PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5001707-10.2022.4.03.6342

RELATOR: 1º Juiz Federal da TRU

PARTE AUTORA: NOEMI DE ARAUJO ROCHA MONTEIRO

Advogado do(a) PARTE AUTORA: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980-A

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Por força do artigo 14, caput e §1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 11, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Resolução nº 80/2022 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), os pressupostos para a admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, no âmbito da Turma Regional de Uniformização, são: 1) legitimidade; 2) interesse para recorrer; 3) prequestionamento; 4) prazo para a interposição; 5) divergência entre acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região da Justiça Federal; e 6) divergência relativa a questões de direito material.

Aduz o recorrente que ajuizou a reclamação pré-processual, distribuída em 11/04/2022, para desbloquear seu benefício de seguro desemprego requerido em 27/04/2017, o que ocasionou a interrupção da prescrição na data do ajuizamento daquela ação, de sorte que não houve o decurso do quinquênio legal a ensejar a prescrição do direito nestes autos.

No caso em tela, o acórdão proferido nestes autos (8ª TRSP)  entendeu que a reclamação pré-processual não suspende ou interrompe o prazo prescricional, nos termos em que transcrevo a seguir:

“ Verifico que não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional.  

Em que pese a recorrente informar que em 11/04/2022 ingressou com Reclamação Pré-Processual, no caso, o ajuizamento não possui o condão de suspender o prazo prescricional, por ausência de previsão legal.

Há normatização por parte dos tribunais do procedimento da reclamação pré-processual e o da homologação de acordo extrajudicial dela decorrente, como por exemplo, a Resolução do TRF da 4ª Região (Resolução nº 15, de 23 de fevereiro de 2017), na qual consta expressamente que o procedimento pré-processual não interrompe a prescrição:

Art. 3º A utilização da via da reclamação pré-processual não induz prevenção, interrupção de prescrição e constituição em mora, nem torna litigiosa a coisa em relação a qualquer das partes envolvidas. Parágrafo único. As tratativas de conciliação em reclamações pré-processuais não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, salvo se resultar em acordo.

No TRF da 3ª Região, a Resolução PRES nº 42, de 25 de agosto de 2016, assevera que apenas o acordo interrompe a prescrição:

§5º O acordo celebrado entre as partes será homologado por magistrado no momento da audiência ou posteriormente e valerá como título executivo judicial interrompendo a prescrição, nos termos da legislação de regência.

Como dito, não há previsão legal para tal interrupção, conforme exegese do artigo 202 do Código Civil.

Por fim, que a causa de suspensão constante na Lei nº 14.010/2020 diz respeito às relações jurídicas de Direito Privado, o que decerto não é o caso.”

Já o acórdão-paradigma (7ª TRSP, processo n. º 5002384-22.2021.4.03.6327) entendeu de forma diversa, nos seguintes termos:

 “ Com razão o recorrente, ao apontar que o fundamento da prescrição é justamente a inércia do titular do direito frente ao uma violação ao direito ou a um fato jurídico relevante e o próprio decurso do tempo que sacramenta essa situação. Assim, tem-se como relevante marco temporal e jurídico justamente a inequívoca manifestação de indeferimento administrativo da Administração Pública, qual seja, a negativa administrativa ao pleito de seguro desemprego. Nesse particular, o início da contagem do prazo prescricional considera-se a partir do pronunciamento administrativo de indeferimento do pedido do autor, aferido aos 09/11/2016, consoante explicita o Num. 272499428 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DOUGLAS CAMARINHA GONZALES - 12/04/2023 12:18:37 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23041212183784400000270415168 Número do documento: 23041212183784400000270415168 recorrente, a teor dos documentos coligidos aos autos – efetivado a partir de pedidos e solicitações das partes, ao passo que o indeferimento efetivo ocorrera somente aos 09/11/2016.

Por sua vez, a partir do acionamento do Judiciário, ainda que seja através de medida processual preventiva ou conciliatória – tal como apresentada pelo recorrente no âmbito pré-processual – já induz litispendência e interrompe o prazo prescricional na forma ordinária da lei processual. Como sabido, fiel aos postulados de amplo acesso à Justiça e do incentivo à conciliação, qualquer discriminação perante as fases conciliatória ou pré-processuais consistem em menoscabo aos princípios de agilidade ao processo civil, contramão da orientação de pacificação dos conflitos sociais, de sorte que devem receber o mesmo tratamento de prerrogativas processuais, especialmente a interrupção da prescrição. Deveras, o recorrente comprova que efetivara reclamação pré-processual, em face autos n. 5028972-68.2021.4.03.6100, distribuídos aos 07/10/2021, prazo que não alcança o quinquênio legal a partir do indeferimento administrativo realizado aos 09/11/2016.

Afasto, pois, a tese de prescrição quinquenal ao caso.”

A leitura dos dois acórdãos permite identificar a controvérsia: se a representação pré-processual interrompe ou não o  prazo prescricional.

Com relação a esta questão, em 06.03.2024, a Turma Regional de Uniformização, no julgamento do pedido de uniformização regional do processo n. 5004251-98.2022.4.03.6332 fixou a seguinte tese:

“ A propositura de representação pré-processual nos termos da Resolução nº 42/2016 da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não suspende nem interrompe o prazo prescricional com base na hipótese prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, exceto nos casos em que resultar em acordo."

Desta forma, em que pese as argumentações trazidas pelo recorrente, aplicável à hipótese a questão de ordem nº 13 da Turma Nacional de Uniformização, por analogia: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 

Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização interposto.