
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000542-27.2013.4.03.6116
RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A
APELADO: LACIR APARECIDA VELA MENEGUETI, CINTIA MENEGUETI KIRSTEIN, FERNANDO MENEGUETI
Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE PAULA FARIA - SP352696-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000542-27.2013.4.03.6116 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A APELADO: LACIR APARECIDA VELA MENEGUETI, CINTIA MENEGUETI KIRSTEIN, FERNANDO MENEGUETI Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE PAULA FARIA - SP352696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra a r. sentença que julgou procedente a ação para (ID 103013931 - pp. 38/43): a) condenar a parte ré a corrigir os depósitos realizados na conta do titular da conta do FGTS, Sr. Edes Menegueti, com a progressividade de juros, prevista nas Leis n°s. 5.107/1966. 5.705/1971 e 5.958/1973, respeitando-se o prazo prescricional trintenário; b) determinar o pagamento das diferenças devidas dos expurgos inflacionários incidentes sobre os valores depositados, conforme o índice do IPC-IBGE: de 42.72% (janeiro de 1989/Plano Verão) e de 44.80% (abril de 1990/Plano Collor I), desde à época em que deveriam ter sido creditados, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias; c) estabelecer que na correção do saldo deverão ser descontados os juros que já tenham sido aplicados pela ré, observando-se as características da opção pelo regime do FGTS (data da retroação. tempo de duração do vínculo de emprego, extratos apresentados); d) as diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente a contar do dia em que deveriam ter sido creditadas até a data do efetivo pagamento, com a aplicação do Provimento n. 64, com as alterações introduzidas pelo Provimento 267/2013, ambos da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região; e) relativamente aos juros moratórios deverão ser descontados a partir da citação inicial, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil; f) a incidência de juros moratórios deverá ocorrer sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios devidos por disposição legal; g) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC/1973 e custas na forma da lei. Defende a apelante Caixa Econômica Federal a reforma da r. sentença pelos seguintes motivos (ID 103013931 - pp. 45/56): a) a necessidade da juntada de cópia completa da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e extratos das contas vinculadas, requerendo a remessa dos autos ao Juízo de Origem, a fim de regularizar a petição inicial, sob pena de extinção do processo; b) a declaração de opção ao regime do FGTS foi assinada no dia 28/07/1986, não constando o verso do documento, com indicação da data que retroagiu; c) a opção existente na página 37 da CTPS foi feita em 24/06/1972 (quando o recorrido completou o decênio na empresa), portanto, é posterior à Lei 5.107/66 que extinguiu a progressividade dos juros da conta vinculada do FGTS e fixou que a remuneração de 3% (três por cento); d) a prescrição para a cobrança do FGTS é trintenária, nos termos do Enunciado da Súmula n. 210 do Superior Tribunal de Justiça, bem como atinge apenas as parcelas vencidas, não fulminando o fundo do direito, conforme Enunciado da Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça; e) não cabimento dos juros progressivos em vínculos empregatícios com data de admissão posterior a 22/09/1971, e em vínculo extinto antes da data da opção ao FGTS; f) impossibilidade da aplicação da tabela progressiva em casos de opção ao regime do FGTS de forma retroativa, autorizada pela Lei nº 5.958/73; g) em eventual condenação, requer observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª região; h) o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões (ID 103013931 – pp. 62/75 e ID 103013063 – pp. 03/15). A parte apelada requereu prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.471/2003 (ID's 103013063 - pp. 32/33 e 39, 139945450, 283093710, 283093715 e 283093721). Os autos foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 05/11/2015. É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000542-27.2013.4.03.6116 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A APELADO: LACIR APARECIDA VELA MENEGUETI, CINTIA MENEGUETI KIRSTEIN, FERNANDO MENEGUETI Advogado do(a) APELADO: MARCELO DE PAULA FARIA - SP352696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Diante da assunção do acervo correspondente ao presente recurso em 13.04.2023 (ATO PRES n. 4733, de 13.04.2023), procedo à análise dos autos. Dos documentos apresentados nos autos. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 514, “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão”. A respeito, cite-se o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPC. RESP. N.º 1.108.034/RN, DJ. 25.11.2009. 1. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo. 2. