V O T O - VISTA 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Pedi vista dos autos para melhor analisar o conjunto probatório e, após analisar com detença os fatos e o plexo normativo pertinente à matéria, acompanho integralmente as conclusões do e. Relator.

É como voto.

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator):

O objeto dos presentes embargos infringentes versa sobre a existência de prova suficiente para a condenação do embargante, pelo delito de estelionato consumado contra a Previdência Social, pugnando a Defesa pela prevalência do voto vencido, mantenedor do decreto absolutório de primeiro grau.

O recorrente Paulo Soares Brandão, atualmente denominado Paulo Soares Silva, atuou como advogado no pedido fraudulento do benefício de prestação continuada (LOAS) da pretensa segurada Madalena Tonon de Barros, no ano de 2010, com a concessão do pleito administrativo pela servidora do INSS Joanã Celeste Bonfiglio de Oliveira, gerando prejuízos da ordem de mais de vinte e um mil reais aos cofres públicos.

Da análise dos autos, entendo que os fundamentos adotados no voto vencedor são os que melhor se colocam para a hipótese sob exame. Transcrevo o trecho pertinente do voto vencedor da E. Relator Desembargador Federal Maurício Kato (IDD 159533004 - Pág. 7/13):

(...) a materialidade delitiva está devidamente demonstrada.

Com efeito, na hipótese dos autos, o crime de estelionato majorado restou patente por meio dos seguintes elementos:

a) Cópia do Processo Administrativo relacionado ao benefício nº 88/542.085.906-4, com o requerimento de LOAS apresentado no INSS em 06.08.2010, em benefício de Madalena Tono de Barros, com carimbo da funcionária Joanã Bonfiglio, assim como Declaração sobre composição do grupo e renda familiar, indicando como endereço de Madalena a Rua Visconde de Cairu, nº 9, Conjunto nº 2, Jardim Paulista, na cidade de Guarulhos/SP e informando que ela vivia sozinha, com o auxílio de doações da igreja. Também consta do processo, documentos pessoais da beneficiária, uma conta de energia elétrica em nome de Maria Cristina Hernandez Lovitto, com uma declaração também em seu nome dizendo que Madalena residia no endereço apontado no comprovante e uma procuração assinada por Madalena em favor de Paulo Soares Brandão, com data de 19.07.2010 (id. 148534807);

b) Cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.61.00.014247-8, que autorizou Paulo Soares Brandão a protocolar requerimentos de benefício previdenciário sem prévio agendamento, além de impedir o limite de requerimentos (id. 148534807);

c) Dados do DATAPREV em nome de Madalena e seu marido, Sr. João Sebastião de Barros, indicando que este último recebia aposentadoria especial no valor de R$ 2.039,64 (dois mil e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) em outubro de 2012 (id. 148534807);

d) Termo de Declarações de Madalena Tonon de Barros perante o INSS, em que afirmou ter contratado Gina Cristina para tratar de seu benefício. Informou ter pagado a ela a quantia correspondente aos quatro primeiros meses de benefício, por meio de depósito bancário em nome de Matheus Souza Oliveira. Afirmou, também, que nunca se separou do seu marido e tampouco residiu no endereço apontado no requerimento (id. 148534807);

e) Documento do INSS informando sobre a suspensão do benefício de Madalena devido à constatação de ausência dos requisitos e cálculo dos valores recebidos indevidamente no lapso de 06.08.2010 a 04.10.2013, no total de R$ R$ 21.883,00 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais) (id. 148534807);

f) Relatório Conclusivo Individual do processo nº 35366.000536/2013-93, relativo ao benefício de Madalena Tonon de Barros (id. 148534807);

g) Laudos Periciais – Documentoscopia nº 3842/2014, nº 4896/2015 e nº 5044/2016, com a conclusão de que a assinatura de Maria Cristina Hernandez Lovitto na Declaração de Residência apresentada no processo administrativo previdenciário é autêntica, assim como que partiram do punho de Paulo Soares Brandão os lançamentos apostos na procuração nos campos “local e data” e “assinatura do procurador” (id. 148534807 e 148534808) e

h) Cópias do Relatório Final da Operação Ostrich (id. 148534816).

Por outro lado, no tocante à autoria delitiva entendo que há elementos suficientes quantos aos réus Gina Cristina de Souza e Paulo Soares Brandão, senão vejamos:

Tanto em sede policial quanto em juízo a testemunha Maria Cristina Hernandez Lovitto confirmou residir na Rua Visconde de Cairu, nº 09, Jardim Paulista, na cidade de Guarulhos/SP, porém negou ter realizado qualquer declaração de que Madalena Tonon também morava neste endereço. Conquanto tenha confirmado em sede policial a autenticidade da assinatura lançada na declaração do INSS, em juízo alterou sua versão.  Por fim, alegou não conhecer nenhum dos acusados (id. 148534807 e 148534940).

