V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Inicialmente, conheço dos embargos, com a ressalva de entendimento pessoal deste Relator acerca da legitimidade recursal da parte autora, considerando versar a insurgência, exclusivamente, a respeito de honorários advocatícios.

Eis o teor do pronunciamento colegiado:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTES TERRESTRES. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5083/2016. DESCONTO DE 30%. TERMO DE RENÚNCIA AO DIREITO RECURSAL. ENCAMINHAMENTO. DESNECESSIDADE. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 1.073/2019. NORMA SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Constata-se da CDA que a empresa executada fora autuada de acordo com o disposto na Resolução ANTT nº 5083/2016, que regula o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres, dentre outras matérias, e que, em seu art. 86, dispunha acerca da concessão de desconto de 30% do valor da multa, na hipótese de o infrator renunciar expressamente ao direito de interpor recurso administrativo, por meio de encaminhamento do termo respectivo, acompanhado do comprovante de pagamento.

2 - A empresa executada utilizou a prerrogativa de pagamento da multa por infração administrativa com a aplicação do desconto de 30%, deixando, todavia, de implementar a obrigação acessória correspondente (encaminhamento do termo de renúncia ao direito de interpor recurso administrativo, acompanhado do comprovante de pagamento).

3 - Assim, a CDA em questão possui como elemento principal a cobrança de valor residual (diferença entre o valor total da penalidade aplicada pela ANTT e o montante pago pela empresa executada, mais os acréscimos legais) e a discussão gira em torno da legitimidade de tal cobrança, sobretudo considerando, no caso concreto, o atendimento da finalidade do benefício previsto na norma em comento (pagamento do débito dentro do prazo) e a superveniência de modificação no texto legal que resultou na inexigibilidade do cumprimento de obrigações acessórias por parte do administrado.

4 - O diploma legal ensejador da autuação da empresa executada fora a Resolução ANTT nº 5083/2016, a qual, entretanto, fora objeto de atualização pela Deliberação nº 1.073/2019 da Diretoria Colegiada, passando a dispor, em seu art. 86 e parágrafo único, acerca do fato de que o pagamento da multa com o desconto de 30% caracteriza renúncia tácita ao direito recursal, cabendo à Superintendência competente inserir no boleto de pagamento referida informação.

5 - Como o novel regramento fora editado posteriormente à constituição do crédito (antes, contudo, da inscrição em dívida ativa, ocorrida em 07/10/2020, ID 53969550, autos da execução fiscal), remanesce importante discussão acerca da possibilidade de retroação da norma mais benéfica ao administrado.

6 - No ponto, consigne-se que o art. 106, “c”, do Código Tributário Nacional dispõe sobre a aplicação da lei ao fato pretérito “quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.

7 - Já a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XL, ao prever que a lei penal retroagirá para beneficiar o réu, comporta interpretação extensiva, a fim de viabilizar sua aplicação, também, como norma de direito punitivo, ao direito administrativo sancionador. É dizer que se revela possível a incidência do princípio geral do direito – retroatividade in bonam partem – independentemente de portar a multa natureza não tributária, como no caso em apreço. Precedentes.

8 - Assim, na esteira dos precedentes citados, entende-se de rigor que a Agência reguladora exequente observe o regramento mais benéfico, que exime o administrado do encaminhamento do termo de renúncia ao direito de interpor recurso administrativo (na hipótese de pagamento do valor da multa com o desconto), acompanhado do comprovante de pagamento.

9 - Alie-se como elemento de convicção a inexistência de qualquer prejuízo à Autarquia Federal advindo da ausência de cumprimento da obrigação acessória, porquanto além de ter efetuado o pagamento da multa administrativa a tempo e modo, a empresa deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de eventual recurso. Conforme aduziu o embargante na inicial, “se o prazo para interposição de recurso transcorreu e a multa havia sido paga no prazo previsto para o desconto, é evidente que houve renúncia a qualquer tipo de recurso administrativo”.

10 - Por outro lado, mostra-se inequívoca a ciência da ANTT quanto ao adimplemento do débito, eis que justamente ajuizou execução fiscal para cobrança do montante de 30% sobre o valor total, mostrando-se, pela mesma razão, descabida a exigência de envio do comprovante de pagamento. Precedentes desta Corte.

11 – Apelação desprovida”.

O julgado embargado, de fato, incorre na omissão apontada, razão pela qual necessária sua integração.

Tendo em vista o desprovimento integral do recurso interposto pela agência reguladora, de rigor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 1% (um por cento) sobre o montante anteriormente arbitrado, a contento do disposto no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de sanar a omissão apontada, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 1% (um por cento) sobre o montante anteriormente arbitrado, a contento do disposto no art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.

É como voto.