CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5000624-83.2024.4.03.6181

RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

 

Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP (ID 284758007), em face do MM. Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, atinente à competência para o tramitar da Ação Penal nº 5000624-83.2024.4.03.6181, na qual se apura eventual prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro praticados, em tese, por LEONARDO SAFI DE MELO, DIVANNIR RIBEIRO BARILE, DEISE MENDRONI DE MENEZES, assim como do delito de corrupção ativa praticado, em tese, por FLÁVIO DEL COMUNI.

Verte da r. denúncia ofertada aos autos (ID 284758003), em síntese, que em datas ainda não estabelecidas, mas abrangidas entre 12.03.2018 e 28.09.2018, o então Juiz Federal LEONARDO SAFI DE MELO, de modo consciente e voluntário, em concurso e unidade de desígnios com o então Diretor de Secretaria DIVANNIR RIBEIRO BARILE e a advogada DEISE MENDRONI MENEZES, solicitou, para si e para outrem, direta e indiretamente, em virtude da função pública exercida e para proferir sentença nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0018219-16.2016.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em favor dos réus, vantagem indevida de, pelo menos, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

A quantia recebida foi, de outro lado e de modo convergente, de maneira consciente e voluntária, oferecida e prometida, direta e indiretamente, por FLÁVIO DEL COMUNI, então Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e um dos réus da Ação Civil de Improbidade Administrativa, para determinar o Juiz Federal, em razão do cargo exercido, a praticar ato de ofício com infração de seus deveres funcionais, o que se concretizou com a prolação de sentença proferida em 03.10.2018.

Assim, LEONARDO, DIVANNIR e DEISE incorreram, em tese, na prática do crime do artigo 317, caput e § 1º, c.c. o artigo 29, todos do Código Penal, enquanto FLÁVIO incorreu, em tese, na prática do crime do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal.

Consta, outrossim, da r. exordial-incoativa, que entre 28.09.2018 e 08.10.2018, LEONARDO SAFI DE MELO, DIVANNIR RIBEIRO BARILE e a advogada DEISE MENDRONI DE MENEZES, de modo consciente e voluntário, em concurso e unidade de desígnios, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente, diretamente, dos crimes de corrupção passiva e ativa praticados no bojo da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0018219-16.2016.4.03.6100, por meio da emissão, por DEISE MENDRONI DE MENEZES, de 8 (oito) cheques em favor de interpostas pessoas – 7 (sete) em favor de Francisco Eugênio Saad (falecido) e 1 (um) em favor de SEI Roque Petroni EMP I SPE LT – sendo que, alguns dias após a compensação das quantias, Francisco Eugênio Saad emitiu 2 (dois) cheques em favor de LEONARDO e DIVANNIR, além de ter realizado um depósito na conta do segundo, enquanto o cheque emitido em favor da SEI Roque Petroni EMP I SPE LT foi utilizado pelo primeiro como sinal para a compra de uma unidade de apartamento em nome de seu filho menor de idade Alexandre Safi de Melo, de modo que LEONARDO, DIVANNIR e DEISE também incorreram, em tese, na prática do crime previsto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n.º 9.613/1998, c.c. o artigo 29 do Código Penal.

Na cota introdutória à r. denúncia, foi solicitado que os autos fossem distribuídos à E. 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, por dependência aos processos números 5022135-95.2020.4.03.0000 (Inquérito Judicial), 5006468-69.2020.4.03.0000 (Inquérito Judicial), 5017778-72.2020.4.03.0000 (Busca e Apreensão), 5017784-79.2020.4.03.0000 (Sequestro de Bens), 5017787-34.2020.4.03.0000 (Prisões Cautelares) e 5017789-04.2020.4.03.0000 (Afastamento de Sigilo Bancário e Fiscal), uma vez que os fatos denunciados derivam da denominada “Operação Westminster”, deflagrada a partir do IPL nº 5006468-69.2020.4.03.0000, responsável por apurar delitos praticados, em tese, pelo então juiz federal LEONARDO SAFI MELO.

Ao aportarem os autos na e. 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, o MM. Juízo determinou a redistribuição do feito, por entender ausentes prevenção ou conexão entre a Ação Penal subjacente e os feitos apontados no tópico antecedente, porquanto inexistente identidade entre as causas de pedir, já que cada fato narrado na r. denúncia constitui uma atuação autônoma e independente (ID 284757994).

Redistribuído livremente o feito à e. 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, o MM. Juízo suscitou o presente Conflito de Jurisdição, por entender que a acusação tem por objeto fatos intitulados como “Caso GPMDC”, apurados no âmbito da “Operação Westminster”, em que desvelada a existência de organização criminosa inserta na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, dedicada à venda de decisões judiciais, liderada pelo então Juiz Federal LEONARDO SAFI DE MELO (ID 284758007).

Distribuídos os autos nesta E. Corte Regional, dispensou-se informações e entendeu-se desnecessária a designação de um dos r. juízos envolvidos para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes (ID 285498154).

Sequencialmente, os autos foram remetidos à douta Procuradoria Regional da República, que se manifestou em parecer no sentido da procedência do Conflito de Jurisdição, para que seja reconhecida a competência do MM. Juízo Suscitado (4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP) – ID 288067288.

É o relatório.

À mesa.