V O T O

A demanda de origem visa à cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, na qual foram penhorados dois automóveis. Solicitado o levantamento da constrição sobre o veículo adaptado, o magistrado indeferiu o pedido, ao fundamento de que não comprovado o uso imprescindível do bem. Irresignado, recorre o agravante.

A teor dos documentos carreados aos autos de origem, verifica-se que, de fato, o agravante realizou a adaptação do veículo penhorado para que possa utilizá-lo em conformidade com sua situação atual, dado que ficou paraplégico em razão de acidente ocorrido no exercício da função de policial rodoviário federal. Para tanto, trouxe peça idônea e fotos que demonstram a instalação e confecção de alavanca adicional de acelerador e freio no bem constrito (Id.140399852), o qual, inclusive, foi adquirido com isenção de impostos devido à sua comprovada deficiência física (Id. 44157086 e 44157083). Acostou ao feito a nota fiscal da compra da cadeira de rodas (Id. 18576975) que usa para o auxílio de sua locomoção e, devido a diversas complicações, também comprovou a aquisição de outros itens, como bolsa de urina para esvaziar a bexiga, sondas, luvas de procedimento etc. Ademais, o agravante é portador de CNH especial para sua condição, consoante constatado no documento de Id. 140398849. Nestes termos, ainda que o bem não esteja tutelado sob o manto da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833 do CPC, a regra não pode ser interpretada de forma absoluta e literal. Portanto, na espécie, a determinação de suspensão da penhora, dadas às particularidades do caso, atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde previstos nos artigos 1º, III, e artigo 6º da Constituição Federal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para ratificar a tutela recursal antecipada deferida e determinar o levantamento da penhora sobre o veículo adaptado.