Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005176-81.2013.4.03.6111

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

APELANTE: WILSON CAMILO DE JESUS

Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA CRISTINA FURLAN - SP180337

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005176-81.2013.4.03.6111

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

APELANTE: WILSON CAMILO DE JESUS

Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA CRISTINA FURLAN - SP180337

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

  

 

R E L A T Ó R I O

Q U E S T Ã O    D E    O R D E M

 

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se  de restauração dos autos físicos da apelação cível que estavam arquivados nas dependências do arquivo da Justiça Federal (avenida Presidente Wilson) e foram destruídos no incêndio ali ocorrido no dia 30 de novembro de 2017. Os autos aguardavam (por sobrestamento ) o julgamento de casos paradigmas por tribunais superiores, abrangendo questões submetidas à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral.

Em 17 de fevereiro de 2020, a Vice-Presidência determinou a restauração dos autos e a sua consequente inserção no processo judicial eletrônico (PJe), bem como a remessa desses autos ao juízo de origem (ID 124602331).

Após, foi proferido despacho pelo juízo de origem (ID 147356429) intimando as partes para que juntassem cópia das peças em seu poder e determinando que a Secretaria da Vara juntasse cópia da sentença que havia sido proferida.

Posteriormente, determinei à Subsecretaria da Turma (ID 152001402) que procedesse à juntada nestes autos eletrônicos dos documentos e termos processuais constantes do sistema de Gestão Eletrônica de Documento Processuais (GEDPRO), o que foi cumprido (IDs  154252498/154252507). 

Na sessão de 25 de agosto de 2022, a Décima Primeira Turma proferiu acórdão (ID 262761045), em juízo de retratação negativo, mantendo o julgado proferido por ocasião do julgamento da apelação interposta pela autora em face da sentença que julgara improcedente o pedido que objetivava a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na conta FGTS, da TR para o INPC ou outro índice correspondente.

A Vice-Presidência proferiu despacho determinando o envio dos autos a este Relator, para que fosse dada continuidade ao processamento da restauração (ID 268281654).

Então, proferi decisão homologando a restauração dos autos, nos termos do art. 717, § 2º, do Código de Processo Civil e determinei o seu retorno à Vice-Presidência (ID 273172476).

Por fim, foi proferido despacho (ID 285118847) pela Vice-Presidência determinando a remessa do feito a este Relator para verificar a pertinência de se apresentar questão de ordem perante a Turma, tudo com a finalidade de se propor a anulação do julgado proferido em juízo de retratação.

É o relatório.

 

 


 
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11ª Turma
 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005176-81.2013.4.03.6111

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

APELANTE: WILSON CAMILO DE JESUS

Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA CRISTINA FURLAN - SP180337

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

 

OUTROS PARTICIPANTES: 

 

 

V O T O

Q U E S T Ã O   D E   O R D E M

 

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de procedimento de restauração dos autos físicos da apelação cível destruídos no incêndio ocorrido no prédio do arquivo da Justiça Federal (Presidente Wilson) em 30 de novembro de 2017.

Pois bem. Na sessão de julgamento realizada em 25 de agosto de 2022, a Turma proferiu acórdão (ID 262761045), em juízo de retratação negativo, mantendo o julgado proferido por ocasião do julgamento da apelação interposta pela autora em face da sentença que julgara improcedente o pedido que objetivava a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na conta FGTS, da TR para o INPC ou outro índice correspondente.

Embora a restauração dos autos então determinada pela Vice-Presidência ainda estivesse sendo processada quando houve esse julgamento, não havia sido proferida decisão homologando esse procedimento. 

Assim, verifico que o acórdão proferido pela Turma, em juízo de retratação negativo (para manter o acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela autora, em 25 de agosto de 2022), ocorreu antes da homologação do incidente de restauração dos autos, resultando, por isso, na inversão dos atos processuais, razão pela qual há nulidade do processo a partir do acórdão proferido, o que implica vício insanável a macular o procedimento.

Por isso, submeto à Turma a presente questão de ordem, propondo seja declarado nulo o julgamento realizado no dia 25 de agosto de 2022, proferido em juízo de retratação negativo (ID 262761045).

Determino à Subsecretaria da Turma que proceda à intimação das partes a respeito da decisão homologatória da restauração dos autos (ID 273172476).

Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência.

É o voto.



E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INVERSÃO PROCESSUAL. NULIDADE.

1. O acórdão proferido pela Turma em juízo de retratação negativo,  para manter o acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela autora ocorreu antes da homologação do incidente de restauração dos autos. Inversão dos atos processuais. Nulidade reconhecida.

2. Suscitada questão de ordem para declarar-se a nulidade do julgamento proferido em juízo de retratação negativo.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu acolher a presente questão de ordem, e declarar nulo o julgamento realizado no dia 25 de agosto de 2022, proferido em juízo de retratação negativo (ID 262761045), devendo à Subsecretaria da Turma proceder à intimação das partes a respeito da decisão homologatória da restauração dos autos (ID 273172476), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.