V O T O

Cinge-se a controvérsia na anulação de auto do infração nº 2015/003952, lavrado pelo CRECI, que culminou na imposição de multa ao autor, em virtude do exercício irregular da profissão de corretor de imóveis.

Pois bem.

A Lei n.º 6.530/78, que cuida da regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assim dispõe:

“(...).

Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

(...).

Art 20. Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é vedado:
I - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
II - auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos;
III - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;
IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade de profissional sem mencionar o número de inscritos;
V - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;
VI - violar o sigilo profissional;
VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título;
VIII - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;
IX - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;
X - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.
Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;
I - advertência verbal;

II - censura;

III - multa;

IV - suspensão da inscrição, até noventa dias;
V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
(...).” (destaquei)

De uma leitura conjugada dos aludidos dispositivos legais, é fácil perceber que os sujeitos passíveis de penalização pelos conselhos profissionais de corretores de imóveis são apenas e tão somente as pessoas físicas e jurídicas inscritas em seus respectivos quadros, inexistindo previsão na lei que autorize a imposição de sanções disciplinares por tais órgãos a quem neles não esteja filiado.

Outrossim, impende registrar que as previsões contidas no artigo 16, incisos VII e XVII, da Lei n.º 6.530/78, no sentido de que compete ao Conselho Federal "fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais" e "baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos", não conferem ao órgão total liberdade para estabelecer novas hipóteses de infrações disciplinares e multas, diversas das já preceituadas no diploma legal, permitindo, no máximo, a fixação do montante das multas.

De outra parte, o fato de a Resolução COFECI n.º 316/91, em seu artigo 1º, sujeitar a multa disciplinar também às "pessoas físicas e jurídicas que com habitualidade, exerçam atividades privativas do Corretor de Imóveis sem estarem devidamente inscritas no respectivo Conselho Regional" não se afigura suficiente para legitimar a cominação da penalidade, sob pena de se vulnerar o princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

Tal princípio, inserto no artigo 37, caput, da Carta Constitucional, impõe ao Poder Público - aí incluídas as autarquias profissionais - o dever de fazer apenas o que a lei determina, e, como dito, in casu, a lei de regência da matéria restringe as penas disciplinares aplicadas pelos CRECIs às pessoas físicas e jurídicas neles inscritas.

Assim, as resoluções editadas pelo COFECI, enquanto atos normativos infralegais, têm seu âmbito de atuação restrito à regulamentação da lei para sua fiel execução, não podendo inovar na ordem jurídica mediante a criação de novos direitos e obrigações, não estabelecidas naquela.

De fato, consolidou-se a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis aplicar quaisquer sanções sobre pessoas físicas e jurídicas não inscritas em seus quadros.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. De fato consolidou-se a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis aplicar quaisquer sanções a pessoas físicas e jurídicas não inscritas em seus quadros.

2. Não consta na Lei 6.530/78 nenhuma autorização para imposição de qualquer sanção a terceiros, ao contrário, o art. 21 faz referência à possibilidade de imposição de sanções disciplinares "aos Corretores de imóveis e pessoas jurídicas".

3. Embora o art. 5.º da mesma Lei atribua aos Conselhos a competência para fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis, disso não deflui a competência para impor quaisquer multas. A competência para "fixar" tais multas, isto é, para estabelecer o valor das multas, prevista no art. 16, VII, da Lei 6.530/78, tampouco autoriza sua aplicação aos não inscritos.

4. Por fim, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, aplico os critérios do artigo 85, §§ 2.º a 6.º, do CPC (Lei 13.105/2015), tendo em vista o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação, os quais ficam arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

5. Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000230-76.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/03/2022, DJEN DATA: 25/03/2022)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS.  IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

-  Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia.

- A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências,  no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu.

- Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte.

- Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001956-31.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020)

Apurando conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, o CRECI, todavia, teria a prerrogativa de representar à autoridade competente para a apuração de eventual ocorrência da contravenção penal de que trata o art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 (a Lei das Contravenções Penais).

Por conseguinte, nesse quadro, de rigor a manutenção da r. sentença.

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.

A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal. 

Ante o exposto, voto negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.