RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004457-74.2022.4.03.6183

RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MARIA CREUZA NOBRE LIMA

Advogados do(a) RECORRIDO: MICHAEL SIMON HERZIG - SP128575-A, ROSILENE CRISTIANE SILVA SANTOS - MG150666-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

1. Ação condenatória proposta em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, com a averbação de tempo de serviço reconhecido na esfera trabalhista.  

2. Sentença de parcial procedência como segue: 

No caso, o INSS deixou de considerar, na contagem, o tempo total do vínculo empregatício da autora com o empregador FLÁVIO LEANDRO DE OLIVEIRA MANSUR, correspondente ao período de 01/10/1986 a 05/03/2020.

Conforme relatado pela autora em seu depoimento pessoal, em apertada síntese, ela teria sido contratada em 10/1986 para trabalhar em um condomínio residencial localizado na Rua Augxxxx, n.º xx, desempenhando atividades de zeladoria, serviços administrativos, como recebimento de aluguéis dos condôminos e até mesmo coleta de lixo dos condôminos. Relatou, ainda, que residiu em apartamento de zeladoria do condomínio com a sua família (o companheiro e duas filhas) durante todo o período do vínculo empregatício, que se estendeu até 03/2020. Apesar disso, teve sua carteira de trabalho registrada apenas após o ajuizamento de reclamatória trabalhista.

Não obstante o período de trabalho alegado pela parte autora, é consabido que o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários exige a presença de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

Nessa perspectiva, do que se depreende dos autos, a autora, de fato, foi contratada por GABRIEL MANSUR para desempenhar funções de zeladoria em condomínio edilício, em imóvel de propriedade deste (Edifício Gabriel Mansur); mas que, após o seu falecimento em 12/2003, houve sucessão de empregador, na pessoa dos filhos de GABRIEL MANSUR, notadamente, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MANSUR e FLAVIO LEANDRO DE OLIVEIRA MANSUR. É o que demonstram os documentos que instruem os autos, a exemplo i) da declaração assinada por DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA MANSUR, datada de 16/05/2016, com firma reconhecida, na qual consta que a autora trabalhava no Ed. Gabriel Mansur, exercendo a atividade de zeladora (id 247258238 - Pág. 22); ii) recibos de salários e cheque de pagamento (id 247258238 - Pág. 185/189); iii) teor de diálogo estabelecido entre DANIEL MANSUR e o patrono da parte autora (id 247258238 - Pág. 190/195); iv) e comprovante de residência da autora, no qual consta o endereço do Edifício Gabriel Mansur, onde trabalhava (id. 247258238 - Pág. 280).

Além disso, a testemunha ouvida em audiência residiu no Edifício Gabriel Mansur no período de 2007 a 2010, tendo confirmado que a autora, de fato, desempenhava atividades de zeladoria para o condomínio, bem como era a pessoa responsável pelo recebimento dos aluguéis dos condôminos.

Por sua vez, o trabalho prestado pela autora preenchia todos os requisitos de uma relação de emprego, como pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, conforme arts. 2º e 3º, da CLT.

Com efeito, conforme bem examinado pelo Juízo Trabalhista, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante desta sentença (id 247258222):

(...) Os reclamados confessaram que a reclamante é responsável pela limpeza do prédio do qual são proprietários, atende interfone, recebe carteiros, aciona a empresa responsável pela manutenção em caso de problemas no elevador e entrega boletos aos condôminos (Id. 83198cf, pgs. 2/3).

Tais atribuições são inerentes à função de zelador de condomínio residencial, muito se distanciando das atividades de uma diarista. Tanto é assim que a trabalhadora recebe salário calculado em módulo mensal (fato incontroverso nos autos), e não diário, além de parcelas típicas da relação de emprego, como o 13º salário.

Como se vê, ainda que não ocorram ordens diretas e expressas, a subordinação no caso é plenamente verificada em suas dimensões objetiva e estrutural, na medida em que a reclamante realiza atividades fundamentais para o bom funcionamento do condomínio. Ou seja, a autora está inserida na dinâmica organizacional do tomador de serviços, sendo a responsável direta pela execução de tarefas sem as quais o condomínio entraria em desordem.

Pelos mesmos motivos, não há como ser eventual o desempenho de atividades que atendem a necessidades permanentes do condomínio. Por razões óbvias, as atribuições a cargo da postulante não são passíveis de execução com trabalho em apenas um ou dias por semana (...)

Por outro lado, não há como se reconhecer o início do vínculo de emprego desde o ano de 1986, tal como pretendido pela autora na petição inicial, uma vez que o início de prova material supramencionado está relacionado com os filhos de GABRIEL MANSUR. No entanto, considerando que não há prova de vínculo de emprego com GABRIEL MANSUR, o termo inicial do vínculo empregatício, para fins previdenciários, deve ser fixado a partir do óbito 13/12/2003 (id 247258238 - Pág. 224), data a partir da qual os filhos permitiram que a autora exercesse a função de zeladora. 

Quanto ao término do vínculo, deve ser aquele anotado em CTPS (id 247258760 - Pág. 92), ou seja, 05/03/2020, uma vez que já consta inserido no CNIS, sem indicativo de pendência (id 247258774 ? Pág. 02), não sendo, portanto, controvertido.

3. Recurso do INSS em que alega a impossibilidade de homologação do vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista.