VOTO

No presente caso, verifico que a parte autora não formulou pedido administrativo de concessão do benefício, nem pedido de prorrogação, tendo optado pela busca direta da tutela jurisdicional.

De fato, o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (com repercussão geral reconhecida), modulando os efeitos daquela decisão colegiada, consignou que não pode ser decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo, nas seguintes hipóteses:

“1) demanda ajuizada em Juizado Itinerante;

2) demanda ajuizada em Juizado Especial Federal, na qual o INSS apresentou defesa quanto ao mérito;

3) demanda na qual for notório e reiteradamente contrário o posicionamento do INSS; e

4) demanda em que se pretende a revisão, o restabelecimento ou a manutenção de benefício anteriormente concedido (salvo se depender da análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração Pública)”.

Contudo, a modulação dos efeitos (hipóteses que excepcionam a extinção sem mérito) somente se aplica para as demandas ajuizadas até 03/09/2014, razão pela qual todos devem ter prévio requerimento administrativo a partir de então:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (grifei)

(STF – Pleno – RE nº 631.240/MG - Relator Min. Roberto Barroso – j. em 03/09/2014)

No mesmo rumo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 660), com fixação de tese jurídica:

"(...) ‘a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo’, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas ‘as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)’." – grafei.

No presente caso, a demanda foi ajuizada em 28/2/2023, de modo que devem ser aplicados os precedentes mencionados das instâncias superiores.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º do CPC, por se tratar de parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Eis o meu voto.

São Paulo, 16 de maio de 2024 (data de julgamento).

DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS

Juiz Federal – Relator