V O T O

A ação rescisória foi ajuizada tempestivamente, em 06.05.2020, para desconstituir sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 5004674-51.2017.4.03.6100, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28.11.2018, por meio da qual foi denegada a segurança pleiteada para ver reconhecido o direito do impetrante ao registro nos quadros do CRC/SP, com a consequente expedição da carteira profissional de técnico em contabilidade, sem a necessidade de realizar o exame de suficiência (Id. 131480240).

À vista de que a preliminar apresentada em contestação foi rechaçada na decisão saneadora (Id. 279720870) e que contra tal decisum não houve recurso, passo à análise do mérito.

DO JUÍZO RESCINDENTE

A controvérsia na ação originária versou sobre o fato de que o requerente se formou no curso técnico em Contabilidade no ano de 1.999 (Id. 131479547), mas não requereu seu registro no respectivo órgão de classe naquela ocasião. Posteriormente, ao fazê-lo, foi impedido administrativamente, em razão da promulgação da Lei nº 12.249/2010, que incluiu como novo requisito necessário para o registro e exercício da profissão a submissão a um exame de suficiência.

Inconformado, o autor propôs a ação mandamental, a fim de que fosse respeitado o seu direito adquirido ao registro, à luz das disposições vigentes à época da conclusão de seus estudos (Decreto-Lei nº 9.295/46).

A sentença (Id. 131480240) denegou a segurança pleiteada com fundamento na constitucionalidade da limitação ao exercício profissional, na forma do artigo 5º, inciso XIII, da CF, concretizada, no caso dos autos, pelo artigo 12 do Decreto-lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que condiciona o exercício da profissão contábil à conclusão do curso de bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, bem como a aprovação em exame de suficiência. Não houve a interposição de recursos. Decorridos os prazos para manifestação em 28.11.2018, o feito foi arquivado definitivamente em 14.03.2019.

Ao propor a presente ação rescisória, o autor alegou violação à ordem jurídica, consubstanciada na aplicação de solução diversa da sedimentada na jurisprudência dos tribunais locais e superiores, sem a observância da distinção do caso em apreço, porquanto a conclusão dos seus estudos se deu em 1999, data em que ainda não vigorava a exigência legal do exame da suficiência, o que feriu frontalmente o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, na forma do artigo 6º da LINDB. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a implementação dos requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional surge no momento da conclusão do curso (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1450715/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015).                                           

Desse modo, o julgado não observou a legislação aplicável à espécie, razão pela qual caracterizada a causa de rescindibilidade prevista no artigo 966, inciso V, do CPC.

DO JUÍZO RESCISÓRIO

O mandado de segurança originário foi impetrado pelo autor para obter provimento jurisdicional que determinasse o seu registro profissional no referido conselho sem a exigência de aprovação em exame de suficiência profissional. O pedido fundamentou-se no fato de que concluiu o curso de técnico em Contabilidade em 1999, mas, ao requerer sua inscrição no CRC/SP, no ano de 2016, teve o pleito indeferido, ao argumento de que deveria se submeter à exigência trazida pela Lei nº 12.249/2010, que alterou a redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46:

Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.

§ 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)

§2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

Trata-se, à evidência, de ofensa ao direito adquirido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais locais, inclusive, é pacífica quanto à aplicação das exigências da Lei nº 12.249/2010 somente para aqueles que ainda não tinham concluído o curso de técnico em Contabilidade ou superior até a sua edição. A respeito, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO.

1. Cuidaram os autos, na origem, de ação mandamental visando à inscrição do impetrante no CRC, mesmo sem submissão ao "exame de suficiência". A sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44 e 103-106, e-STJ). O acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento de que a inscrição foi requerida após o prazo de transição insculpido na Lei 12.249/2010.

2. A distinção a ser feita no presente caso está em que a lei 12.249/2010 tornou obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e determinou que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC e os que viessem a fazê-lo até 1º de junho de 2015 tivessem assegurados o direito ao exercício da profissão, como regra de transição, sem a conclusão do curso superior ou exame de suficiência.

