RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078060-83.2023.4.03.6301

RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: WILSON EUCLIDES SANTOS

Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078060-83.2023.4.03.6301

RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: WILSON EUCLIDES SANTOS

Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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RELATÓRIO

No início do Voto.

Vistos.    

Trata-se de ação judicial de natureza previdenciária em face do INSS com pedido de concessão de auxílio-acidente.    

Após a realização de laudo pericial médico, a r. sentença julgou o pedido improcedente.    

A parte autora, tempestivamente, recorre.    

O INSS apresentou contrarrazões   

É o relatório.    

Conforme sabido, o C. STJ, no tema repetitivo 862, já definiu com trânsito em julgado que:    

“o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.    

E o STF, na ADIN 6096/DF, definiu que:     

“O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção”.    

Faço tais considerações de início, para apontar que em razão do quanto definido pelo STF e pelo STJ, não há de se falar em decadência, tampouco em exigência de requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente, bastando a prévia existência de auxílio-doença cessado.    

Prossigo.    

A parte autora sustenta a incorreção da r. sentença, pois, em seu entender, provado o direito ao benefício. Todavia, a lesão do autor, está consolidada e não há sequelas que incapacitam ou reduzam a capacidade para o trabalho habitual.    

Diz a Lei 8213:    

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.    

(...)    

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”   

Disse a perícia:    

“O autor possui cegueira em olho esquerdo, não havendo incapacidade para função habitual compatível com visão monocular.  

(...)   

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?  

R: fiscal de transporte coletivo até 18/04/2016, anteriormente foi porteiro, agente de proteção de aeroporto, vigilante, ciclista mensageiro e repositor. Após tornou-se autonomo comoauxiliar de serviços gerais; ensino fundamental incompleto.  

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)?  

R:sim, cegueira em olho esquerdo.  

(...)  

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 

R: não, já que a função habitual é compatível com visão monocular. 

(...) 

6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).  

R:A) capacidade para o trabalho;”     

A perícia médica judicial prevalece à administrativa e aos relatórios médicos particulares, bem como à impressão do leigo.    

O médico judicial, especialista em temas de saúde, foi claro e peremptório quanto à inexistência de sequelas, bem como inexistência de redução de capacidade laboral.    

Pontuo, ainda, que, diferentemente do alegado em recurso, a parte autora estava desempregada tanto na data inicial da doença quanto na data inicial da incapacidade, conforme consta na CTPS (id 291006838, P. 2). Além disso, a atividade laboral anterior à DII não era de vigilante armado, mas sim de controlador de acesso, pelo que não se adere à argumentação recursal. 

Ademais, o próprio autor confirma que está realizando atividades como autônomo, na função de auxiliar de serviços gerais, há mais de 6 anos, comprovando sua capacidade para o trabalho.  E a própria postura de demandar em 2023 por acidente de 2013 reforça a impressão de ausência de redução da capacidade laboral para a função habitual

Acrescento, por fim, que a conversão do julgamento em diligência é incabível, pois não se trata de caso de nulidade da sentença por falta de esclarecimentos periciais, uma vez que a prova pericial foi suficiente para fundamentar a sentença proferida, sendo o magistrado, e não as partes, o destinatário da prova. 

Destarte, é o caso de negar o direito ao benefício de auxílio-acidente. 

É o suficiente.    

DISPOSITIVO    

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora.    

Sendo a parte autora, recorrente vencida, beneficiária da justiça gratuita, sua condenação em honorários, em 10% sobre o valor da causa, fica com sua exigibilidade suspensa.      

É como voto.