Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008664-92.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ACACIO ANTONIO DE MORAIS CALADO

Advogado do(a) APELADO: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008664-92.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

APELADO: ACACIO ANTONIO DE MORAIS CALADO

Advogado do(a) APELADO: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

A EXMA. JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos:

“Posto isso, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, para:

1) reconhecer o direito à revisão de sua renda mensal inicial, mediante o recálculo do salário de benefício referente à aposentadoria por tempo de contribuição NB-42/140.768.209-9, nos termos do quadro acima apresentado;

2) condenar o INSS a fixar a nova renda mensal inicial com vigência a partir da data de entrada do requerimento;

4) condenar, ainda, o INSS a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a partir do requerimento administrativo de revisão, os valores devidos desde a data da concessão do benefício devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal.

As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei.

Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC.

Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Resta, também, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme norma contida no parágrafo único do art. 86 do CPC, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do mesmo estatuto processual e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Custas na forma da lei.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado.  Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual.”

Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença e a total improcedência do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria, sob o fundamento de que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar o direito do autor.

Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008664-92.2017.4.03.6183

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

APELADO: ACACIO ANTONIO DE MORAIS CALADO

Advogado do(a) APELADO: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

 

A EXMA. JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/140.768.209-9), concedida em 17/01/2008, posto que, ao calcular o salário de benefício de sua aposentadoria, o INSS não teria considerado os corretos valores de salários de contribuição, o que resultou em uma renda mensal inicial inferior ao efetivamente devido.

Após a devida análise de todas as provas trazidas aos autos (CTPS, extrato CNIS, Relação dos Salários-de-Contribuição) o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos:

“Conforme fundamentado no pedido da inicial, concedido o benefício do Autor, com data de início (DIB) fixada na mesma data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 17/01/2008, a renda mensal inicial foi fixada em R$ 2.085,58 (dois mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo que, por não se conformar com tal valor, uma vez que alega ter contribuído com valores acima do teto da Previdência Social por muitos anos, o Autor postulou a revisão administrativa.

Com a manutenção daquele valor fixado no ato de concessão, vem o Autor requerer judicialmente tal revisão, apresentando valores de salários de contribuição divergentes daqueles utilizados pelo INSS no cálculo do salário de benefício.

Indicou o Autor em tabelas elaborados no corpo da inicial a existência de tais divergência junto às competências de agosto a dezembro de 2007, janeiro a novembro de 2006, janeiro a março de 2003, outubro e dezembro de 2002 e dezembro de 2000, não havendo qualquer controvérsia em relação aos demais salários de contribuição utilizados na planilha de cálculo do INSS (Id. 3613146 - Pág. 1/5)

De acordo com o texto do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consiste, entre outros benefícios para o de aposentadoria por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (inciso I), sendo que o artigo 29-A, na redação que lhe fora dada pela Lei nº 10.403/2002, e aquela vigente à época da concessão do benefício em questão, deveria o INSS utilizar, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.

O artigo 35 da mesma Legislação de Benefícios da Previdência Social, por sua vez, tanto na redação original, que se aplica ao caso do Autor, quando na nova redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, uma vez que a alteração apenas incluiu o empregado doméstico na mesma regra, estabelece que ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo.

Pois bem, das indicações apresentadas nas divergências dos salários de contribuição indicados pelo Autor e daqueles efetivamente utilizados pelo INSS, percebe-se que a Autarquia Previdenciária assim procedeu em relação às competências dezembro de 2002, janeiro de 2003 e março de 2003, quando considerou o valor do salário mínimo vigente à época.

A parte final daquele artigo 35, no entanto, garante o direito dos Segurados que, após concedida a aposentadoria com a consideração dos valores mínimos a título de salário de contribuição, de terem revisto tal cálculo, quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

É o que faz o Autor da presente ação, ao menos em parte dos salários de contribuição que indica como corretos, pois em relação às competências dezembro de 2000 e outubro de 2002, apesar de comprovar por documentos emitidos pelo próprio INSS (3613134 - Pág. 11, 3613136 - Pág. 4 e 3613148 - Pág. 3), consistentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, bem como Relação de Salários de Contribuição, que possuía uma remuneração superior àquela considerada na apuração de seu salário de benefício, nota-se que o Réu já utilizou o teto de contribuição naquelas competências, sendo R$ 1.328,25 para 12/2000 e R$ 1.561,56 para 10/2002.

No que se refere ao exercício de 2002, no qual existe controvérsia apenas em relação à competência dezembro, percebe-se que o INSS considerou inexistente qualquer registro junto ao CNIS de valor de salário de contribuição (Id. 3613134 - Pág. 11), indicando o valor do salário mínimo para o cálculo, consistente em R$ 200,00 naquela época.

Ocorre que, conforme comprovado pelo Autor com a Relação dos Salários de Contribuição (Id. 3613136 - Pág. 4 e Id. 3613148 - Pág. 3), sua remuneração era de R$ 3.095,53, devendo-se, assim, utilizar-se como salário de contribuição o valor de R$ 1.561.56, correspondente ao teto da época.

Em outro período controvertido entre as partes, equivalente às competências janeiro, fevereiro e março do exercício de 2003, o INSS considerou inexistente qualquer registro junto ao CNIS de valor de salário de contribuição para janeiro e março (Id. 3613134 - Pág. 11), indicando o valor do salário mínimo para o cálculo, consistente em R$ 200,00 naquela época.

Quanto à competência fevereiro de 2003, apesar de constar do CNIS o valor de remuneração do Autor equivalente a R$ 3.602,97 (Id. 3613134 - Pág. 11), o INSS considerou apenas o valor de R$ 1.561,56 como salário de contribuição.

