V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR):

Trata-se de controvérsia entre o Juízo Cível Estadual e o Juízo Federal Previdenciário, acerca da competência para a fase de execução do julgado. O feito foi ajuizado perante o juízo estadual em razão da competência delegada. Ocorre que, durante a fase recursal, foi instalada Vara Federal na localidade e o feito se encontra em fase de execução para o cumprimento do julgado.

Conforme se confere da cópia dos autos, a ação foi ajuizada perante o juízo estadual no ano de 2003, tendo sido distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí em 08/09/2003 (ID 280738333 – pág. 4). O feito foi processado e julgado perante aquele juízo, em razão de competência delegada.

Os autos foram enviados a este Tribunal para julgamento de recursos, tendo sido distribuído nesta Corte em 03/10/2005 (ID 280738334 – pág. 41). Julgados os recursos, sobreveio o trânsito em julgado em 10/03/2016, conforme certificado nos autos (ID 280738336 – pág. 11), remetendo-se, em seguida, ao juízo de origem para início da fase de execução.

Ocorre que, no período em que os autos estiveram sob jurisdição deste Tribunal, sobreveio instalação da 28ª Subseção Judiciária na localidade de origem – Jundiaí, com a implantação da 1ª Vara Federal de Jundiaí pelo Provimento nº 335/CJF3R de 14/11/2011, a partir de 25/11/2011, bem como implantação da 2ª Vara Federal de Jundiaí pelo Provimento nº 395/CJF3R, de 08/11/2011, a partir de 22/11/2013.

O Juízo suscitante aponta que a instalação de Vara Federal na cidade afastou sua jurisdição, de modo que o cumprimento do julgado deve ser processado perante o Juízo Federal.

O Juízo suscitado, de seu turno, aponta que os atos executórios devem ser processados perante o juízo que proferiu sentença, momento em que se fixou a competência. Aponta, ainda, julgados deste Tribunal que sustentam sua posição: Conflito de Competência nº 0014163-38.2015.4.03.0000, Conflito de Competência nº 0006883-79.2016.4.03.0000 – rel. Des. Fed. Marisa Santos, Agravo de Instrumento nº 0015028-27.2016.4.03.0000 – rel. Des. Fed. David Dantas, decisão 05/09/2016, apontando julgamento de conflito negativo de competência suscitado entre o juízo de direito da 5ª Vara Cível de Jundiaí e o Juízo Federal suscitado pelo Superior Tribunal de Justiça – CC nº 146.325/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão de 30/05/2016.

A competência delegada da Justiça Estadual foi prevista na Constituição, bem como na lei, conforme dispositivos que transcrevo:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 13.105/2015)

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

LEGISLAÇÃO REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL – Lei nº 5.010/1966 e alterações:

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:

Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:       (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;          (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)           (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca;            (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.            (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969)

III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;                (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)

IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados.           (Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966)

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.             (Incluído pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003)

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.    (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

A aplicação das alterações foi disciplinada na Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal:

Art. 4º. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil.

Constatada divergência na interpretação acerca da competência delegada, em razão da alteração legislativa, a controvérsia foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça- questão submetida a julgamento: “Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada”, resultando na pacificação da interpretação no Tema/IAC nº 06, restando firmada a Tese Jurídica: “Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.”

Transcrevo a ementa do julgamento:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIO, EXCETO AS DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 109, §3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019.

1- Trata-se de incidente de assunção de competência, instaurado com fulcro nos arts. 947, § 2º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, que visa examinar o campo de vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019 no instituto da competência delegada previsto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988.

2- O presente incidente foi proposto nos autos do conflito negativo de instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba/RS, em autos de ação previdenciária, ajuizada em 4/5/2018, por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez com o adicional de grande invalidez.

3- A controvérsia em questão está afeta ao instituto da competência delegada conferida, pelo texto constitucional, à Justiça Estadual para o julgamento de causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as quais, dada a natureza jurídica envolvida e os interesses tutelados na lide, deveriam ser julgadas pela Justiça Federal.

4- É fato que os Juízes Estaduais, por determinação constitucional, recebem, excepcionalmente por delegação, e não por assunção, competência previdenciária de matéria federal. Tanto é assim que o art. 109, § 4º, da CF c/c 108, II da CF/88 traz clara previsão de que o recurso cabível contra decisão da Justiça Estadual será sempre encaminhado à jurisdição do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, CC 114.650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/05/2011.

5- Outra importante observação, extraída de abalizada corrente de processualistas capitaneado por Dinamarco, está no fato de a hipótese tratar-se foros concorrentes, sendo de exclusivo arbítrio do autor a propositura de ação no local de sua preferência e sem possibilidade de a escolha ser impugnada pelo adversário.

