V O T O

De início, sem sentido alegação fazendária de ilegitimidade passiva, pois o E. Juízo de Primeiro Grau intimou e determinou a prestação de informações pelo Delegado da DEINF, que se manifestou aos autos, tudo devidamente relatado, ID 5107668 - Pág. 2.

No mérito, por ocasião de interposição de AI a esta C. Corte, autos AI 5000207-59.2018.4.03.0000, o Eminente Desembargador Federal Nery Junior deferiu a antecipação de tutela, para impedir a tributação, lançando a seguinte motivação:

“Nesse sentido, o impugnado dispositivo da MP 806/17:

Art. 9º Nos termos do art. 2º da Lei nº 11.312, de 2006, os rendimentos e os ganhos auferidos pelos fundos de investimento em participações não qualificados como entidades de investimento que não tenham sido distribuídos aos cotistas até 2 de janeiro de 2018 ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de quinze por cento e serão considerados pagos ou creditados aos seus cotistas em 2 de janeiro de 2018.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o administrador do fundo de investimento, na data de retenção do imposto, reduzirá a quantidade de cotas de cada contribuinte em valor correspondente ao do imposto apurado em 2 de janeiro de 2018.

§ 2º O imposto de que trata o § 1º será retido pelo administrador do fundo de investimento na data do fato gerador e recolhido em cota única até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do fato gerador. (grifos)

Cediço que mandado de segurança impetrado contra lei em tese e o mandado de segurança preventivo não se confundem, enquanto o primeiro consiste em impugnação ao texto legal, no segundo há constatação da ameaça ao direito, com a ocorrência da situação fática descrita na lei.

Neste ponto, impende ressaltar que a norma combatida prevê o recolhimento propínquo do tributo (“terceiro dia útil subsequente ao decêndio da ocorrência do fato gerador”, que se deu em 2/1/2018), no corrente exercício fiscal, na medida em que a hipótese encontra-se nas exceções dispostas no § 2º do art. 62, CF (valores mobiliários).

Quanto ao mérito, a sistemática, que já é adotada para os demais fundos, funcionará como antecipação do imposto que seria devido por ocasião da amortização das cotas (durante o prazo de duração do fundo) ou no resgate (na liquidação do fundo).

Todavia, a nova sistemática implica o comprometimento de rendimentos acumulados até 31/12/2017, maculando a segurança jurídica, inserida no princípio da irretroatividade das normas (art. 150, III, “a”, CF).

Importante ressaltar que o cotista, ao optar por este ou de outro fundo, ponderou acerca das vantagens ou desvantagens vigentes até então. Surpreendê-los com o fim do diferimento da tributação frustrar-lhes-ia a legítima expectativa quanto ao investimento.”

Neste passo, pela própria sistemática dos Fundos de Investimento, evidente que o investidor, para eleger este ou aquele para alocar recursos, toma por base, sem nenhuma dúvida, também, a forma de tributação, justamente porque visa a melhor resultado, este o objetivo do capitalismo.

Ou seja, a tentativa de inovação normativa, inserindo tributação sobre aquele segmento econômico, evidentemente inobservou à previsão de afronta ao ato jurídico perfeito, consoante art. 6º, LINDB, assim correto o afastamento da cobrança.

Ademais, por ter perdido eficácia a norma e já havendo liminar impedindo a cobrança, tudo o mais resta prejudicado.

Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).

Ante o exposto, pelo improvimento à apelação e à remessa oficial, tudo na forma retro estatuída.

É como voto.