A beneficiária Madalena Tonon de Barros informou durante o inquérito policial e depois confirmou judicialmente que procurou a Dra. Gina para intermediar seu pedido de benefício junto ao INSS. Alegou que foi ela quem lhe entregou os documentos para assinatura e confirmou não ter lido o seu teor, muito embora não se recorde se o papel recebido estava em branco. Esclareceu que tomou conhecimento do serviço prestado por Gina por meio de uma vizinha, que acredita chamar-se Lucia. Declarou, ainda, que viu Gina apenas uma vez, quando foi ao banco fazer o cartão para recebimento do benefício. Confirmou ter feito o pagamento dos valores acertados com ela por meio de depósito na conta de Matheus de Souza Oliveira, filho de Gina. Admitiu ser suas as assinaturas presentes nos documentos do INSS, contudo relatou que o endereço neles indicado não é verdadeiro. Também confirmou nunca ter se separado do seu marido até o falecimento dele, em 2012. Ao final, disse que não conhecia Paulo Soares Brandão e, devido ao tempo que passou, não teria condições de reconhecer Gina (id. 148534807 e 148534939).

A informante Edilrene Santiago Carlos, confirmou judicialmente ter trabalhado no escritório de Paulo Soares Brandão de 2006 até abril de 2008. Relata que no ano de 2010 foi procurada por Paulos Soares para lhe auxiliar no protocolo de alguns pedidos de benefício previdenciário, sendo que recebeu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para tal serviço. Declarou que foi instruída por ele a procurar, na agência do INSS, a servidora Joanã, o que ela efetivamente fez. Também mencionou que assinou alguns requerimentos de benefício, conforme orientação da servidora, porém não os leu. Por fim, afirmou não conhecer a pessoa de Gina Cristina (id. 148534941).

As testemunhas de defesa Odete dos Santos Borges e Katia Aparecida da Silva limitaram-se a atestar a boa conduta de Gina Cristina (id. 148534942 e 148534943).

Ouvida em Juízo, a acusada Gina Cristina forneceu basicamente a mesma versão dos fatos já apresentada no âmbito policial, no sentido de negar a conduta delitiva. Relatou que é vendedora há cerca de 20 anos e que foi casada com Paulo Thomaz de Aquino, o qual era proprietário de um escritório que atuava no ramo de requerimentos de benefícios junto ao INSS. Disse que nunca trabalhou no mencionado escritório, mas admite que lá estava algumas vezes a pedido do seu ex-marido devido à alta rotatividade de funcionários, ocasião em que chegou a receber alguns documentos entregues em envelopes fechados. Ao ser indagada sobre o uso da conta bancária do seu filho para depósitos da beneficiária Madalena Tonon, disse que Paulo Thomaz usava a conta do seu filho (na época menor de idade) para fazer movimentação de algumas despesas. Relatou que não fazia o controle da conta, logo não imaginava que havia valores depositados por terceiros, pois somente a utilizava para sacar o valor que o pai do seu filho ia depositar. Disse não conhecer Paulo Soares Brandão, Joanã Celeste Bonfiglio de Oliveira ou Madalena Tonon de Barros. Também negou ter ido à residência de qualquer pessoa para retirar ou entregar documentos e tampouco acompanhá-las no banco (id. 148534807 e 148534944).

O réu Paulo Soares Brandão igualmente negou a prática dos fatos. Durante o inquérito policial o réu esclareceu que seu escritório possuía uma liminar que o autorizava a protocolar requerimentos de benefícios sem limitação de números e sem prévio agendamento. Devido a tal circunstância, vários intermediários passaram a procurá-lo. Neste caso, recebia os formulários preenchidos, os conferia e depois entregava no INSS. Negou ter solicitado a qualquer pessoa que se dirigisse a uma servidora específica da autarquia. Admitiu que Edilrene trabalhou em seu escritório e informou que pediu a ela que protocolasse “pouquíssimos” benefícios. Também mencionou que os requerimentos chegavam em suas mãos já preenchidos e que não sabia que os selos de tabelião eram falsificados. Disse não se recordar de Paulo Thomaz de Aquino e negou as acusações que ele lhe fez, no sentido de que o teria chamado para arregimentar pessoas para requerimentos previdenciários fraudulentos. Por fim, confirmou ler o conteúdo de todos os requerimentos, alegando nunca ter desconfiado das contradições neles existentes (id. 148534807).