Consequências dessa asserção:

5.1 Sendo a Justiça Federal organizada em Seções e Subseções, o Juiz Federal com competência incidente sobre o domicílio da parte - ainda que não haja uma sede de Vara Federal - terá competência originária para julgamento da causa. E caso essa localidade não seja sede de Vara Federal, o Juiz Estadual terá competência delegada para julgamento da causa, não cabendo, pois, ao INSS se insurgir contra a opção feita pelo autor da ação.

5.2 Haverá competência do Juízo Estadual somente quando não existir sede de Vara Federal na localidade em questão. Estar a comarca abrangida pela jurisdição de vara federal não é o mesmo que ser sede de vara federal. Sobre o ponto, nos autos do leading case CC 39.324/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 24/09/2003, esta Corte firmou compreensão no sentido de que ulterior instalação de vara federal extingue a competência delegada.

6- A questão de direito a ser dirimida restou assim delimitada:

"Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". A propósito, cita-se a nova redação do dispositivo: " § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal."

7- Tese da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários que na qualidade de amicus curiae, aponta a ocorrência de inconstitucionalidade à Lei nº 13.876/19 rejeitada. Conforme voto de Sua Excelência Ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferido em procedimento administrativo no Conselho da Justiça Federal do SEI 0006509-2019.4.90.8000 e que deu origem à Resolução CJF 603/2019, enquanto tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal.

8- As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/19 são aplicáveis aos processos ajuizados após a vacatio legis estabelecida pelo art. 5º, I. Os feitos em andamento, estejam eles ou não em fase de execução, até essa data, continuam sob a jurisdição em que estão, não havendo falar, pois, em perpetuação da jurisdição. Em consequência, permanecem hígidos os seguinte entendimentos jurisprudenciais em vigor: i) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, d, in fine); ii) se o conflito se estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal, competente será o Tribunal Regional Federal.

9- Nos termos da Resolução 603/2019, CJF: i) definição de quais Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no critério de distância retro referido caberá ao respectivo TRF (ex vi do art. 3º da Lei nº 13.876/2019), através de normativa própri; ii) por questão de organização judiciária, a delegação deve considerar as áreas territoriais dos respectivos TRFs. Consequentemente, à luz do art. 109, § 2º, da CF, o jurisdicionado não pode ajuizar ação na Justiça Federal de outro Estado não abrangido pela competência territorial do TRF com competência sobre seu domicílio. Ainda que haja vara federal em até 70km dali (porém na área de outro TRF ), "iii) observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com competência federal delegada." e iv)"As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual."

10- Tese a ser fixada no incidente de assunção de competência: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020.

As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original."

11- Dispositivo: Como a ação fora ajuizada em 4/5/2018 deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS, o suscitado, para processar e julgar a ação.

(IAC no CC n. 170.051/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 4/11/2021.)

Assim, a competência para o processamento do cumprimento de sentença deve ser avaliada com base na data do ajuizamento da ação.

No caso em análise, verifica-se que a ação foi ajuizada em 08/09/2003, na comarca de Jundiaí, tendo sido sentenciado o feito pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Assim, como a ação ajuizada antes do marco previsto na Resolução nº 603 e no IAC nº 06/STJ (01.01.2020), permanece a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença.

Nesse sentido a conclusão adotada em julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, acerca do juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189330 - MS (2022/0188569-2)

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE DOURADOS - SJ/MS, ora suscitante, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEADÁPOLIS - MS, ora suscitado.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença iniciado em 18/01/2021, apresentado perante o Juízo de Direito, que declinou da sua competência para a Justiça Federal, aduzindo, em síntese, que "seja considerando-se o teor do art.15, III, da Lei 5.010/66, o art. 4º da Resolução 603/2019 do CJF, o art.43 do CPC, a natureza jurídica do cumprimento e da execução e a inderrogabilidade da competência absoluta, chega-se a conclusão de que esse juízo não é competente para processar e julgar cumprimentos de sentenças propostos a partir de 1º de janeiro de 2020" (fl.157e) e encaminhou os autos ao Juízo Federal.

O Juízo Federal, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência nos seguintes termos:

"Trata-se de demanda ajuizada por Maria Aparecida Magalhaes Silva contra o Nacional do Seguro Social, por meio da qual pleiteou pensão por morte na Comarca de Deodápolis/MS.

Sentença julgou improcedente o pedido. Acórdão deu provimento á apelação do autor e concedeu o beneficio. Houve o trânsito em julgado.

A parte autora protocolou o cumprimento de sentença.

Nesse contexto, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, a parte autora deu inicio á execução do julgado quando o Juizo estadual manifestou-se pela sua incompetência, considerando que a execução foi proposta após 1° de janeiro de 2020, concluindo que caberia á parte autora buscar a execução do julgado perante a Justiça Federal.

