V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (relator para o acórdão): Nos moldes dos arts. 619 e 620, ambos do CPP, os embargos de declaração servem para sanar ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões, mesmo que para fins de prequestionamento, não sendo cabíveis para a reapreciação de argumentos analisados no julgamento recorrido. A esse respeito, é ampla a jurisprudência do e.STJ (p. ex., EDcl no AgRg no AREsp n. 2.124.378/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; e EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.092.426/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 22/2/2023) e deste e.TRF (p. ex., 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001336-28.2020.4.03.6112, Rel. Des. Fed. PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 10/04/2023; e 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004283-69.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 02/12/2022, Intimação via sistema DATA: 09/12/2022).

A parte do acórdão que interessa para o julgamento destes aclaratórios está assim redigida (grifei):

“(...) II – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

A decisão monocrática agravada foi proferida nos seguintes termos:

‘(...) O Órgão Especial deste E. TRF3, ao julgar diversos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que julgou o mérito desta persecução penal, especificamente para o que interessa ao requerimento de PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, acolheu seu recurso integrativo para determinar o levantamento das medidas cautelares diversas do encarceramento aplicadas ao longo desta ação penal, uma vez que prevaleceu o entendimento de que referido agente não teria cometido os crimes que lhe foram imputados (ID 279861860, especificamente pág. 50). 

O que restou decidido guardou intrínseca relação com a aplicação do art. 386, parágrafo único, II, do CPP, que, ao dispor a respeito da prolação de édito penal absolutório em benefício de um acusado, impõe ao magistrado o dever de determinar a cessação de medidas cautelares e provisórias eventualmente cominadas. Ademais, a regra mencionada tem seu espectro de aplicação delimitado pelos fatos que, ao cabo, em cognição exauriente, não ensejaram a condenação daquele que anteriormente foi denunciado pelo órgão acusatório. 

Dentro de tal contexto, o levantamento das medidas cautelares aplicadas a PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, tal qual determinado pelo v. acórdão (ID 279861860), levou em conta a prevalência de entendimento no Órgão Especial por sua absolvição em relação aos fatos nominados ‘Caso Empreendimentos Litorâneos’ e ‘Caso Avanhandava’ (objetos de análise nesta Ação Penal Originária), não podendo produzir efeitos para outras investigações ou para outras persecuções penais instauradas (ainda que conexas a esta ‘Operação WESTMINSTER’).  

É verdade que as cautelares questionadas foram deferidas em Inquérito Policial que ulteriormente foi desmembrado para possibilitar novas investigações e eventuais outras ações penais. Ainda que a origem seja una, é evidente que, com os avanços investigativos, novos fatos passaram a ser objeto de análise (tendo havido até mesmo, por exemplo, a instauração de ação penal autônoma em detrimento de PAULO RANGEL DO NASCIMENTO – ‘Caso Charlotte’ – Ação Penal nº 5033021-56.2020.403.0000), de molde que aquelas medidas cautelares passaram a produzir efeitos em relação a esses novos contextos. 

Logo, é equivocado extrair do acolhimento dos aclaratórios, manejados por PAULO RANGEL DO NASCIMENTO nesta ‘Operação’, que o Órgão Especial desta C. Corte Regional teria exarado comando judicial irrestrito de levantamento das cautelares quando, na realidade, o julgamento é claro no sentido de que o tal levantamento apenas tem por objeto os fatos que estão sendo apreciados nesta presente ação penal (frise-se: ‘Caso Empreendimentos Litorâneos’ e ‘Caso Avanhandava’). 

Assim, indefiro a expedição de ofício requerida (ID 284029056). (...)’ – destaques no original.

Também neste agravo, o recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em texto normativo validamente positivado e em sua interpretação sistemática.

A determinação de levantamento de medidas cautelares diversas da prisão quando da apreciação de embargos de declaração opostos pelo agravante teve como panorama de fundo e limites os fatos que estavam sob julgamento no bojo desta persecução penal, destacando-se que a análise levada a efeito pautou-se na constatação de que prevaleceu no colegiado, quando do julgamento desta ‘Operação WESTMINSTER’, a prolação de édito penal absolutório em seu favor.

(...)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM TRAMITAÇÃO EM TRIBUNAL LOCAL. TAXATIVIDADE RECURSAL. ART. 333, DO RISTF. INAPLICABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEVANTAMENTO. PRODUÇÃO DE EFEITOS DO COMANDO JUDICIAL. LIMITAÇÃO AOS FATOS OBJETO DESTA AÇÃO PENAL. (...) - A determinação, quando do julgamento de embargos declaratórios, de levantamento de medidas cautelares diversas da prisão guardou intrínseca relação com a aplicação do art. 386, parágrafo único, II, do CPP, que, ao dispor a respeito da prolação de édito penal absolutório em benefício de um acusado, impõe ao magistrado o dever de determinar a cessação de medidas cautelares e provisórias eventualmente cominadas. A regra mencionada tem seu espectro de aplicação delimitado pelos fatos que, ao cabo, em cognição exauriente, não ensejaram a condenação daquele que anteriormente foi denunciado pelo órgão acusatório, não podendo produzir efeitos para outras investigações ou para outras persecuções penais instauradas (ainda que conexas a esta ‘Operação WESTMINSTER’). - É equivocado extrair do acolhimento dos aclaratórios que o Órgão Especial desta C. Corte Regional teria exarado comando judicial irrestrito de levantamento das cautelares quando, na realidade, o julgamento é claro no sentido de que o tal levantamento apenas tem por objeto os fatos que estão sendo apreciados nesta presente ação penal. - Agravos regimentais desprovidos. (...)”.

A meu ver, o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para fins de compreensão das razões pelas quais foi negado provimento ao agravo regimental então interposto por PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, tendo havido, em dois momentos distintos (ao longo do voto apresentado por este Relator e na ementa), a indicação de que o pleito foi apreciado à luz do comando contido no art. 386, parágrafo único, II, do CPP, não tendo cabimento o acolhimento da alegação de que o provimento judicial colegiado padeceria de omissão (ainda que implícita). Ademais, ante a menção expressa ao dispositivo legal declinado pelo embargante ao longo do acórdão proferido pelo c.Órgão Especial desta e.Corte Regional, depreende-se a ocorrência do necessário prequestionamento para acesso às instâncias superiores.

Sem prejuízo, entendeu o Colegiado que o levantamento das medidas cautelares, determinado pelo c.Órgão Especial deste e.TRF3, levou em consideração a absolvição do embargante em relação aos fatos que estavam sob apreciação nesta Ação Penal Originária, razão pela qual o comando judicial não poderia produzir efeitos para outras investigações ou para outras persecuções penais instauradas (ainda que conexas a esta “Operação WESTMINSTER”).

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos por PAULO RANGEL DO NASCIMENTO.

É o voto.