RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100606-35.2023.4.03.6301

RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: SUELI PERONDI

Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O - E M E N T A

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS MENSAIS ABAIXO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. TEMA 1289 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES. CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PROCESSO SOBRESTADO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1289/STF.

1. Inicialmente, deve ser reformada a sentença no capítulo que indeferiu a gratuidade de justiça. A declaração de hipossuficiência (ID 288489762) e o comprovante de rendimentos mensais (ID 288489771), que estão abaixo do teto previdenciário, são elementos suficientes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela (Tema 1289 – RE 1408525).
3. Levando em conta que a uniformidade decisória atende ao imperativo de valorização dos precedentes, em consonância com as diretrizes do Novo Código de Processo Civil, propiciando, por conseguinte, a celeridade processual e a segurança jurídica, é o caso de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STF.
4. Pelo exposto, voto pela concessão da justiça gratuita à parte autora e pelo sobrestamento da tramitação deste processo, até o julgamento definitivo do Tema 1289/STF.
5. Movimentem-se os autos eletrônicos para a caixa/tarefa apropriada do PJe.