V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): 

A impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que analise recurso administrativo interposto em processo relativo à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Analisando os documentos colacionados à exordial, verifica-se que a impetrante interpôs recurso ordinário administrativo em 12/08/2021, nos autos do processo nº 44234.821881/2021-60, cujo objeto consiste na concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.211.521-1). Em 07/12/2021, houve o encaminhamento do processo administrativo  para o Conselho de Recursos da Previdência Social, de sorte que, na data impetração, em 14/03/2023, os autos permaneciam conclusos para julgamento perante a 25ª Junta de Recursos do CRPS (ID 284645293).

Após ajuizamento do presente writ, o Juízo a quo determinou à impetrante que procedesse à retificação do polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista a distribuição do recurso a órgão colegiado do CRPS.

O impetrante procedeu à retificação determinada, requerendo a inclusão no polo passivo da 25ª Junta de Recursos do CRPS.

Por ocasião do deferimento da liminar pleiteada, ocasião em que foi determinada à autoridade impetrada que adote as providências cabíveis no tocante ao processo administrativo em referência, o Juízo a quo consignou pelo recebimento da retificação procedida pelo impetrante como emenda à inicial, determinando expressamente: “Proceda a r. secretaria a inclusão do Presidente da 25ª Junta de Recursos da Previdência Social”.

Não obstante referida determinação, não foi procedida à inclusão determinada, permanecendo no polo passivo do presente mandamus o Gerente Executivo da CEAB – Reconhecimento de Direito da SR-1, assim como o INSS, na qualidade de órgão de sua representação jurídica.

Em decorrência desse fato, a liminar foi notificada à Central de Análise de Benefícios – CEAB/RD – SRI, que compareceu nos autos justamente para esclarecer sua ilegitimidade passiva, informando que, com o encaminhamento do recurso administrativo à 25ª Junta de Recursos,  qual seja, colegiado que não está subordinado à estrutura do INSS, não possui condições administrativas de proceder à análise conclusiva do requerimento (ID 284645309).

Mesmo diante da ausência de integração do Presidente da 25ª Junta de Recursos do CRPS para compor o polo passivo do writ, conforme se extrai da autuação cadastrada no PJe, a sentença concedeu a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida.

 A esse respeito, cabe consignar que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é órgão colegiado de julgamento, que integra a estrutura da União, e não do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme art. 2º, III, “b”, do Decreto nº 11.356, de 01/01/2023.

 Na esteira do entendimento firmado neste Tribunal, “(...) o gerente executivo do INSS não detém competência para figurar como autoridade coatora no polo passivo de mandado de segurança que visa a análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.” (TRF3, 4ª Turma, ApelRemNec 5000864-04.2019.4.03.6131, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques j. 19.05.2020)

Constata-se, portanto, que, diante da ilegitimidade passiva do órgão que efetivamente integrou o polo passivo do writ, sem que houvesse a efetiva inclusão do órgão colegiado responsável pelo julgamento do recurso administrativo, não restaram observadas as disposições do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009, à luz das quais é indispensável a notificação da autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, e, ainda, a intimação do órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresso no feito. Tais medidas visam a assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, por meio do oferecimento de informações destinadas a esclarecer os fundamentos de fato e de direito em que se baseou o ato coator, além da juntada de documentação pertinente.

Com efeito, a inobservância das disposições em referência é capaz de causar prejuízo à parte impetrada, sobretudo por ter-lhe sido retirada a possibilidade de influir na sentença de mérito do mandado de segurança, em violação ao devido processo legal.

Na linha desse entendimento, destaca-se:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO VÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie.

2. A intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência ou a sua efetivação sem a observância das prescrições legais acarreta a nulidade do ato. Ademais, o vício na intimação poderá ser arguido na primeira oportunidade em que for possível, caso em que o prazo para os atos subsequentes serão contados da intimação da decisão que a reconheça.

3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela concessão de oportunidade de manifestação e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.

4. No caso, o Magistrado deveria ter apreciado a existência, ou não, do vício suscitado pela parte, ainda que certificado o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, configurando-se a flagrante ilegalidade da decisão que se limita a afirmar que não há nada a prover.

5. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.

(RMS n. 64.494/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021.)

Afigura-se, portanto, indispensável que se proceda à regular integração, no polo passivo do writ, da autoridade competente para a apreciação do recurso administrativo, dentro da estrutura do órgão recursal, notificando-a para prestar as informações necessárias à verificação do atual andamento do processo administrativo, oportunizando-se, ainda, à União que formule, na qualidade de órgão de representação jurídica do CRPS, requerimento para seu ingresso no feito.

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária, para, anulando a sentença concessiva da segurança, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê regular processamento ao mandado de segurança originário, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.