Para tanto, o argumento utilizado é de que considerando o teor da Resolução n. 603/2019 - CJF, de 12 de novembro de 2019, as ações de execução, entre elas os cumprimentos de sentença, propostos após 1° de janeiro de 2020, devem ser na Justiça Federal.

Contudo, em análise á mesma resolução, entendo não ser essa a melhor interpretação.

Nos exatos termos do artigo mencionado:

(...)

Note-se que o artigo 4° diz que a ações de conhecimento e as ações de execução ajuizadas anteriormente a 1° de janeiro de 2020.

Nesse ponto, deve ser dito que o cumprimento de sentença almejado na ação n. 0800686-28.2015.8.12.0032 não se trata de nova ação, mas de continuação do mesmo processo em que já se desenvolveu a fase de conhecimento.

Portanto, considero este Juízo incompetente para o processamento da fase de execução do julgado mencionado, bem como que o cumprimento da sentença objeto dos presentes autos deve ser processado na mencionada ação.

Desta forma, diante do quanto exposto e, para evitar maiores prejuízos às partes, suscito conflito negativo de competência, a fim de que, conhecido, seja declarada a Vara Única da Comarca de Deodápolis/MS como juízo competente para processar e julgar a causa" (fls. 183/184e).

Manifestação do Ministério Público Federal as fls. 191/196e.

Assiste razão ao juízo suscitante.

Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia ora discutida diz respeito à questão afeta ao Incidente de Assunção de Competência no CC nº 170.051, no qual se examinou a aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 13.876/2019, quanto aos limites do exercício da competência delegada em matéria previdenciária.

Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência firmou a tese de que "os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020.

As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original".

Transcreva-se, por oportuno, a ementa do acórdão proferido no julgamento do IAC acima referido:

"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIO, EXCETO AS DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 109, §3º, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

LEI FEDERAL Nº 13.876/2019.

1 - Trata-se de incidente de assunção de competência, instaurado com fulcro nos arts. 947, § 2º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, que visa examinar o campo de vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019 no instituto da competência delegada previsto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988.

2 - O presente incidente foi proposto nos autos do conflito negativo de instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba/RS, em autos de ação previdenciária, ajuizada em 4/5/2018, por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez com o adicional de grande invalidez.

3 - A controvérsia em questão está afeta ao instituto da competência delegada conferida, pelo texto constitucional, à Justiça Estadual para o julgamento de causas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as quais, dada a natureza jurídica envolvida e os interesses tutelados na lide, deveriam ser julgadas pela Justiça Federal.

4 - É fato que os Juízes Estaduais, por determinação constitucional, recebem, excepcionalmente por delegação, e não por assunção, competência previdenciária de matéria federal. Tanto é assim que o art. 109, § 4º, da CF c/c 108, II da CF/88 traz clara previsão de que o recurso cabível contra decisão da Justiça Estadual será sempre encaminhado à jurisdição do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, CC 114.650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/05/2011.

5 - Outra importante observação, extraída de abalizada corrente de processualistas capitaneado por Dinamarco, está no fato de a hipótese tratar-se foros concorrentes, sendo de exclusivo arbítrio do autor a propositura de ação no local de sua preferência e sem possibilidade de a escolha ser impugnada pelo adversário.

Consequências dessa asserção:

5.1 Sendo a Justiça Federal organizada em Seções e Subseções, o Juiz Federal com competência incidente sobre o domicílio da parte - ainda que não haja uma sede de Vara Federal - terá competência originária para julgamento da causa. E caso essa localidade não seja sede de Vara Federal, o Juiz Estadual terá competência delegada para julgamento da causa, não cabendo, pois, ao INSS se insurgir contra a opção feita pelo autor da ação.

5.2 Haverá competência do Juízo Estadual somente quando não existir sede de Vara Federal na localidade em questão. Estar a comarca abrangida pela jurisdição de vara federal não é o mesmo que ser sede de vara federal. Sobre o ponto, nos autos do leading case CC 39.324/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 24/09/2003, esta Corte firmou compreensão no sentido de que ulterior instalação de vara federal extingue a competência delegada.

6 - A questão de direito a ser dirimida restou assim delimitada:

'Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada'. A propósito, cita-se a nova redação do dispositivo: '§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.' 7 - Tese da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários que na qualidade de amicus curiae, aponta a ocorrência de inconstitucionalidade à Lei nº 13.876/19 rejeitada. Conforme voto de Sua Excelência Ministra Maria Thereza de Assis Moura, proferido em procedimento administrativo no Conselho da Justiça Federal do SEI 0006509-2019.4.90.8000 e que deu origem à Resolução CJF 603/2019, enquanto tal argumento exige a ocorrência de modificação de competência absoluta prevista em norma constitucional originária; a hipótese encerra apenas a delimitação de seu alcance, permanecendo, pois, hígida, a jurisdição da Justiça Federal.