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento Resp 1.108.034/RN, DJ. 25.11.2009, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "TRIBUTÁRIO ? FGTS ? APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ? EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ? RESPONSABILIDADE DA CEF ? PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 4. É cediço na Corte que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário (Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005). A Corte Superior, ainda, firmou entendimento no sentido da possibilidade da fixação de multa, nos termos do art. 537 do CPC, no caso do não fornecimento pela Caixa Econômica Federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. “MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. ÔNUS DA CEF. Desse modo, a apresentação dos extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura de ação em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS. Ademais disso, no caso em tela, as documentos apresentados que instruíram a presente ação são suficientes para a solução da controvérsia apresentada, motivo pelo qual afasto a alegação da Caixa Econômica Federal. Da prescrição do FGTS Com base no entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 100.249-SP (DJ 01.07.1988, p.16.903), mantido após a promulgação da Constituição de 1988 (RE 116.735-SP, Relator Ministro Francisco Rezek, j. 10.03.1989, DJ 07.04.1989, p. 4.912) e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n. 210 que estabelece: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Contudo, o C. Supremo Tribunal Federal, reformulando o entendimento anterior, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e decidiu pela prescrição quinquenal das contribuições para o FGTS, contudo com efeitos ex nunc: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF, ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Da modulação As regras da modulação da referida declaração de inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário estão bem explicitadas no voto do E. Ministro Relator (negritei): “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”. Esse mesmo prazo prescricional deve, por coerência lógica, ser aplicado aos casos em que titular da conta vinculada pleiteia valor que entende deveria ter sido a ele creditado a título de correção monetária. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 09/04/2013 (ID 103013930 – pp. 02/18), portanto, antes do julgamento do mencionado ARE 709212/DF, de repercussão geral julgado em 13/11/2014. Tratando-se de prazo prescricional em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do referido julgamento. Quanto à contagem do prazo da prescrição trintenária O Enunciado da Súmula n. 398 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. 1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21 de setembro de 1971, quando da publicação da Lei n° 5.705/71, que alterou a sistemática de capitalização de juros, prevista no art. 4º, da Lei nº 5.107/66. Recurso especial em que se defende a não-ocorrência da prescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo que só são atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. 2. A relação jurídica que se impõe entre a CEF e o titular da conta vinculada do FGTS, concernentemente ao dever de aplicar a taxa progressiva de juros na correção dos saldos daqueles que atendem aos requisitos da Lei n° 5.958/73, possui natureza continuativa, ou seja, que estende seus efeitos no tempo. 3. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Confira-se: REsp n° 795.392/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, 20/02/2006; REsp n° 794.403/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ de 13/02/2006; REsp n° 793.706/PE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 06/02/2006. 4. Recurso especial provido a fim de que se creditem as parcelas relativas aos juros progressivos, exceto as fulminadas pela prescrição trintenária. (REsp n. 908.738/PE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10/4/2007, DJ de 10/5/2007, p. 359.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.705/71. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. 1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21 de setembro de 1971, quando da publicação da Lei n° 5.705/71, que extinguiu a progressividade prevista no art. 4° da Lei n° 5.107/66, tendo o lapso trintenário findando em 21 de setembro de 2001. Recurso especial em que se defende a inexistência da prescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo de que só são atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. Requer seja a CEF condenada ao pagamento da verba honorária. 2. É cediço que a prescrição se inicia no momento em que o sujeito ativo pode, mediante a ação, exercer direito contra aquele que se coloca em situação contrária. Assim, o não-cumprimento de uma obrigação autoriza o titular do direito a acionar o devedor com vistas a compeli-lo a executar a prestação devida, iniciando-se, pois, com o surgimento da sua pretensão, a contagem do prazo prescricional. 3. Equívoco eleger-se a data da entrada em vigor da Lei n° 5.705/71 como termo a quo da prescrição para as hipóteses de ação em que se pretende obter o reconhecimento do direito à capitalização de juros àqueles que optaram pelo regime do FGTS ainda na vigência da Lei n° 5.107/66. Na realidade, o prazo prescricional tem início a partir da data da recusa do sujeito passivo em cumprir a sua obrigação, ou seja, o momento em que a empresa pública se negou a corrigir as contas vinculadas com observância da taxa progressiva de juros. Esse termo inicial não coincide, necessariamente, com a data da vigência da Lei n° 5.705/71 que extinguiu a capitalização de juros. 4. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda. 5. No que se refere aos honorários advocatícios, constata-se que a matéria inserta no art. 29-C da Lei 8.036/90 não restou, em momento algum, apreciada pelo acórdão atacado, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de provocar manifestação expressa do Tribunal a quo. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido a fim de que se creditem as parcelas relativas aos juros progressivos, exceto as fulminadas pela prescrição trintenária. (REsp n. 793.925/PE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 6/2/2006, p. 228.) Quanto aos juros progressivos Dispunha o 4º da da Lei n. 5.107/66: “A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; Por sua vez, a Lei n. 5.705/1971, deu nova redação ao art. 4º da Lei n. 5.107/1966, para o fim de alterar a taxa de juros para apenas 3% (três por cento) ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservou no seu artigo 2º o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS (anteriormente à vigência do referido diploma legal), desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2º). Confira-se abaixo a transcrição: “Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano." “Art. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma emprêsa; IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. Parágrafo único. No caso de mudança de emprêsa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Já a Lei nº 5.958/1973 estabeleceu o seguinte: “Art. 1º Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. § 1º O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão. § 2º Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Como se vê, resumidamente a Lei nº 5.958/1973 assegurou aos trabalhadores (à época dos fatos) que não realizaram a opção pelo regime do FGTS (a partir da Lei nº 5.107/1966) o direito de: a) fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador; b) assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei nº 5.107/66, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e c) estabeleceu que os efeitos da opção exercida por empregado que possuía 10 (dez) ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. O Enunciado da Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107/66". DA HIPÓTESE CONCRETA Como se vê, para que o trabalhador tenha direito à progressividade dos juros é necessário que a opção tenha sido feita na vigência da Lei n. 5.107/66 ou nos termos da Lei n. 5.958/73, desde que preenchidos os requisitos legais da Lei n. 5.958/73. Vejamos. Consoante é possível aferir do teor da CTPS, o Sr. Edes Meneguetti firmou contrato de trabalho com a empresa CEAGESP - Cia de Entreposto a Armazéns Gerais de São Paulo no dia 24/06/1962, tendo rescindido o contrato de trabalho em 06/11/1989 (ID 103013930 - p. 27). Foi apresentado o primeiro termo de homologação do contrato na Justiça do Trabalho (firmado em 28/07/1986 e homologado em 29/07/1986), no qual o autor declarou, nos termos da Lei nº 5.958/1973, ter exercido a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a partir de 24/06/1972 (ID 103013930 - pp. 28/30). Após tal acordo, foi feita a devida anotação em sua CTPS com a data da opção do FGTS em 24/06/1972 (ID 103013930 – p. 28). Consta dos autos, ainda, os extratos de sua conta do fundo de garantia por tempo de serviço com a indicação expressa de sua opção em 24/06/1972 (ID 103013063 - pp. 16/30). Contudo, por ocasião do desligamento do autor da empresa no ano de 1989, foi feito um segundo termo de homologação do mesmo contrato na Justiça do Trabalho (firmado em 13/11/1989 e homologado em 16/11/1989), declarando o autor, em sentido diverso, ter exercido a opção pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a partir de 01/01/1967 (ID 103013930 - pp. 31/32). Ora, em que pese a existência desse segundo termo de homologação, não há que se falar em sua aceitação para fins de recebimento dos juros progressivos. A mera celebração de novo acordo perante a Justiça do Trabalho, desacompanhada de outros meios de prova do efetivo registro e impactos dessa nova opção ao FGTS, não é capaz de desconstituir a primeira declaração firmada pelo autor, no sentido de que pretendia optar pelo regime do FGTS a partir do ano de 1972. Desse modo, resta claro que o autor, ora apelado, não faz jus aos juros progressivos. Consoante já explicitado, a Lei 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS. Nesse caso, os efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego, se posterior. No caso em exame, restou demonstrado que o autor foi admitido em 24/06/1962, tendo permanecido na mesma empresa até 06/11/1989. Exerceu a opção pelo FGTS em 29/07/1986, mas com efeitos retroativos não a 01/06/1967, mas sim a 24/06/1972, momento em que já não mais vigia a progressividade dos juros, extinta pela Lei 5.705/71. Assim, optando pelo FGTS só a partir de 1972, não pode o autor se valer de direito que fora extinto em 1971. Os efeitos da opção só retroagem à data em que o trabalhador completou o decênio na empresa, tal como estabelece o art. 1º, § 2º, da Lei 5.958/73. Para melhor compreensão, transcrevo a decisão proferida pela Vice-Presidência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos nº 0015226-10.2010.403.6100/SP, em caso semelhante, ao não admitir o recurso especial. Confira-se: "A redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966 previa a incidência de taxa progressiva de juros remuneratórios aos depósitos vinculados ao FGTS, entre 3% e 6% ao ano, de acordo com o número de anos de permanência do trabalhador na mesma empresa. A Lei nº 5.705/1971 deu nova redação ao mencionado artigo, limitando a taxa de juros remuneratórios a 3% ao ano, sem progressão, observado o direito adquirido daqueles que já se encontravam vinculados ao regime do FGTS antes da modificação legal, e desde que não houvesse mudança de empresa. Posteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973, que conferiu aos trabalhadores que não houvessem optado pelo regime do FGTS, na forma inicialmente instituída pela Lei nº 5.107/1966, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 (entrada em vigor da Lei nº 5.107/1966) ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. Tal lei também garantiu o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à da entrada em vigor da Lei n° 5.107/1966, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; dispôs, ainda, que os efeitos da opção exercida por empregado que contasse dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. Como a opção retroativa facultada pelo mencionado artigo 1º da Lei nº 5.958/1973 não ficou sujeita a qualquer outra ressalva, a jurisprudência firmou-se, de modo uníssono, no sentido de que a opção pelo FGTS retroativa a data em que vigia a redação original da Lei nº 5.107/1966 alcança, também, o direito à progressão dos juros remuneratórios. A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 154: "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107/66". Há, destarte, duas situações jurídicas que ensejam a progressão dos juros remuneratórios: (a) a daqueles que optaram pelo regime do FGTS na vigência da redação originária da Lei nº 5.107/1966, que ainda prescrevia a taxa progressiva; (b) a daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS na forma da Lei nº 5.958/1973, e mantinham o mesmo vínculo empregatício desde data em que vigia a redação original da Lei nº 5.107/1966. Vale dizer, outrossim, que a opção pelo FGTS após a entrada em vigor da Lei nº 5.705/1971, sem que haja retroação, na forma da Lei nº 5.958/1973, a data anterior àquele diploma legal, não confere ao trabalhador direito aos juros progressivos. No caso, ao examinar o conjunto probatório, o órgão julgador concluiu, em relação a todos os vínculos laborais, que a opção pelo FGTS deu-se posteriormente à Lei nº 5.705/1971. In verbis: "O autor, no entanto, optou pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FTGS com efeito retroativo apenas até o ano de 1975 (fl. 38), quando vigorava a Lei n. 5.705/71, que instituiu a taxa única de 3% (três por cento) ao ano. A razão de escolher o ano de 1975 foi motivada pela intenção de conseguir a estabilidade, haja vista que foi admitido no emprego em 1965 (fl. 15). Nesse contexto, o pedido de juros progressivos é improcedente. Embora o autor pudesse optar pelo FGTS com efeitos retroativos a 01.01.67, preferiu restringir os efeitos a partir de 1975 e, assim, beneficiar-se da estabilidade. Dessa forma, incide o as regras vigentes no momento em que surtiu efeitos a opção, ou seja, a taxa única de 3% (três por cento) prevista na Lei n. 5.705/71." Ademais disso, o col. Superior Tribunal de Justiça manteve a referida decisão ao analisar o Agravo em Recurso Especial, conforme ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, Júlio Felipe Pinheiro Xavier, ora agravante, ajuizou ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada do FGTS. III. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que o autor "optou pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS com efeito retroativo apenas até o ano de 1975 (fl. 38), quando vigorava a Lei n. 5.705/71, que instituiu a taxa única de 3% (três por cento) ao ano", e que, "embora o autor pudesse optar pelo FGTS com efeitos retroativos a 01.01.67, preferiu restringir os efeitos a partir de 1975 e, assim, beneficiar-se da estabilidade. Dessa forma, incidem as regras vigentes no momento em que surtiu efeitos a opção, ou seja, a taxa única de 3% (três por cento) prevista na Lei n. 5.705/71". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido". (STJ, AgInt no AREsp n. 797.209/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 16/8/2017.) O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já examinou a matéria. Vejamos: "APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. MOMENTO EM QUE JÁ NÃO MAIS VIGIA A LEI 5.107/66. Dos honorários Pelo princípio da causalidade aquele que der causa ao ajuizamento da ação estará sujeito ao pagamento de honorários. A condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Assim sendo, condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC, além do pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto, dou provimento à apelação, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. É o voto.
2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(REsp 1108034/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009) 3. Deveras, mesmo no período antecedente a 1992 o dever de apresentação dos extratos se impõe, por isso que o Decreto n.º 99.684/90, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabeleceu, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.
