V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora):

Diante da assunção do acervo correspondente ao presente recurso em 13.04.2023 (ATO PRES n. 4733, de 13.04.2023), procedo à sua análise, considerando a data da respectiva interposição, ocorrida em 03.01.2013. 

DA ILEGITIMIDADE ATIVA

A presente ação foi ajuizada pelo Município de Vicentina/MS objetivando a declaração de ineficácia do Compromisso de Ajustamento de Conduta - CAC celebrado entre o Ministério Público Federal e a FUNAI, em 12.11.2007 ou, subsidiariamente, a correspondente declaração de nulidade pela existência de simulação.

Do exame dos autos, tem-se que, por meio do aludido CAC (ID 117314936 – p. 94/104) foi detalhado à FUNAI o dever de constituir Grupos Técnicos – GT, coordenados por antropólogos especialistas com vistas à identificação e delimitação, sem prejuízos de outros, das Terras Indígenas nele descritas.

Colhe-se do capítulo introdutório do documento apontado que tal compromisso deu-se, fundamentalmente, em cumprimento ao art. 231, § 1º, da Constituição da República (Art. 231, § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições), bem como ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Art. 67. A União concluíra a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição).

É certo que a titularidade das terras em questão, bem como a atribuição para a correspondente demarcação, conforme demonstrado anteriormente, é da União (art. 22, XI, CR).

No contexto apresentado, não se vislumbra afronta a bem jurídico de interesse do apelante, ao menos na fase processual existente à época do ajuizamento da ação. Isso porque, a simples instauração de equipes de trabalho corresponde a clara determinação constitucional, tratando-se, ainda, da delimitação de procedimentos administrativos necessários ao passo seguinte, qual seja, a instauração do correspondente processo administrativo para a demarcação das respectivas áreas, se for o caso.

Saliente-se, outrossim, que, uma vez instaurado o mencionado processo administrativo, o município poderá se manifestar, nos termos do art. 2º, § 8º do Decreto n. 1.775/1996, que prevê tal possibilidade.

No contexto apresentado, a simples alegação de que a demarcação de terras indígenas refletirá diretamente na extensão territorial do município e, consequentemente, em sua arrecadação não é suficiente para afastar a conclusão apontada pelo r. Juízo de primeiro grau de que não se está a defender direito local, mas, sim, direito alheio, tratando-se de aplicação do art. 6º do Código de Processo Civil.

Sublinhe-se, ainda, que a pretensão do apelante, segundo as suas alegações, estaria fundamentada no impacto socioeconômico que a demarcação das terras indígenas abrangidas pelas Portarias n. 788, 789, 790, 791, 792 e 793, expedidas pela FUNAI, teriam em seu território. Ocorre que, dentre as portarias mencionadas, somente a de número 789 refere-se a terra indígena localizada no município de Vicentina/MS (ID 117314937 – p. 12/17).

Assim, seja qual for a perspectiva sob a análise, conclui-se pela manutenção da sentença, em razão da ilegitimidade ativa do apelante para a pretensão veiculada na presente ação.

A esse respeito, esta Corte Regional manifestou-se no mesmo sentido, reiteradamente, conforme ementas a seguir transcritas:

CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. MPF E FUNAI.  MUNICÍPIO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PROVIDOS.

1. Constatada a incongruência da sentença com os limites do pedido e da causa de pedir exposta na inicial, tendo vista que o provimento jurisdicional respaldou-se em fundamentos jurídicos divergentes daqueles que embasam a pretensão autoral, bem como conferiu tutela diversa daquela requerida pela parte autora.

2. Configurada violação aos princípios do dispositivo e da correlação, impõe-se a anulação da sentença, por inobservância do pedido e dos fundamentos jurídicos formulados pelo Autor (art. 492, do Código de Processo Civil). Encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito (art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil).

3. A demarcação de terras indígenas decorre do reconhecimento constitucional do direito originário dos índios à posse permanente e ao usufruto exclusivo sobre as terras tradicionalmente ocupadas, cuja propriedade é da União (art. 20, XI, da Constituição da República).

4. À União é determinada a conclusão da demarcação das terras indígenas, conforme dispõe o art. 67, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em sede infraconstitucional, a matéria encontra-se disciplinada pelos artigos 17 a 21, da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio).

5. Com respaldo no arcabouço normativo que rege a matéria, foi firmado Compromisso de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Federal e a FUNAI, com o escopo de implementar os procedimentos administrativos necessários à tutela efetiva do direito originário das comunidades indígenas às terras tradicionalmente ocupadas.

6. O Município de Fátima do Sul/MS não integrou o referido acordo e tampouco possui interesse jurídico em sua anulação, porquanto o Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado tem por finalidade, exclusivamente, a efetivação da atribuição legal da FUNAI de promover os atos administrativos necessários à consecução do comando constitucional de demarcação de terras indígenas. Possíveis questionamentos acerca dos reflexos de eventual procedimento demarcatório sobre a esfera jurídica da parte autora poderão ser oportunamente suscitados pelo Município, no curso de procedimento administrativo de demarcação de terra indígena, consoante preceitua o art. 2º, § 8º, do Decreto nº 1.775/1996.

7. Tendo em vista que a parte autora não integra a relação jurídica subjacente ao Compromisso de Ajustamento de Conduta impugnado, é de rigor o reconhecimento de ausência de legitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Precedentes.

8. Remessa necessária e recursos de apelação providos para anular a sentença recorrida e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1750665 - 0004161-89.2008.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2017)

No mesmo sentido, registrem-se os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2008978 - 0001991-38.2008.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017;                        TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1649955 - 0000077-62.2010.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 22/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017; TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 411812 - 0020769-58.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, julgado em 16/11/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2010 PÁGINA: 175.

DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O Apelante insurge-se, ainda, contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por entender possuir a prerrogativa de isenção quanto a tais verbas.

Da análise da sentença recorrida, extrai-se que constou na sentença que a condenação em custas processuais seria ex lege. Sendo assim, é importante consignar que os municípios são isentos do pagamento de custas processuais conforme disposto no art. 4º da Lei n. 9.289/96, bem como no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - item 1.1.5.

Todavia, tal isenção não abrange as verbas honorárias, as quais possuem natureza alimentar, caracterizando, portanto, direito subjetivo do advogado (Súmula Vinculante n. 47).

No contexto apresentado, mantém-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença.

Incabível a condenação em honorários recursais, tendo em vista a publicação da sentença recorrida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, somente para explicitar a isenção do apelante quanto ao pagamento das custas processuais, mantendo-se, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

É o voto.