3. O direito adquirido à obtenção do registro profissional de quem detinha o curso técnico em contabilidade foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.424.784/RS, que entendeu ser dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos bacharéis ou técnicos contábeis formados anteriormente à promulgação da Lei, ou no prazo decadencial por ela previsto.

4. O autor concluiu o curso Técnico em Contabilidade, em abril de 1991. Dessume-se que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento do STJ de que "o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado o curso superior em Contabilidade sob a égide da legislação pretérita" (AgRg no REsp 1.450.715/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13.2.2015).

5. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

(STJ - REsp: 1812307 PR 2019/0124664-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2019)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO-LEI Nº 9.295/1946. LEI Nº 12.249/2010. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO ADQUIRIDO.

 1. Mandado de segurança em que o impetrante requer a concessão de segurança para determinar que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo efetue o registro profissional de técnico em contabilidade, sem a exigência de prévia aprovação em exame de suficiência, previsto no art. 76 da Lei nº 12.249/10.

2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso; dispensável, pois, a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto ( AgInt no REsp 1830687/RS).

3. Considerando que o impetrante concluiu o curso de técnico em contabilidade em 23/12/1998 (ID 106196319, págs. 4/5), a despeito de ter requerido registro profissional em maio de 2019, posteriormente à data prevista na Lei nº 12.249/2010, há que se reconhecer a existência de direito adquirido à inscrição perante o respectivo conselho de classe.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009871-16.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 10/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021)

No caso dos autos, o impetrante concluiu o curso de técnico em Contabilidade em 1999, ou seja, antes do advento da Lei nº 12.249/2010, o que lhe permite efetuar o registro sem a necessidade de realização do exame de suficiência e sem observância do prazo previsto no § 2º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com a redação atual. Por fim, despiciendas maiores discussões sobre o tema, na medida em que foi editada a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.645, de 09.12.2021, cujo artigo 1º tem a seguinte redação: "O registro profissional na categoria de Técnico em Contabilidade será concedido aos que concluíram o curso Técnico em Contabilidade até 14/6/2010 e deverá ser obtido no CRC com jurisdição no local onde o requerente tenha seu domicílio profissional."

Destarte, em juízo rescisório, o mandado de segurança originário deve ser julgado procedente para conceder a ordem requerida. 

À vista da sucumbência nesta ação rescisória, condeno o réu ao pagamento da verba honorária. O valor da causa originária, atualizado para abril de 2024 (R$ 1424,28), é muito baixo. Nesse sentido, precedente desta corte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RENÚNCIA PARA ADESÃO AO PROGRAMA PERT. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. ART. 85, § 5º, CPC. VALOR DA CAUSA BAIXO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o arbitramento dos honorários advocatícios tendo por base o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

2. No caso vertente, considerando que à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a verba honorária aplicada de forma equitativa pelo juiz a quo, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono da União e o tempo exigido para seu serviço, mormente considerando o fato de que a renúncia foi manifestada após a apresentação da contestação.

3. A jurisprudência adotada por este E. Tribunal é no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que não ocorreu no caso em questão.

4. Apelação improvida.

(TRF-3 - ApCiv: 50064679720184036000 MS, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/07/2019)(grifo nosso)

Destarte, aplicável o disposto no artigo 85, §8º, do CPC, para fixação dos honorários, por apreciação equitativa, em R$ 2000,00, considerado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, pois propicia remuneração justa e adequada ao profissional. Custas ex lege.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, fundado no artigo 966, inciso V, do CPC, para desconstituir a sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 5004674-51.2017.4.03.6100, em razão da manifesta violação à ordem jurídica e, em juízo rescisório, conceder a segurança pleiteada e afastar o ato coator que impediu o imediato registro do impetrante no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP, sem a exigência do exame de suficiência, confirmando a tutela antecipada (Id. 154637909). Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Relativamente a esta demanda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 2000,00 por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Custas ex lege.

É como voto.

ANDRÉ NABARRETE

DESEMBARGADOR FEDERAL