Durante a audiência de instrução e julgamento, esclareceu que apenas atuou como procurador de Madalena, tendo recebido os documentos já preenchidos e com firma reconhecida. Declarou que, muito embora tenha feito o requerimento do benefício no INSS, nunca conversou com a beneficiária. Relatou que o escritório de Paulo Thomaz de Aquino servia como intermediário entre seu escritório e os potenciais clientes da área previdenciária, assim como ocorria com outros parceiros. Disse que conheceu Paulo Thomaz devido à liminar que seu escritório tinha, que permitia o requerimento de vários benefícios por dia sem necessidade de prévio agendamento. Também informou que Paulo Thomaz lhe pagava em espécie, já que ele costumava acompanhar os segurados até o banco, oportunidade na qual estes últimos o pagavam pelos serviços prestados. Questionado, afirmou ter trabalhado com Paulo Thomaz de Aquino até 2010, quando seu escritório deixou de atuar na área previdenciária. Por derradeiro, confirmou ser sua a assinatura contida na procuração e declarou não conhecer a acusada Gina Cristina (id. 148534945 e 148534946).

Não obstante a negativa dos acusados, das declarações acima é possível extrair todo o modus operandi do grupo criminoso que atuou em prejuízo do INSS.

(...)

Quanto ao réu Paulo Soares Brandão, também não vejo como afastá-lo dos fatos criminosos.

A prova pericial confirmou ter partido do seu punho a assinatura presente na procuração exibida no requerimento administrativo de Madalena, sendo tal circunstância também admitida pelo acusado.

O réu ainda confessou judicialmente que trabalhava com Paulo Thomaz de Aquino, ex-marido da ré Gina, sendo que este exercia função de intermediário com os segurados. Negou, no entanto, que soubesse algo a respeito das falsificações presentes nos requerimentos.

Sua parceria com Paulo Thomaz de Aquino também foi confirmada por este que o acusou de tê-lo auxiliado nas fraudes, tanto que tal questão foi objeto de questionamento no interrogatório do réu Paulo Soares durante o inquérito policial.

Também do próprio interrogatório de Paulo Soares se extrai a comprovação do dolo, ao menos eventual.

A versão de que ele recebia os documentos já preenchidos e, portanto, não teria condições de averiguar a veracidade de cada requerimento e declaração, se mostra pouco plausível. Isso porque ele afirmou em sede policial que conferia os documentos antes de levá-los para o protocolo, além disso é pouco provável que um advogado não percebesse que a documentação apresentada por seus intermediadores possuíssem quase sempre as mesmas letras, apontassem um estado civil dos requerentes geralmente opostos àqueles indicados nas certidões de casamento juntadas e ainda exibissem frequentemente declarações de que os beneficiários eram sustentados por doações e moravam na casa de terceiros.

(...)

Assim, de rigor a condenação dos réus Gina Cristina de Souza e Paulo Soares Brandão pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal (...).

Com efeito, na apreciação do conjunto probatório produzido nos autos à luz do contraditório e da ampla defesa, não vislumbro dúvida razoável sobre a presença de provas bastantes para a condenação, a fim de acolher-se a motivação exposta no voto vencido.

Em primeiro ponto, não se trata de punir um “modus operandi” indiligente do embargante, nas palavras do E. Desembargador Federal Paulo Fontes, de maneira a tangenciar a responsabilidade objetiva. Mas, no conjunto apreciativo da prova produzida, identificar-se de maneira clara a construção de um esquema fraudatório bem-sucedido, visando burlar o sistema de controle da autarquia previdenciária, para a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários de prestação continuada (LOAS), mediante a padronização dos requerimentos, com uso de endereços falsos para simular que o pretenso beneficiário morava sozinho, e ostentava estado civil solteiro, sem vínculo com familiares que lhe pudessem prover a subsistência.

O réu, advogado, nascido em 25.01.1962, contava com 48 anos de idade na data do fato, fomentando a conclusão de dotar de experiência de vida, especialmente porque as lides jurídicas lhe proporcionam a melhor compreensão da vida cotidiana e de seus meandros, inclusive os da seara do Direito, capacitando-o a perscrutar pelo caminho compatível com referidos conhecimentos. É dizer, a ingenuidade não lhe socorre.

O recorrente manteve relações profissionais com quatro escritórios de advocacia para formalizar os pedidos previdenciários na autarquia, pela facilidade nos protocolos sem restrição de quantidade, dada a obtenção de liminar judicial autorizando-o a dar entrada em mais de um requerimento por vez. Assim, prestava serviços a outros colegas advogados, que lhe enviavam a documentação para os pedidos.

Recebia a documentação padronizada para instruir os pedidos de concessão de prestação continuada, com informações praticamente idênticas dos pretensos segurados.

