V O T O

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

 A questão debatida nos autos refere-se à possibilidade de o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ser estendido aos executivos fiscais movidos por autarquias federais, a exemplo daqueles ajuizados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre para cobrança de multa por infração administrativa (no caso, vale pedágio).

Dispõe referido artigo:

Art. 20.  Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.   (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1^o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2^o Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência).

§ 2^o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

§ 3^o O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 4^o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei n^o 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)

A Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda estabeleceu:

Art. 1º (...)

I – (...); e

II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Como se vê, as normas contidas nos artigos transcritos destinam-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. A possibilidade/necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas dessa natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. Desta forma, não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal às entidades que tenham natureza de autarquias. Com efeito, tal equiparação não pode servir para que sejam aplicadas às agências reguladoras regras destinadas a um ente público específico (União) e a débitos de natureza exclusivamente tributária. 

Nesse sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula n. 583

“O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais”.

Confiram-se também os seguintes julgados do STJ: REsp 1111982/SP; REsp 1102554/MG; REsp 1363163/SP.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.