V O T O

A presente demanda foi ajuizada com o escopo de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 41735 (Série D), lavrado pelo IBAMA em face da empresa autora, ora apelante, e objeto do Processo Administrativo nº 50007.00063412005-31.

Cumpre mencionar que em relação ao ato administrativo é cabível o exame de legalidade, caso em que é passível de controle e revisão pelo Judiciário, sem adentrar na questão de mérito administrativo, cuja valoração dos motivos e a escolha do objeto cabem à Administração Pública incumbida de sua prática, por delegação legal.

Inicialmente, no tocante à preliminar aventada pela parte autora, não se verifica a ocorrência de sentença “citra petita”.

Insurge-se a recorrente, na verdade, contra o julgamento de mérito da presente demanda e a condenação em honorários. O r. juiz de origem, por explanação sucinta, fundamentou entendimento no sentido da higidez do auto de infração e não da nulidade, tese essa defendida pela apelante.

Passo à apreciação de mérito propriamente dito.

Compulsando os autos, observa-se que foi lavrado, em 11 de agosto de 2005, o auto de infração nº 417135-D em face da requerente, tendo como descrição (Id 128609599) do auto: “transportar carvão vegetal nativo com ATPF em desacordo com o campo 19”; como descrição da infração: “Receber e comercializar carvão vegetal nativo sem cobertura de ATPF (origem) ou falsificada”; como autuado: “Deise Fernanda P. Carvalho”; valor da multa: “7.000,00” (sete mil reais).

Verifica-se, ainda, que consta como autuante Convênio Polícia Militar do Mato Grosso do Sul – CONV/MS/MS.

Outrossim, observa-se que na mesma data (11/8/2005) foi lavrado, às 20:00, por agente da Polícia Militar/MS, o Termo de Apreensão e Depósito nº 343438, no qual também constou como Autuado/Depositário: “Deise Fernanda P. Carvalho”; e com a seguinte descrição dos produtos apreendidos: “70m3 de carvão vegetal nativo; ATPF nº 1083796; Nota Fiscal nº 025 - 2ª via (Id 128609599).

No caso em análise a autora foi regularmente autuada com fundamento na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como no Decreto nº 3.179/99 (ora revogado pelo Decreto nº 6.514/2008), o qual dispunha sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e na Portaria nº 44-N/93, que dispunha sobre a autorização para transporte de produto de florestal - ATPF.

E, nesse aspecto, previa o art. 32 do referido decreto:

“Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Multa simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”.

No caso, a parte autora, ora apelante, foi autuada por transportar carvão vegetal em desacordo com a legislação de regência, havendo sido aplicada multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).  

A licença – ATPF (Autorização para Transporte de Produto Florestal) nº 1083796, em nome da empresa recorrente – VETORIAL SIDERURGIA LTDA, com data de emissão 25/07/2005, não se encontrava válida para o transporte do produto – carvão (Id 128609599).

Outrossim, observa-se à vista da Nota Fiscal atinente à compra do carvão vegetal o nome da aludida empresa apelante, com data de emissão em 25/07/2005 (Id 128609599).

Verifica-se, ainda, que a procuradora federal informou ao superintendente do IBAMA/MS, por meio do Parecer nº 1096/2007 (Id 128609599), que a empresa requerente havia informado, por requerimento, que o CNPJ constante do auto de infração era da VETORIAL SIDERURGIA LTDA e que por isso estava com dificuldades para renovar seu certificado de regularidade. Ademais, afirmou, a procuradora federal, que não foi apresentada defesa pela requerente.

Desse modo, ela requereu fosse exarado Despacho Saneador para retificação do nome da empresa autuada no auto de infração lavrado, e foi aberto prazo para defesa da interessada (Id 128609599/128609600).

Ato contínuo, foi exarado o Despacho Saneador referente ao Processo Administrativo nº 50007.000634/05-31, pelo Superintendente do IBAMA/MS, declarando válidos quanto ao conteúdo e forma os atos praticados, e com base no art. 6º da IN 08/03 foi retificado o nome da empresa referente ao Auto de Infração nº 417135-D (Id 128609599), e foi aberto prazo para defesa da interessada (Id 128609600).

