V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR):

Busca o presente agravo de instrumento a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que intimou o arrematante a complementar o depósito realizado em referência à primeira parcela do bem arrematado para o pagamento do valor integral do preço da arrematação, sob pena de cancelamento desta última e aplicação de pena de perda do valor da parcela paga.

A esse respeito, de relevo a transcrição da decisão ora analisada (ID 313078438 dos autos de origem):

O item 17, alínea "c", do edital de ID 301925020, assim prevê:

17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses:

c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juizo determinar.

Da mesma forma, da descrição do lote, no mesmo documento acima indicado, constou:

"Em consulta ao sistema Renajud, em 17/03/2023, constam restrições em outros processos judiciais."

A informação acima era suficiente para que o arrematante se cercasse das cautelas necessárias à verificação de possível concurso de penhora com credor privilegiado, a impedir o parcelamento.

No caso, revendo entendimento anterior, com a razão a exequente, pois, caso deferido o parcelamento, e constatada a preferência de créditos, os valores por ela recebidos teriam de ser repassados ao credor preferencial, o que inviabiliza o parcelamento.

Sendo assim, intime-se o arrematante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente o depósito de ID 301925023 (depósito da primeira parcela - sinal), para o pagamento do valor integral do preço da arrematação R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais) - ID 301925022)], por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, sob pena de cancelamento da arrematação, com aplicação de pena de perda do valor do sinal, nos termos do art. 897, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Com o depósito, venham conclusos para determinação dos pagamentos e expedição do mandado de entrega.

Conforme já explanado na decisão proferida em 15/03/2024, ao apreciar o pedido liminar (ID 285882390), a alienação judicial de bem por meio de leilão deve ser precedida da publicação de edital. A respeito do conteúdo desse edital, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 886.  O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Essas informações, dentre as quais ressalto a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, são imprescindíveis para que os potenciais interessados possam avaliar se têm a intenção – ou não - de arrematar o bem pelo preço estipulado.

Na espécie, verifico que o edital da 291ª Hasta Pública Unificada previu, no item 17, ‘c’, que não seriam admitidos parcelamentos de arrematações nas hipóteses de concurso de penhora com credor privilegiado e, na descrição dos bens, que em relação à Mitsubishi Outlander 2.0, 2013/2014, placa FLL9004, havia restrições em outros processos judiciais.

Sem impugnar anteriormente o edital, ELIZEU VIEIRA MACHADO arrematou o veículo, donde conclui-se que o terceiro estava de acordo com todas as condições impostas naquele leilão judicial e, portanto, se encontra vinculado a elas.

Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual, havendo informação expressa em edital de hasta pública sobre a responsabilidade do arrematante sobre os débitos tributários do imóvel arrematado, este não poderia dela se imiscuir em razão da demora para ser imitido na posse. Pela semelhança com o caso em análise, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO.

1. Constou expressamente do acórdão recorrido que: "Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante". Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse.

2. Ressalte-se que a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.134 (Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães) não impede o julgamento do presente recurso, porquanto a questão submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos abrange a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023.)

Ausentes elementos supervenientes que alterem as circunstâncias da situação outrora analisada, entendo pela manutenção do entendimento firmado em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.