AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001596-69.2024.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO RUY - SP155325-A

AGRAVADO: SAUDE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogado do(a) AGRAVADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP que, no bojo da execução fiscal proposta pela agravante, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, apenas para destacar os valores relativos a juros moratórios após a data da decretação da liquidação extrajudicial (31/08/2015), cujo teor segue reproduzido:

“Cuida-se de execução fiscal voltada à cobrança de multa administrativa, em cujos autos a administradora judicial da massa falida executada apresentou petição sustentando a obrigatoriedade de que o crédito exequendo seja habilitado nos autos do processo de falência a fim de que se sujeite exclusivamente ao rito processual falimentar (ID 53740097).

(...)

Nos termos do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais, a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência.

Portanto, é faculdade da parte exequente habilitar ou não seu crédito no processo de falência da devedora, podendo optar pelo requerimento, no âmbito da execução fiscal, da penhora no rosto dos autos do processo falimentar.

(...)

Assim sendo, não há óbice à efetivação da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, não merecendo acolhimento o pedido no sentido de que o crédito em cobro seja habilitado nos autos da falência.

É claro que o fato de ser cabível a cobrança do crédito em questão no âmbito da execução fiscal não enseja a conclusão de que haverá indevido privilégio da parte exequente em relação a outros credores da massa falida executada. Isso porque deverá ser observada a ordem de preferência de satisfação de créditos exigidos da massa falida, estabelecida na legislação falimentar. Trata-se, porém, de questão cuja análise incumbe ao Juízo Falimentar, não cabendo pronunciamento deste Juízo sobre o ponto.

Como decorrência, não há de se falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, e tampouco em indevido privilégio da Fazenda Pública em relação a outros credores da massa falida executada.

No que tange à exigibilidade das multas na falência, o Decreto-lei 7.661/45 definia:

Art. 23 […]

Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:

I – […]

II – […]

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

A Lei 11.101/2005, que revogou aquele Decreto-lei, deu novo tratamento à matéria, em seu artigo 83, prevendo o seguinte:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

[...]

III. Créditos tributários, independentemente de sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

[...]

VII. As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.

Tendo em vista que as multas foram classificadas dentre os créditos a serem satisfeitos na falência, resta claro que passaram a ser exigíveis no caso de quebra, como se vê no referido inciso VII.

Convém destacar que a Súmula 192 ("Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa”), bem como a Súmula 565 ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência"), ambas do Supremo Tribunal Federal, foram estabelecidas sob a égide daquele Decreto-lei 7.661/45.

No caso tratado agora, a falência foi decretada na vigência da Lei 11.101/2005 (4 de novembro de 2016), como se observa a partir dos autos da Execução Fiscal 5005893-47.2017.4.03.6182, em trâmite neste Juízo, em que a excipiente também figura como executada (ID 37740395 daqueles autos).

Assim, deve ser aplicado aquele diploma legal, não havendo óbice à cobrança do crédito principal aqui executado, que consiste em multa administrativa decorrente de infração a normas administrativas da ANS, e nem da multa moratória de caráter acessório a ele acrescida.

Em relação aos juros, a alínea “d”, do artigo 18, da Lei 6.024/74, estabelece que, decretada a liquidação judicial, não fluirão juros contra a massa, enquanto seu passivo não for integralmente pago. 

O art. 124 da Lei 11.101/2005, por sua vez, dispõe que “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. 

Convertida a liquidação extrajudicial – que havia sido decretada em 31 de agosto de 2015 (ID 37740392, página 12, dos autos da Execução Fiscal 5005893-47.2017.4.03.6182, e ID 284602346, página 4) - em falência, com base na insuficiência dos ativos para cobrir ao menos a metade do valor dos créditos quirografários, nos termos do art. 21, “b”, da Lei 6.024/74, como ocorreu no presente caso (ID 37740395 daquele feito executivo), resta claro que não foi integralmente pago o passivo. 

Assim, conjugando-se as disposições da Lei 6.024/74 e da Lei 11.101/2005, e considerando-se a sua finalidade, que é privilegiar o pagamento dos créditos principais em detrimento dos juros, no caso de insuficiência de recursos, entendo, com a devida vênia aos posicionamentos em sentido contrário, que na hipótese de conversão da liquidação extrajudicial em falência por insuficiência de ativos devem ser exigidos, a princípio, tão somente os juros moratórios vencidos até a decretação da liquidação judicial, somente sendo exigíveis os vencidos após essa data se houver o adimplemento da dívida principal. 

