V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Busca a parte autora a condenação da ré em danos morais e materiais, em virtude de leilão de bens móveis dados em contrato de penhor.

Consta dos autos que a parte autora celebrou contratos de mútuo, oferecendo joias em penhor como garantia da seguinte forma: em 07/08/2017, empréstimo de R$ 4.315,52, contrato nº 0316.213.00025476-5, com vencimento em 06/09/2017.

Conforme contrato de penhor (ID 20631158 – Págs. 5/7), a parte autora empenhou 19 peças no total de 61,50 gramas, cujo valor apenas considera o peso da grama do ouro, não a marca ou design.

Em 09/10/2017, a parte autora efetuou o pagamento de R$ 315,00 (ID 20631158 – Pág. 3), depositados através de envelope. Do comprovante obtido pela apelante consta expressamente “Comprovante Provisório de Pagamento de Guia de Penhor” (ID 20631158 – Pág. 1) apesar de que o valor da renovação a pagar fosse de R$ 315,18.

Alega que não lhe foi dada qualquer explicação a respeito de que não paga a dívida no valor, suas joias seriam vendidas, sem prévia comunicação por meio de leilão, e que tomou conhecimento de tal fato ao receber a comunicação enviada pela ré, após o leilão.

Não assiste razão à apelante.

No caso dos autos, não ficou demonstrada a ocorrência de conduta ilícita por parte da CEF que enseje indenizações a título de danos morais e materiais.

A alienação das joias do devedor pignoratício por intermédio de licitação pública realizada pela CEF é prevista no Código Civil Brasileiro.

Assim dispõe o art. 1.433 do Código Civil, veja-se:

"Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

(...)

IV- a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração."

Depreende-se dos documentos acostados aos autos que a parte depositou quantia inferior à devida (ID 20631158, p. 1). Em vista disso, a parte foi intimada para purgação da mora e continuidade do contrato (ID 20631158, p. 8). Sem o fazer, não vislumbro ilegalidade cometida pela CEF. 

Conquanto a execução do penhor tenha se dado pelo inadimplemento de meros R$ 0,18, da prova dos autos, verifica-se a cautela da Caixa de emitir o respectivo aviso de licitação, o que a libera da alegação de ofensa à boa-fé objetiva na execução do contrato. 

Muito embora a recorrente alegue ter recebido o aviso de licitação das joias depois de ocorrida, sem respaldo disso nos autos, não é o caso de reconhecer a pretensão da recorrente.  

No momento da contratação, a CEF avaliou as joias, e a parte autora concordou com o valor determinado em contrato. Caberia à apelante a demonstração de que os valores obtidos pela ré não condiziam com aqueles que, de fato, as joias teriam no mercado, o que não ocorreu.

Assim já decidiu esta Corte:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PENHOR. INADIMPLEMENTO. LEILÃO DE JOIAS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A autora celebrou três contratos de mútuo com garantia pignoratícia com a instituição financeira ré, oferecendo joias em penhor como garantia. Em 01/11/2011, após um lapso de mais de 30 (trinta) dias do vencimento dos contratos, a autora compareceu à agência da CEF e realizou operação pelo terminal de autoatendimento. Do comprovante obtido pela apelante consta expressamente “Comprovante Provisório de Pagamento de Guia de Penhor”.

2. Tendo em vista a renovação feita fora da data de vencimento, as joias empenhadas foram levadas a leilão, com fulcro na cláusula 18.1 do contrato entabulado.

3. No caso, inexiste fundamento a infirmar a validade da referida cláusula, a qual consta expressamente dos termos do contrato firmado entre as partes, conferindo pleno respaldo à conduta da CEF que, após o decurso de mais de 30 (trinta) dias desde o vencimento da prestação sem qualquer renovação, procedeu à execução do contrato, levando os bens empenhados a leilão.

4. Não há que se falar, portanto, em restrição a direito da autora em virtude da aludida cláusula, porquanto a consumidora já se encontrava devidamente cientificada, ao tempo da celebração do contrato, do prazo de que dispunha para resgatar o bem empenhado.

5. Outrossim, em que pese a submissão das instituições financeiras aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), não se verifica qualquer nulidade a macular a validade da previsão contratual que dispõe sobre a possibilidade do leilão e a desnecessidade de qualquer tipo de notificação prévia para execução do contrato.

6. No caso em exame, a consumidora possuía ciência e compreensão da cláusula contratual que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para resgate dos bens empenhados, após o qual a credora pignoratícia levaria os bens a leilão.

7. A apelante, ciente de tal disposição contratual, procedeu, por diversas vezes, à prorrogação do contrato dentro do prazo previsto, com o fim de evitar a alienação dos bens empenhados. Portanto, a autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais.

8. Ressalto, por oportuno, que não obstante haver cláusula do contrato dispondo expressamente sobre a desnecessidade de qualquer tipo de notificação prévia à execução da avença pela credora, no caso dos autos a CEF teve o cuidado de enviar uma correspondência para a apelante, em 08/11/2011, comunicando a realização do leilão das joias empenhadas em 22/11/2011 – e mesmo assim a autora não tomou qualquer providência a fim de evitar a venda dos bens.

9. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006011-87.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2020)

Por fim, em razão da sucumbência recursal, instituído no artigo 85, §11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo interposto, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada majoração recursal da verba honorária nos termos da fundamentação.

É como voto.