Vale ressaltar que a lavratura do auto de infração teve como base a Lei nº 9.605/98, a qual não dispõe apenas sobre sanções penais, mas também disciplina as infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o Decreto nº 3.179/99, e a Portaria nº 44-N do IBAMA.

Na esteira desse entendimento, confira-se julgado desta C. Turma:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. IBAMA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. ATPF. LICENÇA OBRIGATÓRIA. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. CAMPOS ESSENCIAIS DA GUIA EM BRANCO. LEI 9.605/98. DECRETO 3.179/99. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração nº 112915/D, lavrado pelo IBAMA em face da autora, em decorrência da prática de infração ambiental.

2. Não há que se falar em falta de motivação na sentença, porquanto o decisum encontra-se devidamente fundamentado e amparado em precedentes jurisprudenciais e na legislação de regência. Com efeito, a análise sucinta da questão posta em juízo não se confunde com a falta de motivação e não enseja, portanto, a desconstituição do julgado.

3. Cabe destacar que a Lei nº 9.605/98 não dispõe apenas sobre sanções penais, mas também disciplina as infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (grifos meus).

4. No regime do princípio da legalidade a existência de poder regulamentar ou normativo cumpre a função de viabilizar a execução plena e efetiva do texto aprovado pelo legislador, o qual pode ser genérico e exigir o complemento regulamentar ou, ao contrário, pode ser específico na determinação de que dada matéria seja disciplinada diretamente pela autoridade administrativa, salvo nas hipóteses de reserva legal, em que todo o conteúdo normativo deve ser objeto diretamente de lei, em sentido formal. Precedentes.

5. Em cumprimento ao artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, foi editado o Decreto n. 3.179/1999, já revogado, que, em nenhum momento inovou o ordenamento jurídico, mas tão somente especificou as sanções e as infrações administrativas já disciplinadas pela Lei n. 9.605/98.

6. O artigo 32 do Decreto 3.179/99 previa penalidade de multa simples a quem adquirisse carvão vegetal, sem exigir do vendedor a exibição de licença válida outorgada pela autoridade competente. Logo, não merece prosperar a pretensão da autora de que não possui responsabilidade pela ATPF até a efetiva entrega do produto em suas dependências, visto que, embora a o documento ambiental estivesse dentro de sua validade temporal, não apresentava todos os dados necessários para a sua validade material.

7. Inexistindo, deste modo, qualquer causa que pudesse ilidir o auto de infração e a cobrança da multa em questão, é forçoso concluir pela improcedência da pretensão anulatória, com a manutenção da sentença nos termos em que lançada.

8. Apelação desprovida”.

(TRF-3 - ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / MS 0000290-81.2013.4.03.6000; Relatora Juíza Federal Convocada DENISE APARECIDA AVELAR; Terceira Turma; Data do Julgamento: 18/06/2020; e-DJF3 Judicial 1 Data: 23/06/2020).

Por sua vez, observa-se que não obstante o preenchimento errôneo do nome da autuada quando da lavratura do auto de infração como “Deise Fernanda P. Carvalho”, a despeito do preenchimento correto do CNPJ da empresa autora, a própria autuada informou que solicitou a retificação do nome à requerida e consequente lançamento no sistema do IBAMA (fls. 09/10 do processo administrativo), conforme constou da réplica e da apelação (Id 128609607/128609611).

Desse modo, houve o suprimento do vício de forma pela requerida com a retificação do nome da empresa autuada para VETORIAL SIDERURGIA LTDA, e a consequente convalidação do ato administrativo.

Cuida-se, no caso, de vício de forma - passível de regularização e de convalidação -, tal como ocorreu, possibilitando o aproveitamento do ato administrativo com o suprimento do vício e efeitos retroativos.

Ademais, não houve prejuízo à defesa administrativa da empresa autuada, conforme restou demonstrado nos autos. Confira-se excertos da réplica (Id 128609607) da empresa autora, ora apelante:

(...)

“A Autora então informou que o Auto de lnfração foi lavrado com o CNPJ da VETORIAL, mas em nome de outra pessoa estranha à empresa, requerendo a retificação do patente erro na lavratura do Auto e consequentemente lançamento no sistema do IBAMA (fls. 09/10 do processo administrativo).

