V O T O

Versa o presente recurso matéria de bem de família e excesso de execução.

A impenhorabilidade do bem de família está tratada na Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em seu art. 1°: 

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 

O art. 5° da Lei n. 8.009/90, por sua vez, assim dispõe: 

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. 

São requisitos, portanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel: que seja utilizado como moradia permanente e que seja o único de propriedade da entidade familiar ou, não sendo único, que seja aquele de menor valor ou que tenha sido registrado para esse fim. 

No caso dos autos, para a prova do quanto alegado acostou a parte aos autos os seguintes documentos:

-Id. 98263609, fl. 80: correspondência do Banco Itaú para Carolina Steagall de Tommaso (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 2009;

-Id. 98263609, fl. 81: correspondência do Banco Real para a embargante (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 2009;

-Id. 98263609, fl. 82: boleto do Banco Itaú para o coexecutado Vicente de Tommaso Neto (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 1988;

-Id. 98263609, fl. 84/85: conta de celular de Vicente Steagall de Tommaso (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 2009;

-Id. 98263609, fl. 86/87: extrato da declaração do IRPF em nome do coexecutado Vicente de Tommaso Neto (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 1991;

-Id. 98263609, fl. 88/89: extrato da declaração do IRPF em nome do coexecutado Vicente de Tommaso Neto (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 1988;

-Id. 98263609, fl. 91: conta de energia elétrica em nome do coexecutado Vicente de Tommaso Neto (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 2009;

-Id. 98263609, fl. 92: correspondência do Banco Itaú para Carolina Steagall de Tommaso (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 2009;

-Id. 98263609, fl. 93/94: declaração de IRPF da embargante (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 1997;

-Id. 98263609, fl. 95/96: nota fiscal de serviços hospitalares em nome de Vicente de Tommaso (endereço: rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP) – de 1988;

-Id. 98263609, fl. 114/116: certidão de casamento da embargante com o coexecutado Vicente de Tommaso Neto.

Segundo se verifica dos documentos colacionados, o único contemporâneo à oposição dos embargos e em nome da embargante é uma correspondência do Banco Real, de 2009. Nada mais acostou a embargante em seu nome aos autos a comprovar residir no imóvel indicado.

Destaco, ainda, que em nome do coexecutado e esposo da embargante, Vicente de Tommaso Neto, o único documento contemporâneo que foi juntado aos autos é uma conta de energia elétrica, de 2009.

Os demais documentos indicados estão em nome de terceiros, possivelmente filhos da embargante, mas de quem nada se esclarece nos autos, anotando-se, ainda, que metade dos documentos são da década de 80 e 90, muito antes da oposição dos embargos de terceiros.

Não obstante a falta de documentação em relação ao imóvel localizado à Rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP, destaca-se, ainda, que nos autos foram penhorados dois imóveis em nome do casal, e que em relação ao imóvel localizado na Rua Desembargador Guimarães, 72, Perdizes, São Paulo/SP se limita a parte a alegar tratar-se de imóvel de fins comerciais, que está alugado, mas nada traz aos autos a demonstrar o quanto alega.

Observa-se, ainda, que também não se desincumbiu a parte embargante do ônus de demonstrar a ausência de outros imóveis em seu nome. Com efeito, não acostou aos autos nenhuma certidão dos cartórios de nota sequer do município de São Paulo a demonstrar a ausência de outros imóveis de sua propriedade.

Em suma, o que consta dos autos é que dois imóveis residenciais de propriedade da embargante foram penhorados, e que, no quadro verificado, não há prova para os presentes efeitos atendível de que o imóvel penhorado indicado pela apelante seja utilizado como sua moradia permanente representando bem de família, também não sendo o imóvel pretendido o de menor valor.

No ponto, destaco que não procede a alegação da apelante de que o imóvel localizado na Rua Desembargador Guimarães, 72, Perdizes, São Paulo/SP seria de maior valor, porquanto nada traz aos autos a demonstrar o quanto alegado, por outro lado a própria parte indicou na inicial dos embargos de terceiro que o imóvel da Rua Wanderley, 350. Apto 41, Perdizes, São Paulo/SP teria valor superior (Id. 98263609, fls. 17/18).

Por fim, anoto também não prosperar o quanto alega a parte referindo excesso de execução, mais uma vez a parte tão somente alegando e nada demonstrando no sentido de que as avaliações realizadas por oficial de justiça estão em desconformidade com o real valor dos bens imóveis penhorados.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos supra.

É como voto.