E M E N T A

VOTO-EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. Pleiteia o embargante que seja acolhido e provido os embargos para sanar a omissão apontada [se o indicativo IEAN é hábil para a comprovação da atividade especial, vez que as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade], pois a r. Turma não se pronunciou acerca de documento primordial para o deslinde da lide [questão não foi discutida] e considerar de natureza especial o período laborado como frentista [20.2.1995 a 1.3.2011 - Posto de Serviços Continental Ltda], vez que consta no CNIS indicador IEAN nos recolhimentos previdenciários, acolhendo-se o pedido inicial e julgando procedente o pedido.

2. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas promover a integração das decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou dúvida em seu conteúdo, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, não podendo implicar em inversão do resultado do julgamento. 

3. Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP- 00049). Ademais, considere-se que é suficiente que na decisão sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa impugnação a todo e qualquer dispositivo legal ou jurisprudência mencionados pelas partes. O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v.REsp383., Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Ainda, é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia ou não houve insurgência no recurso.

4. Posto isso, no caso dos autos, não assiste razão ao embargante.  Com efeito, o acórdão embargado apreciou motivadamente as alegações do embargante, não se verificando vícios. Anote-se que a obscuridade, omissão e contradição que ensejam a interposição de embargos de declaração é a existente no interior da própria decisão, que torne incompreensível o resultado do julgamento, e não entre o decidido e as provas dos autos, dispositivo normativo, entendimento jurisprudencial ou, ainda, alegações das partes, posto que, neste caso, se trata do mérito do julgado. Desta forma, claro está que as alegações do embargante visam apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando de mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos. 

5. No mais, considere-se que constou, expressamente, do acórdão embargado a manutenção da sentença recorrida, na íntegra, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Logo, as questões trazidas nestes embargos foram analisadas em sede recursal, com a manutenção integral dos fundamentos já expostos pelo juízo de origem. Neste passo, restou consignado na sentença, mantida pelo acórdão embargado: “Reitera-se que a menção ao código "IEAN" no CNIS não autoriza a averbação do período como tempo especial, como pretende a autora em relação ao período de 20/02/1995 a 01/03/2011 (empregador: Posto de Serviços Continental Ltda). Com efeito, a mera indicação pelo empregador não permite presumir haver o exercício de atividade especial, em especial diante da existência de requisitos legais específicos para a comprovação da atividade como exercida sob condições especiais (elaboração de laudos técnicos etc).”  Ressalte-se que os artigos 46 e 82, § 5º, ambos da Lei 9.099/95, autorizam a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. O STF já decidiu pela inexistência de nulidade na aplicação dos referidos dispositivos legais: “EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 30/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436)”.  De fato, conforme entendimento da STF, o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008).

6. Ante o exposto, conheço os embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação.