V O T O

Conforme constante da decisão impugnada, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371, negou repercussão geral a recursos extraordinários cujo julgamento dependa de interpretação de legislação infraconstitucional, como a que regulamenta os princípios do acesso à jurisdição, ampla defesa, contraditório, devido processo legal e segurança jurídica. A ofensa a normas constitucionais, no caso, seria reflexa, sem a contrariedade direta exigida pela CF:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(STF, ARE 748.371, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 06/06/2013).

Assim, todo recurso extraordinário que se proponha a comprovar contrariedade de norma constitucional mediante exegese de legislação regulamentadora da matéria deve ser barrado, por desconformidade com precedente vinculante.

No caso dos autos, diversamente do que alegam, os agravantes não foram tolhidos de se defenderem quanto à sua inclusão no polo passivo na ação executiva, mas foi reportada à Turma Julgadora “a adesão da devedora originária ao Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e instituído pela Portaria nº 8.798/2022 c/c Lei nº 13.988/2020, para fins de parcelamento fiscal, tendo sido incluído em tal negociação o débito lançado na CDA nº 35237371-7, que lastreia a execução subjacente” (id 273980261), bem como requerida a suspensão dos embargos.

A situação foi analisada à luz da legislação infraconstitucional e a conclusão do julgado foi no sentido de que “...por força do art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020 e seus atos regulamentares, a transação com pagamento parcelado não implica na suspensão dos embargos à execução mas sim em sua extinção com julgamento de mérito em razão da confissão irretratável da dívida com renúncia ao direito sobre o qual se funda essa ação judicial. E mesmo que assim, não fosse, incidiria a ratio do Tema 375/STJ, porque são matérias de fato a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes da devedora originária, assim como da formação de grupo econômico de fato entre a executada e diversas pessoas físicas e jurídicas”.

Evidencia-se que a irresignação dos agravantes diz respeito ao fundamento infraconstitucional que não autorizou a pretendida suspensão do feito.

Inviável é a discussão aberta pela parte em Recurso Extraordinário, pois, como já visto, "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição da República" (ARE 1492002 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 19-06-2024  PUBLIC 20-06-2024).

Portanto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em cumprimento de decisão do STF que verifica apenas ofensa reflexa em garantias constitucionais regulamentadas por legislação federal (artigo 1.030, I, a, do CPC).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.