APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008082-41.2013.4.03.6112

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: PAULO SEBASTIAO ALBERTI, MARILEIDE DALL OCA ALBERTI, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL

Advogado do(a) APELANTE: RENATO MAURILIO LOPES - SP145802-A

APELADO: PAULO SEBASTIAO ALBERTI, MARILEIDE DALL OCA ALBERTI, JOSE WAGNER SCOBOSA, MARIA IVONE ALBERTI SCOBOSA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL

Advogado do(a) APELADO: RENATO MAURILIO LOPES - SP145802-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

---

 

  

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

 

Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos por PAULO SEBASTIÃO ALBERTI e OUTROS, em face de v. acórdão que, por maioria, negou provimento aos apelos dos corréus, do MPF, da União e à remessa oficial, tida por submetida.

O v. acórdão foi proferido em julgamento de apelação e remessa oficial, tida por submetida, em Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de PAULO SEBASTIÃO ALBERTI, MARILEIDE DALLOCA ALBERTI, JOSÉ WAGNER SCOBOSA e MARIA IVONE ALBERTI SCOBOSA, na qual foi acolhida parcialmente a pretensão para a recuperação de dano ambiental em área de preservação permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no bairro Saúva, no Município de Rosana/SP.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Está submetida à remessa oficial a sentença que julgar pela carência ou pela improcedência do pedido formulado em Ação Civil Pública, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).

2. A alegação de litisconsórcio passivo deve ser afastada uma vez que o caso em exame trata de danos ambientais causados pelo imóvel dos corréus em suposta área de preservação permanente. Tanto que, analisando as pretensões ministeriais, não existe qualquer pedido direcionado à Municipalidade. De outra sorte, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas demandas envolvendo dano ambiental, não se faz necessária a formação de litisconsórcio passivo.

3. No âmbito desta E. Corte Federal, pairam divergências acerca da incidência do Tema nº 1.010 às demandas envolvendo as edificações construídas às margens do Rio Paraná. Contudo, com a edição do Tema nº 1.010, a discussão acerca da necessidade, ou não, do sobrestamento do feito mostra-se irrelevante.

4. No Relatório Técnico de Vistoria nº 39/2011, realizado pelo Centro Técnico Regional V – Presidente Prudente, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, restou firmada a conclusão de que o terreno em questão seria considerado área rural.

5. O Tema nº 1.010 não se aplica ao caso em espécie, uma vez que o bairro Saúva, no Município de Rosana/SP, não é considerado área urbana consolidada.

6. A definição de área de preservação permanente é legal, de modo que, havendo intervenção antrópica de forma irregular, a norma estabelece a responsabilidade objetiva.

7. A legislação aplicável ao caso deve ser a da época dos fatos - tempus regit actum - eis que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), em alguns aspectos, diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido.

8. Em que pese não constar a época em que a construção do lote de propriedade dos corréus foi edificada, há provas de que vigorava o regime jurídico ambiental do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), que estabelecia uma faixa protetiva de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros.

9. Apesar da impossibilidade do novo Código Florestal retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, é certo que, no caso dos autos, a extensão da área de preservação permanente para o Rio Paraná permaneceu a mesma, conforme se verifica da redação do art. 4º, I, “e”, da Lei nº 12.651/12.

10. Destarte, não se verifica qualquer controvérsia de que o imóvel se encontra a menos de 500 metros do leito do rio Paraná, em área de preservação permanente, na faixa marginal do curso d'água, violando a previsão do art. 2º da Lei nº 4.771/65.

11. A responsabilidade pelos danos ambientais possui natureza objetiva, sendo prescindível a caracterização de culpa, nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81.

12. As obrigações ambientais possuem caráter propter rem, transferindo a responsabilidade por eventuais danos ao atual proprietário ou possuidor, ainda que eles não tenham sido os responsáveis pela degradação ambiental. É a inteligência da Súmula nº 623/STJ.

13. As provas contidas nos autos demonstram que a região possui risco de inundação, de modo que não seria possível a regularização fundiária prevista nos arts. 61-A, 64 e 65 da Lei 12651/2012. Para além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as exceções descritas nos arts. 61-A a 65 do Novo Código Florestal não se aplicam no caso de manutenção de casas de veraneio.

14. Como existem provas de que a demolição das construções e o reflorestamento seriam suficientes para reparar o dano ambiental, mostra-se desarrazoada a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em dinheiro.

15. Recursos de apelação e remessa oficial, tida por submetida, não providos.

Alegam os embargantes a nulidade processual por ausência de intimação do julgamento da apelação, o que “impediu a entrega de memoriais, bem como a sustentação oral da tese recursal dos Embargantes, destarte é patente que o julgamento virtual prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal” (ID Num. 283022411 - Pág. 2).

Apontam a existência de omissão, uma vez que “o colegiado desta e. 4ª Turma, em recente julgado, chancelou a manutenção da moradia erigida em propriedade vizinha aquela que está sendo debatida neste processo, ou seja, tratou as mesmas circunstâncias fáticas-jurídicas de forma distinta”.

Suscitam a existência de fato novo, “superveniente a prolação da sentença utilizada como substrato ao reconhecimento de que o imóvel dos Embargantes se encontra em área rural consolidada, trata-se, por conseguinte, do Decreto Municipal nº 2.953, de 30 de novembro de 2018, que contradiz essa afirmativa na medida em que reconheceu o Bairro Saúva, local onde se situa o imóvel sub judice, como sendo uma área urbana consolidada para fins de regularização fundiária e ambiental através da REURB de que tratam os arts. 64 e 65, do novo Código Florestal c.c. arts. 11, 12 e 13, da Lei Federal 13.465/17”.

Ao final, formularam os seguintes pedidos:

28. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, requer sejam RECEBIDOS, CONHECIDOS e PROVIDOS os presentes embargos de declaração, emprestando-lhes o efeito infringente para anular o v. Acórdão embargado, por vício de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, caracterizado pelo julgamento virtual da apelação à revelia da intimação regular dos Embargantes na pessoa dos advogados, mediante publicação do DJE.

29. Em caráter alternativo e subsidiário, requer-se o acolhimento destes aclaratórios para o fim de sanear e integralizar o julgado, emprestando-lhes efeito infringente para reformar o v. Acórdão embargado, a fim de afastar ou, no mínimo, condicionar o decreto demolitório ao esgotamento das vias administrativas de regularização fundiária e ambiental, com fulcro nos princípios e regras suscitados alhures, prequestionandos para fins de recursos aos Tribunais Superiores.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal apresentou resposta, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID Num. 284418920).

É o relatório.