V O T O

EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA):

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de decisão declaratória de incompetência proferida pelo juízo estadual da Comarca de Monte Azul Paulista/SP.

O recurso merece ser conhecido.

De início,  observa-se que o rol do art. 1015 do Código de Processo Civil foi considerado de taxatividade mitigada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitiu a interposição do recurso de agravo de instrumento para impugnar decisões em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 - REsp 1.704.520 e 1.696.396).

A partir de 19/12/18, data da modulação dos efeitos do acórdão, a decisão que trata da competência do juízo é de ser impugnada por agravo de instrumento.

De se salientar que o próprio recurso especial julgado conforme o procedimento dos recursos repetitivos versa sobre competência e sua solução deve ser observada pelos tribunais, nos termos do que determina o art. 927, III, do CPC.

Esta é a conclusão que se extrai da ementa do julgado que ora destacamos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.)
 

A decisão declinatória da competência não enseja, portanto, a interposição da apelação, por não configurar nenhuma das hipóteses dos artigos 267 e 269 da legislação processual civil revogada, correspondente aos artigos 485 e 487 do atual Código de Processo Civil.

No caso dos autos, embora não determinada a extinção do feito, o juízo ordenou o cancelamento da distribuição, "dada a diversidade de sistemas (PJe), e, em atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo", "a fim de possibilitar à parte o ajuizamento do feito no juízo federal, a fim de que a propositura perante aquele Juízo não acarrete litispendência".

A hipótese de cancelamento da distribuição, em que pese as importantes razões elencadas pelo Juízo, tem previsão no art. 290 do CPC, para os casos em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, porque uma vez distribuída a petição inicial, é fixada a competência relativa e prevento o juízo (arts. 43, 59,  do CPC).  

Para os casos em que o Juízo verifica a sua incompetência, seja de ofício, seja acolhida a alegação das partes, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC.

Nesse sentido, citamos:

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da incompetência absoluta não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim sua remessa ao juízo competente.
2. Apelação provida em parte. 
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5052918-12.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)
                                        

Assim, não se pode falar que há erro grosseiro na interposição da apelação, visto que a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo cancelou a distribuição do processo para que outra ação fosse distribuída no juízo federal. Aplica-se, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. 

A questão refere-se à alteração do art. 15 da Lei 5010/66 pela Lei 13.876/2019, no que tange à competência delegada em matéria previdenciária.

A EC n. 103/19, de 13.11.2019, alterou o art. 109, §3º, da Constituição Federal, que passou a dispor que a "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal".

O artigo 3º da Lei nº 13.876/2019, que modificou o art. 15, III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, estabelece que, quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”.

O normativo entrou em vigor no dia 01/01/2020 (art. 5º, I), aplicando-se às ações ajuizadas a partir da referida data, nos termos do artigo 43 do CPC e 3º, da Resolução 322, de 12/12/2019, da Presidência desta Corte (alterada pelas Resoluções 334, de 27/02/2020, 345 de 30/04/2020 e Revogada pela Resolução 429, de 11/06/2021, que também sofreu modificações em 13/01/2022, pela Resolução/TRF3 n.º 495).

Importante ressaltar que o C. STJ determinou a imediata suspensão de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, bem como a regular tramitação e julgamento das ações distribuídas na Justiça Estadual, independentemente do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 6 (CC 170051/RS Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tribunal de Origem: JFRS Data de admissão: 18/12/2019").

A determinação, que vale para todo o território nacional, referiu-se às ações ajuizadas antes da entrada em vigência da Lei 13.876/2019, portanto, até 31/12/2019.

No presente caso, a ação de conhecimento fora distribuída em 16/11/2022, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e a comarca de Monte Azul Paulista não possuía competência federal delegada, nos termos da Resolução n.º 334 de 27/02/2020, devendo a decisão que declinou da competência ser mantida.

De se salientar, por fim, consoante registrou o d. Juízo Estadual, que o Provimento 35/2020 desta Colenda Corte, excluiu, no artigo 1º, Monte Azul da Subseção de Ribeirão Preto, ao passo que o seu artigo 2º incluiu Monte Azul Paulista na Subseção de Catanduva.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, bem como, de ofício, determinar a remessa do feito ao juízo federal.