Não parece razoável que, em razão da decretação da falência, passem a ser exigíveis os juros vencidos entre a liquidação judicial e a falência, se mantida a situação de insuficiência de ativos para o pagamento dos créditos principais. 

Nesse sentido, confira-se julgado do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: 

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. SIMPLES SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. A pretensão recursal procede em parte. 

II. Os juros posteriores à decretação de liquidação extrajudicial e de falência somente serão exigíveis, se houver o pagamento do passivo (artigo 18, d, da Lei n. 6.024 de 1974 e artigo 124 da Lei n. 11.101 de 2005). 

III. Embora a Lei n. 11.101 de 2005 use nomenclatura diversa na quebra – satisfação de créditos subordinados -, ela praticamente esgota as hipóteses de crédito principal, de modo similar ao conceito de passivo. 

IV. Assim, os juros não podem ser considerados imediatamente exigíveis, compondo o crédito principal para efeito de cobrança ou de habilitação. A incidência depende de ativo excedente ao pagamento do passivo, o que reclama desdobramentos do processo falimentar. 

V. Nessas circunstâncias, os juros do crédito da ANS posteriores à decretação de liquidação extrajudicial de Master Administração de Planos de Saúde Ltda. estão destituídos de exigibilidade imediata, devendo aguardar a realização de outros pagamentos. 

VI. Apesar de a liquidação extrajudicial ter sido convertido em falência, a fluência da verba não pode tomar por parâmetro a posterior decretação da quebra. Os efeitos do concurso de credores contra instituições financeiras e assemelhadas – operadora de plano de assistência à saúde -  se mantêm, configurando ato jurídico perfeito e subsistindo à conversão (artigo 18, d, da Lei n. 6.024 de 1974 e artigo 23 da Lei n. 9.656 de 1998). 

VII. Entretanto, pelas razões já expostas, também não é possível decretar de antemão a inexigibilidade dos juros, como pretende Master Administração de Planos de Saúde Ltda. 

VIII. A incidência está simplesmente suspensa, no aguardo da disponibilidade de ativo, sem que a verba deva ser excluída imediatamente do crédito, tanto para a cobrança direta, quanto para habilitação em falência. A inexigibilidade efetiva somente terá cabimento com o encerramento da fase de pagamento no processo falimentar. 

IX. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.  

(3.ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018819-11.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020)

Assim sendo, os juros moratórios vencidos após a data da decretação da liquidação extrajudicial devem ser destacados da dívida exequenda, não havendo razão para a manutenção deles no cálculo por se vislumbrar a possibilidade de ulterior satisfação, sendo, neste caso, suficiente a consignação de que eles são devidos em havendo ativo bastante para adimplemento da dívida principal.

(...)

Diante de todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade oposta, apenas para destacar os valores relativos a juros moratórios após a data da decretação da liquidação extrajudicial (31 de agosto de 2015), porquanto a correspondente satisfação é condicionada à suficiência do ativo da massa. (...)” (ID 284604358)

 

Em razões recursais (ID 284810122), o agravante pugna pela reforma da decisão agravada, ao fundamento de que “os juros incidem integralmente no presente caso, entretanto, os posteriores à data da decretação da falência (04/11/2016), ficam condicionados à apuração do ativo para pagamento dos créditos subordinados, portanto, NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS. A despeito de não haver controvérsia quanto ao estado de falida da executada, a cópia da sentença que a decretou a quebra, de modo que denota-se que a data de decretação da falência corresponde efetivamente ao dia 004/11/2016”. Por conseguinte, pede a antecipação da tutela recursal, com a concessão do efeito suspensivo, determinado a imediata suspensão da execução fiscal, até decisão definitiva do presente recurso bem como que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada e, assim, determinar “a manutenção do juros integrais incidentes sobre o débito, determinando-se a apresentação de planilha de cálculos com os juros posteriores à data da quebra (04/11/2016) destacados em campo próprio, na forma dos arts. 83, VII, e 124, da Lei nº 11.101/05”.

O pedido de concessão da antecipação da pretensão recursal foi deferido (ID 284878891).

Houve apresentação de resposta (ID 285696152).

É o relatório.