V O T O

Narrou a impetrante, em suma, que solicitou sua inscrição CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, na requerida para obtenção do registro profissional. Afirma que, dentre os documentos exigidos para a realização da inscrição, a impetrada exige que seja apresentado o ‘’Diploma SSP’’ e ‘’comprovante de escolaridade’’.

Alega que a Lei n. 10.602/2002, ao regulamentar a atividade profissional de despachante documentalista, não exigiu qualquer requisito para o exercício da atividade de despachante, de modo que deve prevalecer a norma constitucional do livre exercício profissional.

A teor da garantia constitucional ao livre exercício profissional amparada no artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, a exigência de requisitos pelos Conselhos Profissionais, além daquelas previstas em lei, deve ser considerada como restrição a atuação do exercício profissional no campo de sua atividade.

A Lei nº 10.602/2002 dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e da sua leitura, não há previsão expressa sobre os requisitos para a inscrição do profissional para o exercício da atividade de despachante documentalista, razão pela qual, o Conselho não poderia criar óbices ao requerimento de registro em seus quadros.

Mesmo com o advento da Lei nº 14.282/2021, que regulamentou o exercício da profissão de despachante documentalista, a jurisprudência Pátria tem entendido que, muito embora haja previsão no artigo 5º, inciso II, quanto a observância de ser o inscrito graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei, não há como cumprir o requisito exigido, à ausência de curso superior de tecnólogo de Despachante Documentarista regulamentado pelo MEC.

Muito embora tenha afirmado a autoridade impetrada que “o curso superior de tecnólogo de Despachante Documentalistas já está disponível no Centro Universitário Uniasselvi, com polos espalhados por todo território nacional e modalidade EAD”, não houve comprovação de que o referido Curso é regulamentado pelo MEC.

Em casos semelhantes, entendem as Turmas desta C. 3º Corte Regional, vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. INSCRIÇÃO. LEI Nº 14.282/2021.

1. O art. 5º, inc. XIII, da CF, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

2. A Lei nº 14.282/2021 exige como condição para o exercício da profissão de despachante documentalista a graduação em nível tecnológico em curso reconhecido na forma da lei.

3. No caso concreto, diante da inexistência do curso exigido, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 14.282/2021, qual seja, permissão do título de despachante documentalista enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º da Lei 14.282/2021, até que referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC, não podendo a autoridade impetrada, por ora, restringir o exercício profissional do impetrante.

4. Apelação do impetrante provida. Sem honorários.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014179-90.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 13/05/2024)”

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM CURSO TECNOLÓGICO. LEI Nº 14.242/2021. INEXISTÊNCIA DE CURSO RECONHECIDO PELO MEC. RESTRIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento do direito do Impetrante à inscrição como despachante documentalista no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - SP.

2. A profissão de despachante documentalista passou a ser regulamentada a partir da edição da Lei nº 14.282/2021 que, no artigo 5º, estabeleceu como condição para o seu exercício a comprovação de graduação em curso tecnológico de despachante documentalista reconhecido na forma da lei e regulamentado.

3. Ressalte-se que a própria Impetrada reconhece que o curso ministrado pela UNIASSELVI não se encontra registrado junto ao Ministério da Educação.

4. Dessa forma, até que haja o curso registrado e reconhecido no MEC, referente à formação tecnológica para despachantes documentalistas, permanecerá inexigível a sua realização para fins de inscrição nos quadros do Conselho. Por conseguinte, deve ser aplicado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 12, da Lei nº 14.282/2021.

5. Enquanto não reconhecido pelo MEC e regulamentado o curso tecnológico referido na Lei nº 14.282/2021, não pode o Conselho Profissional restringir o exercício profissional do Impetrante, exigindo a apresentação de diploma de curso de graduação tecnológica como despachante documentalista para inscrição em seus quadros.

6. Por conseguinte, a r. sentença que denegou a segurança deve ser reformada para que seja concedida a segurança ao Impetrante.

7. Apelação a que se dá provimento.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005303-15.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024)”

Destarte, enquanto não reconhecido pelo MEC e regulamentado o curso tecnológico referido no artigo 5º, II, da Lei n. 14.282/2021, não pode o Conselho Profissional restringir o exercício profissional da impetrante, exigindo a apresentação de diploma de curso de graduação tecnológica como despachante documentalista para inscrição em seus quadros.

Escorreita a sentença que afastou a exigência do Diploma SSP ou outros congêneres para fins de inscrição da impetrante no CRDD-SP, até que sobrevenha curso superior de formação de despachantes documentalistas efetivamente registrado pelo MEC, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária.

É como voto.