V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:

A controvérsia cinge-se à antecipação da colação de grau da agravante, considerando sua aprovação para cursar mestrado.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelece em seu artigo 47, § 2º:

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

A lei prevê a hipótese de abreviação do curso quando demonstrado “extraordinário aproveitamento nos estudos” pelo aluno, a ser demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação. E, pela leitura do dispositivo legal, é possível concluir que esta é uma faculdade garantida aos alunos no seu interesse.

No caso em apreço, além de ter bom histórico escolar no curso de Relações Internacionais (ID 313780581 dos autos subjacentes), a autora logrou êxito na aprovação no programa de mestrado em Gestão de Políticas Públicas da USP (ID 313780598 - Pág. 3 dos autos subjacentes), demonstrando indícios de seu notável aproveitamento nos estudos. Assim, mostra-se razoável a abertura do procedimento administrativo no qual será submetida à avaliação por banca examinadora especial, nos termos da lei.

Saliente-se que, como isso, não se está reconhecendo eventual direito da impetrante à efetiva abreviação do curso nos termos do § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/1996, questão que deve ser objeto de análise na esfera acadêmica, em observância à autonomia didático-científica das universidades (art. 207 da CF).

Transcrevo a jurisprudência dessa E. Corte neste mesmo sentido:    

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. LEI N.º 9.394/96. ART. 47, § 2º. CABIMENTO. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

- No caso concreto, a universidade recusou-se a constituir banca examinadora especial para redução do tempo de curso requerida em razão da aprovação da requerente/impetrante no concurso público para o cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP, inobstante ter juntado a informação de que foi convocada para comparecimento à diretoria administrativa da câmara daquele município, no prazo de 5 dias, para tratar da contratação relativa ao certame citado, o que torna necessária a antecipação da outorga do grau de bacharel em Ciências Contábeis, sob pena da perda do cargo para o qual foi aprovada e já convocada. Verifica-se dos autos, contudo, que a acadêmica impetrante já alcançara, quando da apresentação do pedido, a aprovação em todas as disciplinas do curso, à exceção do último semestre, em andamento no momento da apresentação do requerimento. Ademais, a aprovação da estudante no concurso público para o provimento do cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Piquete/SP reforça a afirmação de desempenho extraordinário, além do atingimento, na situação em apreço, de um dos escopos precípuos da educação superior, qual seja, a qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da CF/88.

- Nesse contexto, afigura-se correta a sentença, ao determinar à parte impetrada a instituição de banca examinadora especial para avaliar, mediante provas e outros meios, se a impetrante tem extraordinário aproveitamento nos estudos e lhe confira, se for o caso, a abreviação do curso, nos termos do § 2º do artigo 47 da LDB. Precedentes.

- Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000390-32.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/05/2020, Intimação via sistema DATA: 14/05/2020)    

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ABREVIAÇÃO DE CURSO. ARTIGO 47, § 2.º, DA. LEI N.º 9.394/96. SEGURANÇA CONCEDIDA.

- O artigo 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se.

- A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para fixar os currículos dos seus cursos e programas e elaborar os estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação.

- Todavia, em que pese a autonomia didática conferida às universidades, as normas da Instituição devem ser interpretadas com proporcionalidade e razoabilidade.

- No caso concreto, a própria Lei nº 9.394/96 previu a abreviação do curso, no art. 47, § 2.º: “§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.”

- O impetrante demonstra que tem direito a obter, por parte da instituição de ensino, a análise de seu eventual direito à efetiva abreviação do curso.

- Ademais, não se está reconhecendo eventual direito do impetrante à efetiva abreviação do curso nos termos do § 2º do artigo 47 da Lei nº 9.394/1996, questão que deverá ser objeto de análise na esfera acadêmica, mas o direito ao menos à abertura do procedimento administrativo no qual será submetido à avaliação por banca examinadora especial, nos termos da lei.

- Remessa oficial desprovida.

 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0002947-79.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ABREVIAÇÃO DO CURSO DE DIREITO. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de remessa oficial em mandado de segurança no qual a impetrante objetiva provimento judicial para determinar à IES a realização do procedimento de abreviação do curso superior em Direito, a fim de tomar posse no cargo de Analista Judiciário - Área Fim no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em decorrência de aprovação em concurso público.

2. Em observância ao curso processual, verifica-se que apenas após a determinação judicial proferida em sede liminar as autoridades impetradas foram compelidas a submeter a impetrante à avaliação da banca examinadora especial para fins de abreviação do curso de Direito. Dessa forma, o caso vertente não se subsume à perda superveniente do interesse processual, mas sim à confirmação da medida judicial que confirmou a liminar e concedeu a segurança, consolidando-se o objeto do presente writ.

3. Mesmo que satisfativa, a concessão da liminar não enseja a perda de objeto do mandamus, cujo mérito deve ser examinado para que a decisão provisória proferida seja ou não confirmada.

4. Assim, não merece acolhimento a preliminar de carência de ação por perda do objeto, apresentada pela parte impetrada nas informações prestadas, na medida em que, conforme consignado pelo provimento de primeira instância, o cumprimento da obrigação deu-se após a concessão da liminar proferida, medida que necessita de confirmação.

5. O art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996 prevê o direito à abreviação do curso para os alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos, o que é demonstrado mediante provas e outros instrumentos de avaliação específicos, os quais são aplicados por banca examinadora especial composta para esta finalidade.

6. Incumbe à comissão de avaliação aplicar as provas e divulgar os resultados para, uma vez aprovado o aluno, assegurar-lhe a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão do respectivo curso.

7. Verifica-se que a lei de regência não traz em seu bojo a permissão para a Instituição de Ensino Superior estabelecer, por meio de regulamentação, outros pré-requisitos, como por exemplo, a média de notas, para possibilitar a abreviação de estudos.

8. Na hipótese dos autos, a impetrante realizou razoável demonstração de que possui um extraordinário aproveitamento nos estudos para fundamentar o pleito de abreviação de duração do curso de Direito, na medida em que obteve aprovação em concurso público de nível superior e também foi aprovada no XVIII Exame de Ordem Unificado.

9. Não se mostra razoável impedir a aceleração dos estudos da impetrante, aprovada em certame público de nível superior, dependendo somente da conclusão dos estudos para ser empossada no cargo público, especialmente quando a demora na finalização do curso de Direito ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, como na espécie, que se deu em razão de greve dos professores da UFMS.

10. Restando comprovada a violação ao direito líquido e certo da impetrante, que ensejou a concessão da segurança, e tendo em vista a necessidade de resguardar a manutenção da situação fática consolidada pelo tempo, diante do princípio da segurança jurídica, a sentença deve ser mantida.

11. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

12. Reexame necessário não provido.

 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5002806-47.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/09/2018, Intimação via sistema DATA: 25/09/2018)                                       

Cumpre ressaltar também que a autora ainda precisa cursar uma matéria eletiva (60h), de forma que este requisito deve ser preenchido para a colação de grau.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar à ré que adote o regime especial de conclusão de curso, com designação de data para a realização de avaliação específica concernente à disciplina faltante, aplicada por banca examinadora especial, nos termos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996.

É como voto.