V O T O

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. Pela pertinência, transcrevo trechos do decisium no que interessa à espécie:

(...)

“Trata-se de ação ajuizada por SILVIA LUCIA EDO CITINO DE ARRUDA BOTELHO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja afastada a contribuição previdenciária – PSS sobre o valor dos juros de mora que compuseram o precatório expedido em favor da autora.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, pugnando, em preliminar, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento na via administrativa.

É entendimento deste Juízo que o pedido deve ser formulado primeiramente junto ao réu, razão pela qual, restou caracterizada a carência da ação, o que autoriza o indeferimento "in limine" da petição inicial por ausência de interesse de agir vez que, como já dito, sequer fora formulado pedido administrativo, não havendo, portanto, resistência caracterizada à pretensão.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 330, III, c.c. 485, VI, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.”

(...) - destacou-se

Em reforço aos fundamentos lançados em sentença, o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional e a adequabilidade do procedimento escolhido para satisfação de sua pretensão.

Conforme se observou na petição inicial, a parte autora insurgiu apenas em relação à incidência da PSS sobre os juros moratórios do precatório, ou seja, não há discussão sobre incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) nas verbas/diferenças salariais, considerando o ingresso no serviço público em 29/11/1995 e aposentadoria ocorrida em 01/07/2003.

Há na Instrução Normativa RFB nº 2097/2022 -- que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887/2004 --, diretriz específica sobre a matéria, confira-se:

Art. 10. Na hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, serão observados os seguintes procedimentos:

I - nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, a instituição financeira reterá o valor correspondente à contribuição devida, com base no valor informado pelo juízo da execução, e efetuará o recolhimento do valor retido nos mesmos prazos estabelecidos no § 2º do art. 8º;

II - no caso de implantação de rubrica específica em folha com incidência de CPSS, a fonte pagadora reterá o valor correspondente à contribuição do servidor ativo ou aposentado ou do pensionista no momento do crédito e efetuará o recolhimento nos prazos previstos no § 2º do art. 8º.

§ 1º As contribuições de que tratam os incisos I e II do caput incidem sobre o valor pago em cumprimento de decisão judicial ou decorrente do acordo homologado, observado o disposto no § 1º do art. 3º e no art. 5º.

§ 2º A contribuição de que trata o inciso I do caput deverá ser calculada mês a mês, consideradas as regras vigentes nas datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas.

§ 3º A contribuição de que trata o inciso II do caput deverá ser calculada de acordo com as regras vigentes na data do pagamento.

§ 4º Caso não seja efetuada a retenção na forma prevista no inciso I do caput, o crédito tributário relativo à parcela devida será constituído em nome da instituição financeira.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, considera-se ocorrido o fato gerador na data do efetivo pagamento dos valores referidos no caput.

§ 6º Não incide CPSS sobre valores relativos a parcela de aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004.

§ 7º As instituições financeiras responsáveis pela retenção ou a RFB, na hipótese prevista no § 4º, deverão informar aos tribunais, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, os valores recolhidos ou os créditos constituídos no mês anterior a título de CPSS, para fins de recolhimento da contribuição devida pela União ou por suas autarquias e fundações.

§ 8º Os tribunais procederão ao recolhimento da contribuição devida pela União ou por suas autarquias e fundações, que corresponderá ao dobro do valor do crédito constituído ou da contribuição recolhida em decorrência da aplicação do disposto nos §§ 1º a 7º, até o 10º (décimo) dia útil do mês em que receber a informação de que trata o § 7º.

§ 9º Na hipótese de retenção indevida ou a maior da CPSS incidente sobre valores pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, o pedido de restituição deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 10. O valor restituído nos termos do § 9º deverá ser incluído como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física correspondente ao ano-calendário em que se efetivou a restituição.

§ 11. Não incide CPSS sobre a parcela referente aos juros de mora decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado.

Como se vê, o bem da vida postulado pode ser alcançado na via administrativa, considerando normativo da Receita Federal do Brasil, inclusive, restou encampada a tese jurídica firmada no Tema 501/STJ no § 11 supracitado, no que se refere à inexigibilidade da contribuição PSS sobre a parcela referente aos juros de mora.

No mais, o Colegiado Nacional da TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0524953-11.2020.4.05.8013, firmou entendimento de que “é possível a exigência de prévio requerimento administrativo para os casos em que, efetivamente, não há imposição de óbice e/ou resistência administrativa à pretensão tributária do contribuinte, lado outro, havendo oposição conhecida, deve ser afastada a necessidade do requerimento administrativo prévio no âmbito tributário.”

Ao reverso do alegado nas razões recursais, não se está exigindo, como condição da ação, prévio requerimento na via administrativa para o ingresso em Juízo, mas tão somente a necessidade de submissão da pretensão junto ao Fisco, especialmente nos casos em que não há resistência ou oposição administrativa conhecida -- que é a situação em exame --, para então surgir a necessidade de solução, pelo Judiciário, acaso a conduta adotada seja contrária aos interesses da parte autora.

O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais, conforme decidido pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no AI 453483 AgR, "a Lei nº 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal”.

A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. 

É o voto.