V O T O

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).

Razão assiste à embargante.

De fato, o conteúdo da ementa foi redigido em oposição ao conteúdo do voto. Assim, é o caso de correção do erro material, para constar que o recurso foi provido, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI FEDERAL Nº 13.494/2017. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. APLICAÇÃO DE DESCONTOS. NÃO POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

- Apesar da discussão envolver débitos de natureza não-tributária, a resolução do caso passa pela aplicação das regras gerais estabelecidas no CTN, que regulam hipóteses de interpretação da legislação que concede benefícios que resultam na exclusão de créditos tributários, por força do que determina o art. 4º, §2º da Lei nº 6.830/1980 e pela aplicação da analogia.

- O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, nos termos do artigo 155-A, do Código Tributário Nacional.

- O artigo 4º, § 1º, da Lei Federal nº. 13.494/2017, determina que os descontos só são aplicáveis ao saldo remanescente, após a conversão dos depósitos em pagamento.

- Não há dúvidas de interpretação da norma como alega a agravante, de modo a favorecer aos seus interesses, para além daquilo estabelecido pelo legislador.

- Não é possível a alteração das modalidades de parcelamento. A aplicação de desconto ao saldo depositado, antes da conversão em renda, possível. Entendimento jurisprudência da 4ª Turma Recursal desse E. Tribunal.

- Recurso provido.

 Ante o exposto, acolho o recurso de embargos de declaração, para correção do erro material, sem efeito infringente, nos termos da fundamentação.

É como voto.