APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002080-19.2021.4.03.6005

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: LOCAMERICA RENT A CAR S.A., UNIDAS S.A.
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO

Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, processada sob o rito comum, ajuizada por LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A (atual denominação de UNIDAS S.A.) em face da União Federal, com vistas à anulação de ato administrativo e ao ressarcimento dos danos materiais ou restituição de bem apreendido.

 

A sentença julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou o perdimento do veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0MT LT, placa QNK-8219, ano de fabricação / modelo 2017/2018, RENAVAM 01136096822, chassi 9BGKS48UO3G261643, por conseguinte, determinar sua restituição à parte autora, ou havendo informação de que o veículo em questão foi destinado administrativamente, a restituição do veículo será dada pelo equivalente em dinheiro na quantia correspondente adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão.

 

Apelou a União Federal pugnando a reforma da sentença.

 

Foram apresentadas as contrarrazões.

 

O então Relator, e. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, nos termos do artigo 932 do CPC, negou provimento à apelação.

 

Interposto agravo interno pela União, esta E. Sexta Turma negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  

1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 5/10/2022 que negou provimento à apelação interposta pelo referido ente federado, mantendo a r. sentença que julgou a ação procedente para “a. anular o ato administrativo que determinou o perdimento do veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0MT LT, placa QNK-8219, ano de fabricação/modelo 2017/2018, RENAVAM 01136096822, chassi 9BGKS48UO3G261643, por conseguinte, determinar sua restituição à parte autora; b. havendo informação de que o veículo em questão foi destinado administrativamente, a restituição do veículo será dada pelo equivalente em dinheiro na quantia correspondente adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, tudo nos termos do artigo 30 e §§ do Decreto-lei 1455/76 e art. 803-A do Decreto 6.759/2009 (...)”.

2. A r. decisão impugnada esclareceu devidamente que “diante da anulação da perda de perdimento do veículo, caso já tenha sido destinado, é devida indenização à autora, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 803-A do Decreto 6.759/2009”.  Ainda, destacou expressamente que  “a possibilidade de restituição administrativa com fundamento em decisão judicial é reconhecida pela jurisprudência desta Corte Federal: “Tendo em vista que no presente caso ocorreu leilão a indenização se dá pelo valor da venda, de modo que deve ser reformada a r. sentença neste tópico, para que a indenização seja fixada em R$ 53.500,00, acrescida das atualizações pertinentes” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0000174-33.2008.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020); “Diante da impossibilidade de restituição do veículo por conta do leilão administrativo, conforme fundamentação supra, o autor deve ser indenizado, nos termos do art. 803-A, do Decreto 6.759/2009” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006590-88.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019)”.

3. Agravo interno improvido.

 

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, com imposição de multa, nos seguintes termos:

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.  

1. Do órgão julgador se exige apenas que enfrente a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, com fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1871244/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1895210/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1785739/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020. 

2. A pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do artigo 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 826.476/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021).

3. No que diz respeito ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, constitui entendimento desta Corte: “A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos” (SEGUNDA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5035514-05.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/01/2023, Intimação via sistema DATA: 24/01/2023); “Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida” (TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5006688-60.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/01/2023); “Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes” (SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000909-33.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022).

4. Como o julgado embargado não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa originária, nos termos do artigo 1.026, § 2º do CPC. Precedentes do STF: ARE 1344428 AgR-ED, Relator LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, j. 14/02/2022, DJe-040 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022; ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 08/02/2022, DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022; Rcl 48185 ED, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/12/2021, DJe-015  DIVULG 27-01-2022  PUBLIC 28-01-2022. Nesta Corte: SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005490-07.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/02/2022, Intimação via sistema DATA: 17/02/2022.

 

A União interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos à Vice-Presidência deste Tribunal.

 

A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta Turma para eventual juízo de retratação, diante do julgamento do RE 1.420.691/SP, Tema nº 1.262/STF.

 

É o relatório.