurso do autor. Improcedência das razões recursais.

  2. Embora o autor tenha feito requerimento de aposentadoria por idade rural, o INSS considerou o requerimento como se fosse aposentadoria por idade “convencional” e o indeferiu pelo motivo de o autor ainda não ter completado 65 anos de idade. Mas não há dúvida de que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, assim como foi considerado pela sentença, ao não reconhecer como rural os períodos em que o autor trabalhou como motorista.

  3. Questão da classificação como urbanos ou rurais os períodos não reconhecidos como rurais na sentença. O Tribunal Superior do Trabalho cancelou sua ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 419 DA SBDI-1 DO TST. Inicialmente, o TST entendia que “o enquadramento sindical é definido com base na atividade preponderante da empresa (art. 570 da CLT ), excepcionada a situação dos empregados vinculados às categorias diferenciadas", considerando, assim, despicienda a análise da questão pelo prisma da atividade do empregado. A Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST espelhava a diretriz de que "Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º , § 1º , da Lei nº 5.889 , de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento". Tal verbete, no entanto, foi cancelado pela Res. 200/2015, DEJT. O TST tem adotado o entendimento de que cabe a análise das funções exercidas pelo trabalhador, ainda que prestadas a empresa rural que desenvolva atividade agroindustrial, para definição do enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano, ainda que não afastado totalmente a análise pelo critério da atividade preponderante do empregador para fazer tal enquadramento; cabe a analisa das circunstâncias caso a caso, para determinar se a atividade é rural ou urbana (E-ED-RR-69800-34.2005.5.15.0120, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021).

  4. No caso concreto, cabe analisar as funções exercidas pelo autor. Conforme bem resolvido na sentença, “Com relação ao último vínculo (laborado para Mateus Polastre Anibal), as testemunhas ouvidas disseram que o autor exercia a função de motorista na época da safra e que, na entressafra, trabalhava no campo. No entanto, na CTPS o vínculo consta anotado na função de motorista rodotrem. Assim, não obstante a prova testemunhal, o vínculo a ser considerado é o que consta na CTPS, ou seja, motorista de rodotrem, que tem natureza urbana (e não rural). Quanto aos demais vínculos, nos cargos de trabalhador rural, devem ser considerados como tempo de atividade rural. Logo, a parte autora faz jus à contagem dos períodos de 01.11.1979 a 22.05.1980, 27.10.1980 a 30.04.1982, 24.04.1984 a 17.12.1986 e 03.04.2005 a 21.12.2007 como tempos de atividade rural, com registro em CTPS. Pois bem. O último vínculo rural refere-se ao período de 03.04.2005 a 21.12.2007. Depois disto, o autor passou a exercer atividade urbana. Logo, o autor não preenche o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou à data em que implementou o requisito etário, em número de meses igual ao da carência do benefício, haja vista que seu último trabalho no campo encerrou-se há mais de 12 anos antes de completar a idade mínima”.

  5. Apesar de as testemunhas terem declarado que na entressafra o autor executaria algumas atividades rurais, a prova testemunhal ficou isolada. Não se admite o reconhecimento de atividade rural com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça; § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991). Não existe nenhum documento expedido pelo empregador que descreva o exercício pelo autor de funções de trabalhador rural, como Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. O fato de o empregador ser classificado como estabelecimento rural (o empregador era produtor rural de cana-de-açúcar) não constitui início de prova material do exercício de trabalho rural. Isso porque o vínculo descrito na CTPS, de motorista, é urbano. Há presunção relativa de validade das anotações apostas na CTPS e ela não foi afastada por prova cabal em sentido contrário. Realmente, não consta da CTPS o registro de cargo como “serviços gerais no trabalho rural”, e sim como motorista. O último vínculo empregatício deve ser considerado como de natureza urbana, no período de 13.05.2020 a 16.11.2020, trabalhado na função de motorista rodotrem, para Mateus Polastre Anibal. De igual modo, todos os vínculos empregatícios existentes entre 2015 a 2019, exercidos na função de motorista, também devem ser classificados como urbanos. Presente esse quadro, o autor não somava mais de 180 contribuições recolhidas da atividade rural e, como bem resolvido na sentença, “o autor não preenche o requisito do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à DER ou à data em que implementou o requisito etário, em número de meses igual ao da carência do benefício, haja vista que seu último trabalho no campo encerrou-se há mais de 12 anos antes de completar a idade mínima”.

  6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pelo autor desprovido.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.