Para tais competências do exercício de 2003, o Autor comprovou com a Relação dos Salários de Contribuição (Id. 3613136 - Pág. 4 e Id. 3613148 - Pág. 3), que sua remuneração era de R$ 3.489,96 para janeiro/2003, R$ 3.602,97 para fevereiro/2003 e R$ 3.010,48 para março/2003.

Para tais competências, então, deverá ser utilizado como salário de contribuição o valor de R$ 1.869.34, correspondente ao teto da época.

Para o exercício de 2006, há divergências entre os valores apurados pelas partes de janeiro a novembro, sendo que em todos eles o INSS utilizou-se do valor constante no CNIS (Id. 3613134 - Pág. 11), os quais, porém, são divergentes daqueles indicados na Relação de Salários de Contribuição (Id. 3613136 - Pág. 4 e Id. 3613148 - Pág. 3), estes superiores a todos aqueles utilizados pela Autarquia Previdenciária.

Estando a remuneração acima do teto de contribuição para Regime Geral de Previdência Social em todas as competências indicadas para o exercício de 2006, diante da prova demonstrada nos autos, deveria o INSS ter feito uso do valor de R$ 2.801.56 para as competências de janeiro a novembro, correspondente ao teto da época.

Finalmente, em relação à controvérsia estabelecida para as competências agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do exercício de 2007, o INSS considerou o valor constante no CNIS (Id. 3613134 - Pág. 11), novamente divergentes daqueles indicados na Relação de Salários de Contribuição (Id. 3613136 - Pág. 4 e Id. 3613148 - Pág. 3), quando demonstrou o Autor que sua remuneração era superior ao que fora considerado pela Autarquia Previdenciária.

Estando todas remunerações acima do teto de contribuição para Regime Geral de Previdência Social, diante da prova demonstrada nos autos, deveria o INSS ter feito uso do valor de R$ 2.894.28 para as competências de agosto a dezembro do exercício de 2007, correspondente ao teto da época.

De tal maneira, a fim de melhor esclarecer a fundamentação acima, segue tabela com a indicação de todos os salários de contribuição controversos, restando como devida a consideração do equivalente ao teto do salário de contribuição para as respectivas competências:

Reconhecido o direito do Autor ao recálculo de seu salário de benefício e respectiva renda mensal inicial, resta-nos analisar a eventual prescrição de valores devidos em face de tal revisão a ser realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Demonstrou o Autor ter postulado administrativamente a revisão do cálculo do salário de benefício e renda mensal inicial em maio de 2013, sendo que lhe fora negada tal providência, o que veio a ter ciência somente em 2015, razão pela qual postula nesta ação a condenação da Autarquia Previdenciária a proceder tal revisão e pagar os valores atrasados desde cinco anos que antecederam aquele requerimento administrativo, registrado sob o n. 35633.000759/2013-53.

Restou também demonstrado pelo Autor que a carta de comunicação de necessidade de apresentação de novos documentos para conclusão do processo de revisão de seu benefício foi encaminhada para endereço equivocado (Id. 3613143 - Pág. 16), uma vez que comprovou sua residência à Rua Maria Bittencourt, n. 77 (Id. 3613126), e não n. 47, conforme constou da comunicação encaminhada pela Autarquia Previdenciária.

Tal situação afasta por completo qualquer discussão a respeito de eventual decadência, assim como impõe a interrupção do prazo prescricional a partir de 29 de maio de 2013, quando houve a efetiva apresentação do pedido de revisão da renda mensal inicial na via administrativa.

Ressalte-se que tal prazo prescricional somente se reiniciaria a partir do conhecimento, por parte do Segurado, da decisão final na esfera administrativa, haja vista o recurso apresentado da decisão que indeferiu a revisão postulada, o que, conforme afirma o Autor, não ocorreu até o momento da distribuição da presente ação.

Por fim, é importante registrar que, apesar de devidamente assegurada a ampla defesa e o contraditório, o Réu não esclareceu em momento algum a razão das divergências de salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício, assim como não comprovou o encerramento do processo de pedido de revisão administrativa.”

Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário mediante o recálculo do salário de benefício, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator:  Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011).

HONORÁRIOS RECURSAIS

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Não obstante desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, deixo de determinar a majoração dos honorários de sucumbência, pois, não tendo a sentença estabelecido o seu valor, cumpre ao juiz da execução, quando fixá-los, já levar em conta o trabalho desempenhado pelo advogado em grau de recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS nos termos expendidos no voto.

É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIAS DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COMPROVADAS. DIREITO AO RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015.

- De acordo com o texto do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consiste, entre outros benefícios para o de aposentadoria por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (inciso I), sendo que o artigo 29-A, na redação que lhe fora dada pela Lei nº 10.403/2002, e aquela vigente à época da concessão do benefício em questão, deveria o INSS utilizar, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.

- O artigo 35 da mesma Legislação de Benefícios da Previdência Social, por sua vez, tanto na redação original, que se aplica ao caso do Autor, quando na nova redação dada pela Lei Complementar nº 150/2015, uma vez que a alteração apenas incluiu o empregado doméstico na mesma regra, estabelece que ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo.

- Das indicações apresentadas nas divergências dos salários de contribuição indicados pelo Autor e daqueles efetivamente utilizados pelo INSS, percebe-se que a Autarquia Previdenciária assim procedeu em relação às competências dezembro de 2002, janeiro de 2003 e março de 2003, quando considerou o valor do salário mínimo vigente à época.

- Na singularidade, estando todas remunerações acima do teto de contribuição para Regime Geral de Previdência Social, diante da prova demonstrada nos autos, deveria o INSS ter feito uso do valor correspondente ao teto da época.

- Apelação improvida.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.