4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).
5. Agravo regimental desprovido”.
(AgRg no Ag n. 1.057.016/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe de 1/7/2010.)
1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009).
2. O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica pelo não cumprimento da obrigação imposta à CEF, qual seja, a possibilidade de aplicação de multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC.
3. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.
4. A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. Precedentes: REsp 998.481/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.12.2009. AgRg no REsp 1.096.184/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.3.2009; REsp 1.030.522/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 27.3.2009; REsp 836.349/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.11.2006.
Recurso especial improvido para reconhecer a incidência da multa.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.
(REsp n. 1.112.862/GO, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 4/5/2011.)
Nessa diretriz, posiciona-se este tribunal, a exemplo do acórdão abaixo transcrito:
1. É cediço que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário
2. Referido entendimento coaduna-se com a Súmula nº 514 do STJ, que prevê o seguinte: “A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.” Precedentes.
3. Reexame desprovido”.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5010274-14.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021)
III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesma emprêsa;
IV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante”.
1. No julgamento do presente recurso aplicar-se-á o CPC/73.
2. A ação foi proposta em 28.07.2011. Reconhecimento da prescrição quanto ao pleito de incidência dos juros progressivos anteriormente a 28.07.1981.
3. A progressividade dos juros do FGTS veio a ser extinta pela Lei 5.705/71, que fixou a taxa única de 3% para os empregados admitidos a partir de 21.09.1971.
4. A Lei 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS. Nesse caso, os efeitos são retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego, se posterior.
5. No caso sob exame, o autor foi admitido em 10.01.1966, tendo permanecido na mesma empresa até 06.06.2003. Exerceu a opção pelo FGTS em 10.08.1983, mas com efeitos retroativos não a 01.01.1967, mas sim a 12.01.1976, momento em que já não mais vigia a progressividade de juros, extinta pela Lei 5.705/71.
6. Optando pelo FGTS só a partir de 1976, não pode o autor se valer de direito que fora extinto em 1971. Os efeitos da opção só retroagem à data em que o trabalhador completou o decênio na empresa, tal como estabelece o art. 1º, § 2º, da Lei 5.958/73.
7. Prescrição parcial reconhecida de ofício. No mais, apelação não provida."
(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1815746 - 0013005-20.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 06/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016 )
E M E N T A
APELAÇÃO. FGTS. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N. 5.704/71. TRABALHADOR PERMANECEU NA EMPRESA POR MAIS DE DEZ ANOS. OPÇÃO DO TRABALHADOR NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/71.
- Desnecessidade da apresentação dos extratos do FGTS pelo titular da conta fundiária. Aplicação da Súmula n. 514 do STJ.
- Prescrição do FGTS. Com base no entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 100.249-SP (DJ 01.07.1988, p.16.903), mantido após a promulgação da Constituição de 1988 (RE 116.735-SP, Relator Ministro Francisco Rezek, j. 10.03.1989, DJ 07.04.1989, p. 4.912) e do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula que estabelece: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. O C STF reformulou o entendimento anterior, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e decidiu pela prescrição quinquenal das contribuições para o FGTS, contudo com efeitos ex nunc: ARE 709212.
- Da modulação. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 09/04/2013, portanto, antes do julgamento do mencionado ARE 709212/DF, de repercussão geral julgado em 13/11/2014. Tratando-se de prazo prescricional em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do referido julgamento.
- Para que o trabalhador tenha direito à progressividade dos juros é necessário que a opção tenha sido feita na vigência da Lei n. 5.107/66 ou nos termos da Lei n. 5.958/73, desde que preenchidos os requisitos legais da Lei n. 5.958/73.
- Resumidamente a Lei nº 5.958/1973 assegurou aos trabalhadores (à época dos fatos) que não realizaram a opção pelo regime do FGTS (a partir da Lei nº 5.107/1966) o direito de: a) fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador; b) assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei nº 5.107/66, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão e c) estabeleceu que os efeitos da opção exercida por empregado que possuía 10 (dez) ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.
- O apelado firmou contrato de trabalho com a empresa CEAGESP em 24/06/1962. A opção retroativa pelo FGTS ocorreu em 29/07/1986, mas com efeitos retroativos não a 01/06/1967, mas sim a 24/06/1972, momento em que já não mais vigia a progressividade dos juros, extinta pela Lei 5.705/71.
- Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, I, do CPC), além do pagamento das custas e despesas processuais.
- Apelação provida.