V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE

A agravada é sucessora de MARIA APARECIDA MONTEIRO DO CARMO, esposa falecida de OSWALDO DO CARMO, ex-servidor público federal integrante da categoria beneficiada pelo título, e única herdeira necessária de seu patrimônio, conforme reconhecimento da própria UNIÃO FEDERAL nos autos de origem (ID 271998299).

Conforme se constata dos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 ajuizada pelo SINDTTEN, OSWALDO DO CARMO consta expressamente da listagem juntada pelo Sindicato-Autor em sua exordial (ID 248000751 – Pág. 29 de origem).

A UNIÃO FEDERAL trouxe, inclusive, fichas financeiras com o nome do ex-servidor (OSWALDO DO CARMO) e os proventos de aposentadoria percebidos por ele. Entretanto, para subsidiar sua tese de ilegitimidade ativa, apenas se vale do argumento de que a sucessora JUVENESIA MONTEIRO DA SILVA, ora agravada, não figura no rol de substituídos.

Defender a ilegitimidade da agravada seria entender pela não legitimidade dos sucessores/pensionistas de servidores públicos já falecidos, hipótese já rechaçada pelo Tribunal da Cidadania. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS . REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. SUCESSORES DE FALECIDOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de crédito referente à incorporação e pagamento retroativo do reajuste vencimental de 3, 17%, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880/94, em favor dos ex-servidores vinculados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Referida decisão indeferiu requerimento da União à identificação dos favorecidos pelo título judicial. No Tribunal a quo, após oposição de embargos de declaração, manteve a decisão. Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Isso porque o sucessor de servidor falecido integra a categoria substituída pelo sindicato na qualidade de pensionista, a qual depende do vínculo firmado pela pensão, e não pela sua filiação à entidade substituidora. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.001.114/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022. AgInt no REsp n. 1.990.427/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. AgInt nos EREsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 3/6/2022. AgInt no AREsp n. 1.928.282/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. III - A Corte Regional concluiu que "[o] título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença", motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.821/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)

Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o C. STJ, ao reverter o julgamento de 2º grau, nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, não adotou a limitação imposta pela sentença, estendendo o direito a todos os substituídos do Sindicato-Autor, desde que domiciliados no território nacional.  Não há que se falar em restrição do título coletivo apenas a seus filiados que, no meu entender, também não seria apta a afastar disposição constitucional. Nessa E. Corte, o entendimento é pela não configuração da ilegitimidade, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - No caso vertente, o exequente, ora agravado, pretende executar título judicial decorrente da ação civil pública n. 0002767-94.2001.4.01.3400 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN) em face da União Federal. Na referida ação coletiva, foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção da RAV (Retribuição Adicional Variável) até o limite máximo estabelecido na MP n. 831/95 (convertida na Lei n. 9.624/1998). 2 - Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa, na qual a agravante alega que o nome do exequente não constou do rol de filiados apresentado no bojo da ação coletiva n. 000267-94.2001.401.3400. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, exceto se houver expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo. Na hipótese, verifica-se que o título judicial ora discutido não delimitou o rol de beneficiários da decisão. Logo, o exequente possui legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença. 4 - Também se entende que não procede a alegação de que inexistem valores a serem recebidos pelo exequente. Isso porque a pretensão da agravante vai de encontro a própria coisa julgada fixada na ação coletiva, que determinou o pagamento da RAV. 5 - Recurso conhecido e não provido. (g.n.)

(TRF3, AI 5023069-48.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, 2ª Turma, j. em 01/02/2024, DJ-e 07/02/2024)

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

DA PRESCRIÇÃO REF. AO MÊS DE JANEIRO DE 1996

Verifico do título executivo que a condenação da UNIÃO FEDERAL compreendeu o período de janeiro/1996 a junho/1999 (ID 247999937 de origem). Não houve qualquer limitação ou alegação de prescrição acolhida quanto ao mês de janeiro de 1996 na ação coletiva de conhecimento.

Conforme art. 508 do CPC, após o trânsito em julgado de decisão de mérito, aquilo que poderia ter sido alegado em ação de conhecimento e não o foi, ainda que matéria de ordem pública, é abarcado pela preclusão. Esse também é o entendimento adotado pelo C. STJ em diversos julgados.

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, acolhendo simples petição, anulou sentença proferida três anos antes que extinguira o cumprimento de sentença de ação de indenização, por abandono da causa pelo autor/exequente, determinando o prosseguimento do feito executivo. 2. Uma vez julgado o processo por sentença transitada em julgado, não pode mais a parte autora/exequente, mediante simples petição, agitar tema que poderia ter sido suscitado naquela oportunidade e não o foi, mesmo de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de manter a sentença terminativa que extinguira o processo por abandono da causa. (AgInt no REsp n. 1.682.574/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS CÔNJUGES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. O fato de a agravante não ter sido incluída no polo passivo da ação de cobrança em litisconsórcio necessário com seu marido não gera a nulidade do título judicial, tendo em vista que os débitos decorrentes de despesas de condomínio são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 7. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à existência de ofensa à coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.451.537/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.)
 

DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

O trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 18/06/2016. 

Conforme várias decisões do STJ juntadas aos autos do processo originário (ID 248000472 de origem), ficou assentada a questão quanto ao que se pedia na demanda coletiva. Não se buscava o recebimento da RAV em seu patamar máximo (8x o do maior vencimento básico, conforme MP 831/95), e sim, que a Resolução nº 001/95 (teto seria equivalente a 45% da RAV atribuída ao cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional) deixasse de ser aplicada, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência consolidada do C. STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95. RESOLUÇÃO CRAV Nº 001/95. INAPLICABILIDADE. 1. Entende esta Corte que os Técnicos do Tesouro Nacional e os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não pertencem a uma mesma categoria funcional e os seus vencimentos não estão vinculados, pois, o Decreto-Lei 2.225/1985 criou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, dividindo-a em duas carreiras distintas, uma de nível superior, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e outra de nível médio, Técnico do Tesouro Nacional. 2. A fixação do Valor da Retribuição Variável submete-se aos critérios discricionários da Administração, desde que respeitado o limite máximo de oito vezes o valor do maior vencimento básico da respectiva tabela a que pertencem os servidores, na hipótese, Técnicos do Tesouro Nacional, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 831/95, afastando o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95. 3. Precedentes: REsp 1188780/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 30/06/2010; REsp 824718/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 18/10/2010; AgRg no REsp 260.727/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 431; EREsp 205.828/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 193. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (g.n.)

(AgRg no REsp 826.622/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)

Sendo assim, não restam questionamentos quanto ao ponto.

DA NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 5º DA LEI 7.711/88

Como já bem apontado, tanto pela legislação quanto pela jurisprudência, o ato administrativo que estabelecerá o valor da RAV levará em consideração a eficiência individual e plural da atividade fiscal, remetendo a norma infralegal a regulamentação dessa apuração.

Ocorre que, in casu, a agravada trouxe aos autos da ação originária declaração (ID 256306545 de origem) do Ministério da Fazenda, que concedeu aos servidores inativos avaliados a pontuação máxima. Por essa razão, conforme se vê nos itens 4 e 5, realizou o pagamento da RAV considerando o teto máximo estabelecido pela Resolução CRAV 001/95 diante da ausência de novo modelo de aferição individual.

Sendo o teto da Resolução CRAV 001/95 considerado ilegal e substituído por aquele definido na MP 831/95, não vejo como a sucessora não receber as diferenças devidas.

A agravante nada disse sobre referido documento.

CONCLUSÃO

Diante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.