V O T O

Por primeiro, recebo como agravo interno os embargos de declaração opostos pela agravante. 

No mérito, não lhe assiste razão.

Com efeito, homologada a conta de liquidação por decisão definitiva, não é cabível a abertura de novo incidente de cumprimento de sentença para atualização dos valores para data-base mais recente, sob pena de se tornar infindáveis os cálculos e impugnações.

Ademais, a medida é desnecessária, uma vez que o valor homologado inscrito no ofício requisitório é objeto de atualização no procedimento de inscrição e requisição de pagamento no âmbito do tribunal, na forma do Art. 7º, da Resolução CJF 458/2017, de modo que o tempo transcorrido entre a data da conta a expedição do ofício não será desconsiderado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora. 

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA.
1. Os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus encontram-se regulamentados pela Resolução 458, do Conselho da Justiça Federal, que contempla, nos termos da lei, a atualização monetária e a incidência de juros desde a data da conta de liquidação, revelando-se desnecessária a remessa dos autos à contadoria para a atualização da conta antes da respectiva homologação, como pretende o agravante.
2. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025804-59.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 18/12/2020)". 

Por outro turno, observo que a possibilidade de destaque dos honorários contratuais está prevista no Art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), regulamentado pelo Art. 19 da Resolução CJF nº 405.

Todavia, o advogado não comprovou a cessão dos créditos de sua titularidade em favor da sociedade advocatícia em nome de quem pretende seja feito o destaque dos honorários, razão pela qual não é possível o deferimento do pedido.

Ressalte-se que a cessão de crédito é ineficaz, em relação a terceiros, quando não celebrada mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º, do Art. 654, do Código Civil, a teor do disposto no Art. 288 do mesmo diploma legal. 

A regra citada é aplicável à hipótese vertente, uma vez que o patrono deixou de apresentar nos autos instrumento público ou particular de cessão de crédito, limitando-se a demonstrar que constituiu sociedade individual de advocacia, mas não que com ela firmou instrumento formal de cessão. 

Nesse sentido é a tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 2, interpretada a contrario sensu:

"Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório".

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.

É o voto.