V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. 

Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 285867001): 

“No caso dos autos, o impetrante requereu seu registro como ajudante de despachante aduaneiro em 08/07/1994, com deferimento do pleito e publicação do ato em edital na data de 08/06/1995 (ID 270633483 - Pág. 49/52), vindo, posteriormente, a se tornar despachante.

Em 10/04/1996, o impetrante foi intimado para apresentar o certificado de conclusão do segundo grau, sob pena de cancelamento de seu registro. O diploma do ensino médio foi entregue à autoridade em 24/10/1996 (ID 270633483 - Pág. 68).

Constatado que seu certificado fora expedido em data posterior (08/08/1996) à inscrição no registro de ajudante de despachante, o impetrante foi notificado da proposta de anulação de sua inscrição e, por via de consequência, de seu registro como despachante aduaneiro (ID 270633483 - Pág. 80/82 e ID 270633484 - Pág. 1), da qual tomou ciência em 04/06/1999 (ID 270633484 - Pág. 4).

Com efeito, verifica-se que a expedição do registro profissional do impetrante está viciada de patente ilegalidade, visto que não possuía a graduação legalmente exigida à época da concessão. Nesse sentido, premida no seu poder-dever de autotutela, atuou legalmente a Administração Pública no sentido de anular o ato administrativo eivado de vício que o torna ilegal, porque dele não se originam direitos (Súmula 473 do STF).

Todavia, é preciso ponderar que, no caso concreto, o impetrante obteve seu registro de ajudante de despachante aduaneiro em junho de 1995, tendo exercido a profissão de despachante desde então, assim transcorridos mais de 28 anos.

É certo que o princípio da legalidade impõe a anulação do ato eivado de ilegalidade. No entanto, não se pode olvidar que a anulação da inscrição traria evidente insegurança jurídica acerca dos atos praticados com respaldo no registro de despachante anulado. A cassação do registro, neste momento, teria apenas o intuito de punição do impetrante, sem salvaguardar a ordem jurídica e social, finalidade última da exigência de registro profissional.

Não se pode perder de vista o princípio da segurança jurídica, verdadeiro postulado jurídico no seu escopo de pacificação e estabilização das relações sociais, pois se, de um lado, a legalidade visa a restauração da ordem jurídica, emprestando-lhe segurança; de outro, a convalidação do ato vai além, concretizando a segurança da jurídica através da estabilização das relações já consolidadas pelo tempo.

Nesse sentido, a doutrina de Ricardo Marcondes Martins:

“É corrente a afirmação de que a convalidação do ato é ditada pelo princípio da segurança jurídica e sua invalidação é ditada pelo princípio da legalidade (infra, Cap.VI-3.4). Segundo a doutrina de Weida Zancaner, do princípio da legalidade extrai-se um mandado de restauração da ordem jurídica, e do princípio da segurança jurídica extrai-se, além de um mandado de restauração da ordem jurídica, também um mandado de estabilização das relações jurídicas. O princípio da segurança jurídica prevalece – segundo ela – sobre o da legalidade, pois, além de atendê-lo plenamente, efetiva a estabilização das relações. Conclui a autora: como a convalidação concretiza o princípio da segurança e a invalidação o princípio da legalidade, a primeira prefere à segunda. A análise da segurança jurídica revela-se, pois, essencial para a compreensão da fenomenologia da correção dos vícios”. (Bacellar Filho, Romeu Felipe. Tratado de direito administrativo: ato administrativo e procedimento administrativo / Romeu Felipe Bacellar Filho, Ricardo Marcondes Martins. – 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Thomson Reuter Brasil, 2019.- (Tratado de direito administrativo; v. 5 / coordenação Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

Ainda, segundo a Teoria do Fato Consumado as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ REsp 709.934/RJ).

In casu, a anulação do registro do impetrante como ajudante de despachante aduaneiro, ocupação que desempenhou por mais de 28 anos, implicaria em privar-lhe de sua profissão, meio de subsistência seu e de sua família, além de tornar deveras dificultosa sua reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre enfatizar, ainda, que, malgrado a conclusão do ensino médio tenha ocorrido somente após a inscrição no registro, fato é que o impetrante possui o certificado de conclusão do segundo grau desde 1996.

Assim, conquanto verificada a ilegalidade do registro do impetrante, entende-se que o ato não deve ser anulado, pois as consequências da anulação seriam mais gravosas que a manutenção de sua inscrição como despachante aduaneiro, devendo o ato ser convalidado”. 

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. 

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. 

Ante o exposto,nego provimentoaos embargos de declaração. 

É como voto.