V O T O

Trata-se, na origem, de mandado de segurança, objetivando a parte agravada seja permitida sua participação na colação de grau, com a consequente emissão de seu diploma, para fins de inscrição no Conselho Regional de Medicina-CRM, caso a regularidade no ENADE seja o único óbice verificado.

Informa a parte recorrida que cumpriu todas as obrigações curriculares mas sua participação na cerimônia de colação de grau foi condicionada à realização da prova do ENADE.

Pois bem.

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade, in verbis: 

Art. 5o A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE.

§ 5o O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. 

No entanto, não há, na referida lei, qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a colação de grau e a expedição do respectivo certificado, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho.

Nesse sentido, é o entendimento desta Turma, senão veja:

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE.

 1. Mandado de segurança impetrado em 06/12/2016 por Daniela Nunes Shinzato Batista e outros em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, objetivando ver reconhecido o direito dos impetrantes à colação de grau no curso da Medicina da aludida instituição de ensino, cuja cerimônia encontrava-se agendada para o dia 09/12/2016, além da obtenção da certidão de conclusão do curso e a expedição do respectivo diploma.

2. O julgado analisado encontra-se fundamentado na ausência de razoabilidade no impedimento de realização de colação de grau dos impetrantes que realizaram a prova do ENADE, mormente quando a jurisprudência relativiza a obrigatoriedade de comparecimento no referido exame, tendo sido destacado, ainda, que a norma de regência do ENADE não prevê sanções ao aluno que deixar de efetuar o exame.

3. A Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e que disciplina o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, deixa claro que este tem por objetivo primordial avaliar as instituições de ensino, os cursos e o desempenho dos estudantes.

4. Nesse contexto, em que a lei regulamentadora não prevê quaisquer punições aos estudantes em virtude da não realização do ENADE, a negativa de colação de grau mostra-se ilegítima, devendo, portanto, ser rechaçada.

5. Remessa oficial improvida.”

 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 371594 ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 0014293-36.2016.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201660000142937 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.60.00.014293-7, ..RELATORA: DES. FED. MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2019)

A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame, in verbis: 

§ 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE.

§ 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2o do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. 

Logo, conclui-se que tal medida é descabida como condição para colar grau e a emissão do documento, devendo a instituição de ensino expedi-lo, caso o único óbice seja sua participação no ENADE.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.