V O T O

A Súmula nº 59 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que: “A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.”

No caso dos autos, muito embora a recorrente não tenha declarado o objeto postado, os documentos carreados aos autos comprovam que a recorrente realizou a venda do produtos em tela, conforme se extrai dos documentos (id nº 260325897) realizadas entre ela e sua cliente –  EZENTIS BRASIL S/A –, que os produtos relacionados na Nota Fiscal nº 58177, série 1, emitida em 02/03/2022 (id nº 260326103), no valor de R$ 6.239,25 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), NÃO FORAM entregues à destinatária.

Assim, em que pese a recorrente não ter promovido a declaração de conteúdo e de valor no momento da postagem dos produtos, não se afasta a responsabilidade da recorrida em indenizar os prejuízos materiais causados pela falha na prestação de serviços diante do entendimento da  Súmula nº 59 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, impondo-se a condenação da recorrida ao pagamento da importância de R$ 6.239,25 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescida de juros legais e correção monetária desde a data da ocorrência do dano.

Recurso da parte autora provido.

Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.