V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração do valor da causa ex officio e à consequente fixação da competência em favor do Juizado Especial Federal, considerando-se o proveito econômico pretendido por cada agravante.

Pois bem. Inicialmente, a Primeira Turma desta Corte Regional tem entendido pela possibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, quando o montante não corresponde ao proveito econômico pretendido ou a expectativa foge ao razoável, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de: “admitir a adequação do valor dado à causa, de ofício, quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido”

Nas causas em que se cumula pedidos de danos morais e materiais, o valor atribuído aos danos morais deve ser adequado aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, estimados em R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nos termos do artigo 292, § 3º do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, como é o caso dos autos. Precedentes desta Turma.

Consoante entendimento desta Turma e em atenção aos princípios da instrumentalidade e da celeridade processuais, havendo reconhecimento da incompetência do juízo em razão do valor da causa, deve o feito ser remetido ao Juízo competente, in casu, ao Juizado Especial Federal.

Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004325-47.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, v.u., julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)

Superada a discussão acerca da possibilidade de alteração do valor da causa ex officio, passo à análise da fixação da competência com base no proveito econômico pretendido por cada recorrente, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo.

Nessas situações, a jurisprudência desta Corte Regional é assente no sentido de que, para fins de fixação da competência, há de se considerar, de forma individualizada, o montante pretendido do proveito econômico, ainda que o valor da causa seja a soma dos valores individualizados e ultrapasse a alçada do Juizado Especial Federal. A seguir, colaciono julgados de ambas as Turmas da Primeira Seção: 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. No caso sub judice, o MM. Juiz a quo retificou, de ofício, o valor da causa, sob o fundamento de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser aferido individualmente, de acordo com o proveito econômico pretendido por cada um dos autores, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. Além disso, segundo o art. 292, § 3º do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

3. Considerando, assim, que o valor atribuído à causa individualmente não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, acertada é a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou o encaminhamento do feito ao Juizado Especial Federal.

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014312-65.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023) (grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.

I- Dispõe o art. 113, § 1º do CPC que o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

II - Caso dos autos, versando a ação sobre danos em imóveis de 11 autores, em que se aplica o entendimento desta Turma, de que o elevado número de partes e imóveis prejudicaria a celeridade processual, não se podendo presumir que os pedidos de todos os autores e os danos nos imóveis sejam os mesmos.                                     

III - Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo simples, em que para o fim de aferição da competência do Juizado Especial Federal Cível, o total correspondente ao valor atribuído à causa deverá ser dividido pelo número de autores e ser adotado o resultado individual obtido. Competência do Juizado Especial Federal para o processo e julgamento da causa. Precedentes.

IV- Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004741-70.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) (grifos acrescidos)

No caso, o juízo a quo reconheceu, devidamente, a sua incompetência com base em laudo pericial realizado perante a Justiça Estadual, no qual o perito estimou, de forma individualizada, o custo dos reparos dos imóveis de cada um dos 15 autores, a variar entre R$ 17.005,64 e R$ 22.561,42 (valores inferiores a 60 salários mínimos).

Ademais, oportuno esclarecer que o proveito econômico detém, como referência, o valor indicado no laudo pericial a título de custo dos reparos, sendo inviável o acréscimo pretendido pelos agravantes a título de consectários (correção monetária, juros e multa contratual).

Assim, em sendo possível a redução, ex officio, do valor da causa, e razoável a fixação da competência considerando o proveito econômico pretendido por cada agravante, autores da ação originária, de rigor a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal.

Por fim, observo que a Caixa Econômica Federal está na qualidade de parte no feito, e não como interveniente ou assistente, de modo que a vedação alegada pelos agravantes, contida no microssistema dos juizados, não se aplica ao caso.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 

É como voto.