Entendeu a Procuradora Federal, Parecer 1.096/2007, fls. 13 dos autos administrativos, tratar-se a lavratura em nome de outra pessoa de vício sanável, opinando pela alteração do nome da autuada, e devolvendo-lhe prazo para defesa.

Desta forma, o Superintendente declarou válidos os atos praticados no presente, e alterou o nome da autuada para VETORIAL SIDERURGIA LTDA.

Devidamente notificada (ofício 476/2008/IBAMA/DIPAM/MS, fls. 21 do processo administrativo, cópia anexada com a inicial), apresentou a defesa tempestivamente (fls. 26 e seguintes do processo administrativo) pela improcedência desta autuação, entretanto em seu parecer (de número 2019/2007, fls. 44 do processo administrativo) a Douta procuradora opinou pela subsistência do Auto de lnfração e sua cobrança, com a aplicação do artigo 142 e seguintes do Decreto 6.514/2008, bem como paga a multa o material apreendido poderia ser liberado

(...)

A parte então apresentou Recurso Administrativo, fls. 56/87 do processo administrativo, e foi proferido parecer técnico pelo órgão ambiental (n. 82 - MS/SUPES, fls. 94) em que a equipe técnica chegou a conclusão de que os argumentos do recurso não seriam aptos a modificar a decisão, sem análise da matéria. A Equipe Técnica então prestou informação (fls. 100 dos autos administrativos) reiterando que não identificou nenhuma alegação apta a alterar a decisão.

(...)

Foi então proferido parecer jurídico (Parecer 45712012, fls. 109 do processo administrativo) - CONEP/PFE-IBAMA-Sede/PGF/AGU, em que concluiu o Procurador Federal que não encontrou vícios no auto de infração a

justificar anulação, entendimento acompanhado pela Coordenadora Nacional de Estudos e Pareceres Substituta (fls. 1 12 - despacho 60412012)

Então, foi proferida decisão (de número 84012012 - fls. 115), em que o Presidente do IBAMA manteve o Auto de lnfração, a multa e sanção aplicados”.

Inconformada com a subsistência e procedência do Auto de Infração (...), a parte veio ao Judiciário” (...)

Constata-se, no caso em análise, tratar-se da ocorrência de vício sanável, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, sendo passível de convalidação pela Administração o ato administrativo originário, desde que sem prejuízo ao administrado, e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesse aspecto, dispõe o art. 55 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.

Outrossim, no tocante ao agente autuante, a Lei nº 6.938/81 dispôs, no art.17-Q (incluído pela Lei nº 10.165/2000), que o IBAMA fica autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).

Ressalte-se que o disposto no invocado art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, pela ora apelante, tem o condão de fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, objetivando o “equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar-estar em âmbito nacional”, e não serve de óbice aos convênios celebrados pelos entes federativos para fins de fiscalização ambiental, o que, ademais, constitui “dever” constitucional (v. art. 225 da CF/88) de todos eles - de zelar pela proteção, conservação e defesa do meio ambiente -, conforme disposto no referido artigo. Confiram-se o disposto nos artigos 23 e 24 da CF/88:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

(...)

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, (...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.  

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

(...)

Assim, não há de se falar em ilegitimidade na autuação realizada por agente da Polícia Militar em face da ora apelante.

Por sua vez, não há de se cogitar em anulação do ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, e, ainda que relativa (juris tantum), não restou infirmada pela recorrente, devendo, pois, ser mantido hígido o auto de infração impugnado.

Por oportuno, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de “ação anulatória”, incumbe ao autor o ônus da prova no tocante à desconstituição do crédito notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário, prova irrefutável do autor para desconstituí-lo (STJ, EDcl no REsp n. 894571/PE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma; Data de Julgamento: 23/06/2009; DJe 01/07/2009).

Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios recursais, conforme entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2.063 (DJE 14/09/2017), a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado, independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Diante disso, e em atenção aos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, alicerçados no Enunciado Administrativo nº 7 daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão (sentença) publicada a partir de 18 de março de 2016 (data da entrada em vigor do CPC/2015) será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), e considerados os critérios prescritos no artigo 85, §§ 2º a 6º, do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, determino o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença, a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo processual.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, e fixo o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, com o acréscimo de 1% (um ponto percentual) ao percentual fixado na sentença.

É como voto.