8 - As alterações promovidas pela Lei nº 13.876/19 são aplicáveis aos processos ajuizados após a vacatio legis estabelecida pelo art. 5º, I. Os feitos em andamento, estejam eles ou não em fase de execução, até essa data, continuam sob a jurisdição em que estão, não havendo falar, pois, em perpetuação da jurisdição. Em consequência, permanecem hígidos os seguintes entendimentos jurisprudenciais em vigor: i) quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito, a competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, d, in fine); ii) se o conflito se estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal, competente será o Tribunal Regional Federal.

9 - Nos termos da Resolução 603/2019, CJF: i) definição de quais Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no critério de distância retro referido caberá ao respectivo TRF (ex vi do art. 3º da Lei nº 13.876/2019), através de normativa própria; ii) por questão de organização judiciária, a delegação deve considerar as áreas territoriais dos respectivos TRFs. Consequentemente, à luz do art. 109, § 2º, da CF, o jurisdicionado não pode ajuizar ação na Justiça Federal de outro Estado não abrangido pela competência territorial do TRF com competência sobre seu domicílio. Ainda que haja vara federal em até 70km dali (porém na área de outro TRF ), 'iii) observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com competência federal delegada.' e iv) 'As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.' 10 - Tese a ser fixada no incidente de assunção de competência: 'Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020.

As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.' 11 - Dispositivo: Como a ação fora ajuizada em 4/5/2018 deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba - RS, o suscitado, para processar e julgar a ação" (STJ, IAC no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/11/2021).

Da análise dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença refere-se a ação ajuizada em data anterior à alteração legislativa (novembro/2016), razão pela qual compete ao Juízo de Direito a tramitação do cumprimento de sentença ora requerido.

Nessa mesma linha de raciocínio, confira-se, ainda, recente julgado em situação análoga: CC 183.767/MS, Rel. Min MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/10/2021.

Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEADÁPOLIS - MS, o suscitado.

I.

Brasília, 01 de agosto de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

(CC n. 189.330, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 01/08/2022.) - Destaquei

No mesmo sentido vem sendo decidido por esta E. Seção, conforme julgado que destaco:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.876/19. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL QUE DECIDIU A CAUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INC. II, DO ART. 516 E DO ART. 43, AMBOS DO CPC E DO IAC NO CC Nº 170.051, DO STJ.

- A Lei nº 13.876/19, ao atribuir nova redação ao art. 15, da Lei nº 5.010/66, modificou a disciplina da competência delegada nas causas relativas a benefício previdenciário, reservando-a para as Comarcas de domicílio do segurado localizadas a mais de 70 quilômetros de Município sede de Vara Federal.

- No IAC no CC n. 170.051/RS, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original."

- Dispõe o inc. II, do art. 516, do CPC, que a fase de execução deve tramitar perante o próprio juízo que prolatou a sentença condenatória na fase cognitiva, tratando-se de caso de competência funcional absoluta, ou seja, iniciado o processo na Justiça do Estado, nele deve tramitar tanto na fase de conhecimento como na de execução.

- Ajuizada a demanda na Justiça Estadual da Comarca de Potirendaba antes da vigência da Lei 13876/19, ainda que em fase atual de cumprimento de sentença, sendo um só o processo sincrético, houve perpetuação da jurisdição tanto para a fase de conhecimento, quanto para a fase de cumprimento de sentença, não obstante o início da fase executiva tenha se dado após a vigência da Lei n. 13879/19, aplicando-se à espécie o quanto determinado nos artigos 43 e 516, II, ambos do CPC, bem como no Incidente de Assunção de Competência no CC n. 170.051, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (Tema 6).

- Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo estadual suscitado da Comarca de Potirendaba/SP.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5027315-24.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023)

Ante o exposto, julgo improcedente o conflito negativo de competência, declarando competente o juízo suscitante da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP para processar o cumprimento do julgado.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL e JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

- A instalação superveniente de Vara Federal no município de domicílio da parte autora, comarca na qual foi ajuizada a ação previdenciária, induz à competência absoluta prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal, não subsistindo a competência delegada.

- A regra de competência absoluta fixada na Constituição Federal prevalece independentemente da fase em que o processo se encontre. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis e ao artigo 516, II, do Código de Processo Civil (CPC) configurada.

- Hipótese não abarcada pela tese jurídica firmada no julgado proferido no Incidente de Assunção de Competência 6 (IAC6) no Conflito de Competência n. 170.051/RS (2019/0376717-3), cuja análise não trata da hipótese de extinção da competência delegada em razão de ulterior instalação de Vara Federal na mesma localidade.

- Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da Justiça Federal de Jundiaí/SP para a execução do julgado.