Sabia da padronização, conforme declarado em interrogatório, declarando ler toda a documentação que embasava os pedidos. Aliás, quanto ao exame da documentação, era de fácil percepção a contradição entre o estado civil casada da segurada e cliente Madalena Tonon de Barros, conforme certidão de casamento, e a informação de ser ela solteira no pedido do benefício. O réu Paulo era remunerado pelo protocolo dos requerimentos.

A Sra. Edilrene, advogada, ouvida em juízo como informante, prestando serviço ao réu, esclareceu ter sido instruída pelo embargante a procurar especificamente a servidora do INSS de nome Joanã, a qual tinha familiaridade com os pedidos do “Dr. Paulo”.

Digno de nota ter sido o pleito administrativo de prestação continuada de Madalena Tonon de Barros, patrocinado pelo embargante, examinado no mesmo dia da entrada, com deferimento imediato pela servidora do INSS Joanã.

Narrou Edilrene ter recebido vultosa quantia, sete mil reais por dois dias, nos anos de 2010 e 2011 (sete mil reais correspondia a 12,84 salários-mínimos em 2011) pelo trabalho prestado ao Dr. Paulo, ora embargante, consistente em dar entrada nos requerimentos perante o INSS.

Dessa forma, depreende-se que a associação profissional entre os escritórios era bastante lucrativa, porque o trabalho freelance de Edilrene por dois dias, teria lhe rendido sete mil reais, ao passo que o dono do escritório - o ora embargante -, por certo, é remunerado com a maior parte do lucro auferido.

A instrução do embargante à Edilrene para procurar determinada funcionária do INSS não é à toa. Joanã, apesar de absolvida nestes autos, conta com condenações judiciais e foi demitida do serviço público em virtude de participar do estratagema criminoso de concessões fraudulentas de benefícios. 

No caso concreto, o embargante atuou como o advogado da beneficiária Madalena Tonon de Barros, que lhe outorgou procuração. A assinatura do embargante na procuração é verdadeira e foi reconhecida por ele em juízo.

Desta maneira, sequer a alegação de que recebia os documentos prontos, com firma reconhecida, é capaz de eximi-lo da responsabilidade penal, porquanto agiu em nome próprio como procurador, no interesse de sua cliente, e não como terceiro, prestando favor a outros advogados.

Logo, a instrução do pedido de benefício previdenciário é de sua autoria, a entrever-se a fragilidade do argumento de estar alheio à contrafação documental utilizada.

Por amor ao debate, se fosse a hipótese de acolher-se o argumento do desconhecimento da falsidade documental e da falsidade das informações pessoais dos segurados, ainda assim estaria caracterizado o dolo eventual, assumindo o recorrente o risco de providenciar a entrada de inúmeros pedidos de benefícios de prestação continuada, com documentos padronizados, repetidos na aparência, na indicação de endereço, de profissão e de condições pessoais dos segurados, mediante o pagamento de quantias monetárias significativas, pedidos direcionados especificamente a uma servidora da autarquia previdenciária, a qual, de pronto, deferia os requerimentos, estratégia fraudatória perpetuada para o pleito do benefício de prestação continuada da Sra. Madalena Tonon de Barros.

No mais, adoto igualmente como razão de decidir a motivação exposta no minucioso voto exarado pelo E. Desembargador Federal Maurício Kato, transcrito no início, ao qual me reporto (ID 159533004 - Pág. 4/13).

Dessa maneira e por todas as considerações apostas, entendo perfeitamente demonstrada a autoria imputada a Paulo Soares Brandão no delito de estelionato contra a Previdência Social.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPLEIÇÃO DE CENÁRIO DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE DOLO NA CONDUTA DO EMBARGANTE, PATRONO DA BENEFICIÁRIA.  EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
1. Embargos infringentes adstritos à suficiência probatória para amparar a responsabilização criminal de advogado atuante em procedimento administrativo de solicitação de benefício assistencial a idoso, cujo deferimento embasou-se na prestação de informações incongruentes à realidade.
2. No processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”.
3. Caso em que a prova acusatória coligida não é suficiente e hábil a descortinar a presença de dolo na conduta do embargante.
4. Compulsando o caderno processual, não se vislumbra devidamente comprovada eventual ingerência do patrono da beneficiária no preenchimento das informações (que depois se revelaram inverídicas) necessárias à solicitação da prestação assistencial vindicada.
5. Subsistência de fundada dúvida se era de  conhecimento do advogado a mendacidade dos dados apresentados para a fruição da benesse assistencial. Precedentes.
6. Preponderância do voto minoritário, que preservara o decreto absolutório tirado em relação ao acusado. 
7. Pertinência da proclamação imediata de deliberação favorável ao réu, face à consolidação de situação de empate apta a propiciar a aplicação da nova redação do art. 615, § 1º, do CPP, trazida pela Lei nº 14.836/2024.
8. Embargos infringentes providos.