V O T O 

A UNIÃO agrava da decisão proferida nos autos nº 0002346-60.2013.4.03.6106, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, na qual o juízo a quo, ao não reconhecer marcos interruptivos da prescrição, obstou o prosseguimento da execução de título extrajudicial e manteve decisão anterior, em que entendia desnecessária a intimação da exequente acerca do desarquivamento dos autos para a mera juntada de peças principais de agravo de instrumento, processado sem efeito suspensivo e desprovido no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 

Da análise dos autos da execução de título extrajudicial constata-se que, em 22/05/2013, foi exarada a decisão que concedeu liminarmente o bloqueio de depósitos ou ativos financeiros do executado e determinada a sua citação (ID 260387535, página 66, daquele feito). O devedor foi citado pela via postal em 29/05/2013 e a tentativa de bloqueio de ativos via o antigo sistema BACENJUD resultou infrutífera (ID 260387535, páginas 73/78 da execução). A fazenda pública tomou conhecimento da ausência de bens em nome do devedor e requereu diligências, conforme petição protocolizada em 19/06/2013 (ID 260387535, páginas 79/80, dos autos de origem). Depois de analisadas declarações do imposto de renda em nome do executado, a UNIÃO pediu penhora no percentual de 30% do salário do devedor, o que foi indeferido pelo juízo a quo por decisão datada de 18/07/2013 (ID 260387535, páginas 157/159, da execução). A fazenda pública agravou dessa decisão. A execução prosseguiu. Em segunda instância, negou-se seguimento ao agravo interposto (ID 260387535, páginas 191/196, dos autos de origem). Em 07/10/2013, a UNIÃO pediu a suspensão do feito para proceder às pesquisas de bens em nome do devedor, o que foi deferido (ID 260387535, página 200, daquele feito). Decorrido o prazo concedido, a credora não se manifestou nos autos, o que ensejou a baixa dos autos ao arquivo sobrestado, em 30/09/2014 (ID 260387535, página 208, dos autos de origem). Nessa última decisão suspensiva, o juízo de origem asseverou: Anote-se na agenda o prazo final de cinco anos para os autos serem desarquivados, contados da intimação desta decisão. A UNIÃO tomou ciência pessoalmente, conforme consta de certidão exarada pela secretaria do juízo na data de 01/08/2014 (ID 260387535, página 207, daquele feito). Em 09/06/2016, os autos foram reativados (ID 260387535, página 209, da execução) para que se juntassem cópias do agravo de instrumento (ID 260387535, páginas 210/319, daquele feito) processado em segunda instância e que levou a UNIÃO a ingressar com recursos especial e extraordinário da decisão que lhe foi desfavorável. Da documentação juntada é possível constatar que ambos os recursos não foram admitidos. A UNIÃO perdeu o prazo para agravar da decisão de inadmissão do recurso especial, mas recorreu da que não admitiu o extraordinário. Os autos seguiram ao Supremo Tribunal Federal, onde, por decisão singular, datada de 29/10/2015, o agravo foi desprovido. Consta, ainda, dessas peças juntadas à execução, que a AGU foi intimada do desprovimento do agravo que não admitiu o recurso extraordinário em 11/11/2015. A decisão transitou em julgado na data de 27/11/2015. Após a juntada de toda documentação, os autos da execução foram novamente sobrestados em 20/06/2016 (ID 260387535, página 320, daqueles autos). Foram, então, digitalizados em 23/06/2022 e, em 23/08/2022, aberta vista à exequente para ciência e conferência. Em 27/08/2022 a UNIÃO alegou que não havia sido dada vista a ela após o trânsito em julgado da decisão do agravo (ID 261097201 da execução).  

Como se observa da descrição da movimentação processual nos autos da execução, a Advocacia-Geral da União foi regularmente intimada, de forma pessoal, acerca da decisão singular exarada pelo ilustre Relator do recurso perante o STF, o Ministro Luiz Fux, que desproveu o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Logo, a pretensão de obter a penhora sobre percentual do salário do executado foi definitivamente afastada já em 27/11/2015, data do trânsito em julgado. A UNIÃO, nos autos de origem, tinha conhecimento de que a execução se encontrava sobrestada em arquivo, à espera de uma manifestação de sua parte. Acompanhou de perto a tramitação do agravo perante esta corte regional e o Supremo Tribunal Federal. A documentação com o resultado do julgamento foi encaminhada ao juízo de origem, ao final, pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, como ato de mero expediente, sem necessidade de decisão judicial, depois que o recurso foi definitivamente julgado pela Corte Suprema, conforme se pode constatar do termo de recebimento/remessa exarado por servidor da corte (ID 260387535, página 319, da execução). Não havia motivo para se intimar a UNIÃO acerca da mera juntada aos autos originários do resultado de um julgamento que era de conhecimento da exequente. Além do mais, o resultado do julgado, em que se desproveu o agravo, não demandava a movimentação do processo de execução que estava sobrestado em arquivo.   

Cabe delimitar que não se discute neste agravo eventual prescrição intercorrente, tampouco se avalia a conduta da exequente, que reitera a afirmação de que não agiu com desídia na movimentação do feito. A análise caberá ao juízo de origem, sob pena de supressão da instância. A questão trazida a estes autos é avaliar se houve possível prejuízo ao contraditório e à ampla defesa o fato de a UNIÃO não ter sido intimada do desarquivamento e do posterior arquivamento dos autos apenas para a juntada de documentos, os quais já eram de conhecimento do órgão de representação judicial da fazenda pública em juízo. A resposta evidentemente é negativa. Nem mesmo do arquivamento do feito precisaria ter sido intimada a exequente, se considerada a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento da fluência automática do prazo prescricional intercorrente, in verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". 

1. A novel Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 

2. A intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada revela-se, como evidente, desnecessária, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 

3. O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, por isso que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada ("pas de nullité sans grief"). Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp 1.157.760/MT, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/03/2010, REsp 1.129.574/MG, Min. CASTRO MEIRA, DJe 29/04/2010, REsp 983.155 / SC, Min. ELIANA CALMON , DJe 01/09/2008. 

4. "In casu", a exequente não informou ao juízo se havia real possibilidade de prosseguir a execução durante os mais de 7 (sete) anos após seu pedido de suspensão da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis. 

5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 

6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 

7. Recurso especial desprovido. 

(REsp 1190292/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 18/08/2010) [grifos nossos] 

As circunstâncias do caso, conforme fundamentado, também permitem reconhecer que não houve falha do serviço cartorário que pudesse ter gerado prejuízo à credora. Diante do arquivamento sem baixa do processo, que era de conhecimento da UNIÃO, caberia a ela a iniciativa de movimentar o feito. Nada impedia que o tivesse feito, mesmo enquanto tramitava o agravo de instrumento perante o STF, pois não foi atribuído efeito suspensivo àquele recurso. A decisão agravada, portanto, não merece reparo. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO. 

É como voto.